Promotor De Justiça Nalini

nivelamento”. Em resumo, analogia é a adaptação de uma situação jurídica que já tenha sido objeto de decisão do Poder Judiciário, para a solução de outra situação jurídica semelhante. e) Princípios gerais do Direito – “são exigências do ideal de justiça a ser concretizado na aplicação do Direito”. (Instituições de Direito Privado e de Direito Público - Ricardo Teixeira Brancato). Como exemplo, temos; O Princípio da Ampla Defesa, de suma importância no mundo Jurídico, pois, é com base…

o oficial só perderá o posto e a patente ser for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra; - o oficial condenado na justiça comum ou militar a pena privativa de liberdade superior a dois anos, por sentença judicial transitada em julgado, será submetido ao julgamento previsto no inciso anterior (será submetido a processo visando à declaração de indignidade para…

direito do trabalho 22. Assédio sexual e dano moral 23. Adultério e separação judicial 24. Dano moral por falta de afeto, abandono e rejeição dos filhos 25. Apresentação de cheque antes da data convencionada 26. Súmulas do Superior Tribunal de Justiça relativas ao dano moral CAPÍTULO II DA LIQUIDAÇÃO DO DANO PRINCÍPIOS GERAIS 1. O grau de culpa e sua influência na fixação da indenização 2. Decisão por equidade, em caso de culpa leve ou levíssima 3. Culpa exclusiva da vítima …

os enunciados aprovados nas Jornadas de Direito Civil. O encontro dos elementos teóricos com a realidade prática dá-se mediante o confronto dessa nova categoria com o julgado da Favela Pullman, pronunciado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo e pelo Superior Tribunal de Justiça. O Capítulo 4, relativo ao Direito de Vizinhança, segue a linha dos anteriores, com visão interdiciplinar dos institutos vicinais, enfocando questões constitucionais, ambientais e processuais. São estudados,…

Diário da Justiça Eletrônico Poder Judiciário de Pernambuco Ano V Edição nº 239/2013 Recife - PE, segunda-feira, 23 de dezembro de 2013 Disponibilização: 20/12/2013 Publicação: 23/12/2013 Presidente: Des. Jovaldo Nunes Gomes Vice-Presidente: Des. Fernando Eduardo de Miranda Ferreira Corregedor Geral da Justiça: Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves Composição do TJPE Jones Figueirêdo Alves José Fernandes de Lemos Bartolomeu Bueno de Freitas Morais Eduardo Augusto Paurá Peres…

mandamentos. É o cristianismo que insere a “ideia de enorme riqueza moral: a da igualdade dos homens. Todos os homens, sem distinção – escravos e livres, cultos e ignorantes –, são iguais diante de Deus e são chamados a alcançar a perfeição e a justiça num mundo sobrenatural” (VÁZQUEZ, 2007, p. 276-277). Apesar da evidente desigualdade social, o cristianismo pregava que Deus considerava todos os homens como iguais, por isso, o homem precisava lutar aqui na Terra, para conseguir o…

Maria Berenice Dias Desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Vice-Presidente Nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família — IBDFAM Mestre em Processo Civil Manual de Direito das Famílias D541m Dias, Maria Berenice Manual de direito das famílias / Maria Berenice Dias. — Porto Alegre: Livraria do Advogado Ed., 2005. 574 p.; 16 x 23cm. ISBN 85-7348-364-4 1. Direito de Família. 1. Título. CDU - 347.6 Sumário apresentacão 1. DIREITO DAS FAMÍLIAS 21 1. 1.…

Modificação da competência na fase executória e nas ações relativas a direitos humanos 24/3494 9. Os Atos Processuais 9.1 Generalidades 9.2 Dos atos processuais em geral 9.2.1 Dos atos da parte (arts. 158 a 161 do CPC) 9.2.2 Dos atos dos auxiliares de justiça (arts. 166 a 171 do CPC) 9.2.3 Dos atos do juiz (arts. 162 a 165 do CPC) 9.3 Tempo e lugar dos atos jurídicos (arts. 172 a 176 do cpc) 9.4 Prazos dos atos processuais (arts. 177 a 199 do CPC) 9.5 Preclusão 9.6 Comunicação dos…

praticados por particular contra a administração em geral (arts. 328 a 337-A) Capítulo II-A – Dos crimes praticados por particular contra a administração pública estrangeira (arts. 337-B a 337-D) Capítulo III – Dos crimes contra a administração da justiça (arts. 338 a 359) Capítulo IV – Dos crimes contra as finanças públicas (arts. 359-A a 359-H) DISPOSIÇÕES FINAIS Arts. 360 e 361 AC – Apelação Criminal ADPF – Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental Ap. – Apelação…

com as gerações futuras fossem a base de todos os comportamentos humanos, no campo político, profissional e no cotidiano de cada um. A Declaração de Princípios afirmou também a necessidade de divulgação dos direitos humanos e da importância da justiça, da liberdade e da produção de conhecimentos que colaborem para a consolidação de uma cultura humanística voltada para a paz. Quatro anos depois, a Assembleia Geral da ONU declarou o ano 2000 como Ano Internacional da Cultura da Paz. Um grupo