A função social da empresa

Devedores honestos, não conseguiram manter seus negócios em funcionamento, tendo que requerer judicialmente a Falência. Estando o poder de decidir pela continuação do negócio nas mãos dos particulares, Devedor ou Credor, ensina ABRÃO39 que o Estado passou a editar normas de cunho social, verdadeiros incentivadores da Função Social da Empresa, em que permitia a continuação dos negócios do comerciante Devedor em dificuldades numa forma de obrigar Credores e Devedor a organizarem planos para salvar a Empresa, como trouxe, por exemplo, a Lei Espanhola de 1942, que instituiu a “administração controlada”, ou a Lei Alemã de 1935 que estabelecia acordos preventivos, ou ainda a Legislação Italiana de 1942 que melhorou a concordata preventiva. 37 ALMEIDA, Amador Paes de. Curso de falência e concordata. p. 6. 38 BATALHA, Wilson de Souza Campos e RODRIGUES NETO, Sívia Marina L. Batalha. Falências e concordatas. p. 61. 39 ABRÃO, Nelson. Curso de direito falimentar. p. 23. 17 Em 1938, reformando uma legislação de 1867, os Estados Unidos da América editaram uma legislação que tinha o condão de recuperar os comércios em dificuldades econômico-financeiras, tratava-se da Lei de Companhias Ferroviárias, que posteriormente foi ampliada a todas as outras pessoas jurídicas, conforme se extrai em FAZZIO JUNIOR40. O modelo americano também se preocupava com a continuidade dos negócios e sua repercussão social. Esse mesmo…

vogal. Não obstante, em palavras com pronomes mesoclíticos, pode haver dois acentos gráficos: convidá-la-íamos e vendê-lo-á, por exemplo. Segundo os filólogos, o -íamos e o -á são formas contraídas do verbo haver, que formou as desinências verbais do português. Então teríamos um acento para cada palavra (convidar + “haver”). Um pouquinho de história da língua nunca é demais... – Algumas questões relacionadas à acentuação gráfica podem gerar falta de clareza, dependendo do…