Promessa Irretratavel De Compra E Venda

predial, cobrável executivamente pela Municipalidade. Art. 14. Na ocorrência de sinistro total, ou que destrua mais de dois terços de uma edificação, seus condôminos reunir-se-ão em assembléia especial, e deliberarão sôbre a sua reconstrução ou venda do terreno e materiais, por quorum mínimo de votos que representem metade, mais uma das frações ideais do respectivo terreno. § 1º Rejeitada a proposta de reconstrução, a mesma assembléia, ou outra para êste fim convocada, decidirá, pelo mesmo

ativo-objeto de referência. Consideremos o exemplo abaixo: 1 – Imagine a relação existente entre um produtor de milho e um pecuarista, ambos situados na mesma região do país. Considere que esta relação já perdura durante os anos e o que o pecuarista compra milho deste produtor para alimentar seu rebanho. O preço do milho consiste em fator essencial para as atividades desempenhadas pelos dois personagens deste exemplo, exercendo influência direta em ambas as atividades. O produtor de…

escolhido pelas partes, pode existir a possibilidade de que a escolha seja feita por um árbitro que se mostre parcial. Colaciono abaixo, ementa de decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça que, considerou nulo contrato de adesão de compra de imóvel que impõe a arbitragem como forma de resolução de conflitos, com base no Código de Defesa do Consumidor que impede a adoção de arbitragem compulsória nesses tipos de contratos. Para a Ministra e Relatora Nancy…

dia do vencimento dessa obrigação. No dia 15/12, Nelson vai cobrar os R$ 500 mil. Flávio diz que possui duas más notícias: apesar de não ter vendido o imóvel para ninguém, não irá pagar os R$ 500 mil. Nelson diz que vai pegar o imóvel, levar à venda em hasta pública, pois o bem está hipotecado. Mas Flávio diz que Nelson não é seu único credor. Além dele, Flávio possui um enorme número de credores. Nelson diz que como possui direito real, possui preferência. A terceira…

predial, cobrável executivamente pela Municipalidade. Art. 14. Na ocorrência de sinistro total, ou que destrua mais de dois terços de uma edificação, seus condôminos reunir-se-ão em assembléia especial, e deliberarão sôbre a sua reconstrução ou venda do terreno e materiais, por quorum mínimo de votos que representem metade, mais uma das frações ideais do respectivo terreno. § 1º Rejeitada a proposta de reconstrução, a mesma assembléia, ou outra para êste fim convocada,…

............................................................................................... 43 1.Espécie de condominio. Problemas no Registro de Imóveis............................................................... 43 2.Condominio de terras. Venda de parte indivisa e de parte divisa. ....................................................... 43 3.Indivisibilidade. Módulo rural e módulo urbano. Indivisibilidade natural........................................... 43 4.Condomínio de…

logradouros e das obras de escoamento das águas pluviais ou da aprovação de um cronograma, como a duração máxima de 2 (dois) anos, acompanhado de competente instrumento de garantia para a execução das obras; VI - exemplar do contrato-padrão de promessa de cessão, do qual constarão obrigatoriamente as indicações previstas no art. 26 desta lei; VII - declaração do cônjuge do requerente de que consente no registro do loteamento. § 1º - Os períodos referidos nos incisos III, alínea…

indenizar os danos causados por seus empregados (CC, art. 1.521, 111), a propter rem imposta aos vizinhos etc. O Código Civil disciplina dezesseis espécies de contratos nominados e duas de declarações unilaterais da vontade: o título ao portador e a promessa de recompensa (CC; arts. 1.505 a 1.517). Contém ainda um capítulo referente às obrigações por atos ilícitos (CC, arts. 1.518 a 1.553). Começaremos o estudo pelo contrato, que é comumente conceituado, desde Beviláqua, como o…

estas Regras Contábeis 3. Vendas de Imóveis (Reconhecimento da Receita) 3.1. Instrução Normativa SRF 84 de 1979 3.2. NBC TG 30 - Receitas (Regra contábil com vigência a partir de 2010) 3.2.1. Venda à Vista de Unidades Concluídas 3.2.2. Venda à Vista de Unidades Não Concluídas 3.2.3. Venda à Prazo de Unidade Concluída 3.2.4. Venda à Prazo de Unidade Concluída Com Correção Monetária prevista no Contrato 3.2.5. Venda à Prazo de Unidade Não Concluída 3.2.6. Venda à Prazo de…

pela ingerência do magister. Surgiu a bonorum venditio (venda dos bens), sistema em que ocorria a missio in bona (desapossamento dos bens), nos casos de confissão da dívida, fuga ou ausência do devedor. Mostra-se como origem do instituto da falência, pois permitia-se ao credor (es) imitir-se na posse do patrimônio do devedor, mediante petição ao pretor, com o fim de garantir a dívida que seria implementada com os haveres da posterior venda. c) Período medieval - na Idade Média o…