Sentença arbitral

1 - Sentença Arbitral Sobre este intituto de forma bastante elucidativa doutrinou Nelson Nery Jr: “Qual a diferença que existe entre a sentença judicial e a sentença arbitral? Ambas, ao nosso ver, constituem exteriorização do poder jurisdicional. Apenas se distanciam quanto ao aspecto confiança, que preside o negócio jurídico de compromisso arbitral, estando ausente na jurisdição estatal, cujo órgão não pode ser escolhido pelas partes e cuja sentença é imposta coativamente aos litigantes. Enquanto no compromisso arbitral as partes convencionam atacar a decisão do árbitro, na jurisdição estatal o réu é compelido a responder ao processo, ainda que contra a sua vontade, sendo as partes obrigadas a obedecer o comando emergente da sentença.” A sentença arbitral emana do sistema privado, sendo resultante da investidura conferida ao árbitro pelas partes. Tendo conteúdo similar ao da sentença judicial. Uma vez prolatada por árbitro devidamente investido pelas partes nesta função terá os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário, pois assim prevê a própria legislação. No prazo de cinco dias, a contar do recebimento da notificação ou da ciência pessoal da sentença arbitral, a parte interessada, mediante comunicação à outra parte, poderá interpor os embargos de declaração. Excetuados estes casos não há recurso contra a sentença arbitral, sendo esta em regra irrecorrível. Dessa forma, se concretiza, a celeridade. Nesta via não há o que se falar…

DE COMPROMISSO ARBITRAL EXTRAJUDICIAL COM OS REQUISITOS OBRIGATÓRIOS E FACULTATIVOS Por este instrumento particular de compromisso arbitral, de um lado (nome, profissão, estado civil e endereço) e de outro lado (nome, profissão, estado civil e endereço), têm entre si justo e contratado o seguinte: 1. Os contratantes resolveram submeter o seguinte litígio ……………. à arbitragem na forma da Lei n.º 9.307, de 23-09-96, pelo que firmam o presente compromisso arbitral que é a convenção através…

decorrente de direito disponível, de modo que a sentença arbitral gera coisa julgada não estando sujeita a recurso. “A arbitragem é uma instituição pela qual as pessoas capazes de contratar confiam a árbitros, por elas indicados ou não, o julgamento de seus litígios relativos a direitos transigíveis. Esta definição põe em relevo que a arbitragem é uma especial modalidade de resolução de conflitos; pode ser convencionada por pessoas capazes, físicas ou jurídicas; os árbitros são juízes…

\h \z \u Nenhuma entrada de sumário foi encontrada. Arbitragem – conceituações preliminares e destaque aos benefícios do procedimento arbitral A Arbitragem, regulamentada no Brasil através da Lei Federal 9.307/96, se constitui de um método pacífico de resolução de conflitos de direitos patrimoniais disponíveis, consensual,voluntário e privado, abrangendo tanto pessoas físicas quanto jurídicas. As partes em conflito elegem uma ou mais pessoas de sua confiança, independentes,…

* A ausência do autor, sem justo motivo, à audiência designada para lavratura do compromisso arbitral, importará a extinção do processo sem julgamento de mérito. (Art. 7º, § 5º) * A sentença que julgar procedente o pedido valerá como compromisso arbitral. * *A cláusula compromissória é autônoma em relação ao contrato em que estiver inserta, sendo que a nulidade deste não implica, necessariamente, a nulidade da cláusula compromissória. (Art. 8º) * Caberá ao árbitro decidir…

compromisso arbitral? I - escusando-se qualquer dos árbitros, antes de aceitar a nomeação, desde que as partes tenham declarado, expressamente, não aceitar substituto; II - falecendo ou ficando impossibilitado de dar seu voto algum dos árbitros, desde que as partes declarem, expressamente, não aceitar substituto; e III - tendo expirado o prazo a que se refere o art. 11, inciso III, desde que a parte interessada tenha notificado o árbitro, ou o presidente do tribunal…

capacidade docente, pela ESA-OAB-SP, pós-graduado lato sensu em Direito Empresarial, com capacidade docente, pela EPM, pós-graduado lato sensu em Direito Civil, com capacidade docente, pela UNISUL, especialista em Direito Imobiliário, pelo SECOVI-SP Sumário: Introdução; 1 Noções gerais e conceito de arbitragem; 2 A atual crise do Poder Judiciário e os meios alternativos de solução de controvérsias; 3 Princípios – conceituação; 4 Funções dos princípios; 5 Princípios da…

privacidade e sigilo - transformação e melhoria das relações - possibilidade de aplicação nos contratos civis e criminais A Arbitragem caracteriza-se por ser um processo célere, cujo prazo máximo para prolação da Sentença Arbitral é de 6 meses, contado a partir da sua instituição.; Por não tramitar na esfera estatal, os atos a ela relacionados são essencialmente sigilosos, não estando sujeitos a qualquer publicidade. 6 – Que qualidades deve ter o árbitro? O Árbitro deverá…

significa juiz, jurado. Na linguagem jurídica a arbitragem é um caminho alternativo ao Poder Judiciário de dissolver conflitos, em que as partes celebram em contrato ou através de um simples acordo que vão dispor do juízo arbitral para resolver controvérsia existente ou eventual em vez de buscar o Judiciário. A Lei de Arbitragem nº 9.307, de 23/09/1996, conhecida como Lei Marco Maciel foi criada especificamente para introduzir no sistema brasileiro o juízo arbitral. Alguns princípios…

portador do RG nº ..., inscrito no CPF nº..., pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. 1. Dos Fatos A Ré foi condenada a pagar a Autora, por meio de procedimento arbitral, o valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais) até o dia 25/02/2012, em virtude de perdas e danos acarretados à Autora, por rompimento unilateral de contrato de compra e venda de 100 (cem) litros de água que seriam fornecidos diariamente de 10/12/09 até 10/04/10 à Autora, e, pela falta de…