Legislaçoes brasileiras agropecuaria

Institui o Programa de Apoio à Conservação Ambiental e o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais; altera as Leis nos 10.696, de 2 de julho de 2003, 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e 11.326, de 24 de julho de 2006.
Lei nº 12.484, de 8.setembro de 2011 Dispõe sobre a Política Nacional de Incentivo ao Manejo Sustentado e ao Cultivo do Bambu e dá outras providências.
Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010 Institui a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária - PNATER e o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária - PRONATER
Lei nº 12.097, de 24 de novembro de 2009 Dispõe sobre o conceito e a aplicação de rastreabilidade na cadeia produtiva das carnes de bovinos e de búfalos
Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006 Estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005 Lei de Biossegurança
Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003 Dispõe sobre a agricultura orgânica
Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996 Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária
Lei nº 8.257, de 26 de novembro de 1991 Dispõe sobre a expropriação das glebas nas quais se localizem culturas ilegais de plantas psicotrópicas
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991 Dispõe sobre a política agrícola
Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989 Lei dos Agrotóxicos
Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973 Estatui normas reguladoras do trabalho rural
Lei nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972 Cria o Sistema Nacional de Cadastro Rural
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971 Define a Política Nacional de Cooperativismo e institui o regime jurídico das sociedades cooperativas
Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971 Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro Residente no País ou Pessoa Jurídica