RECURSOS TRABALHISTAS

própria autoridade prolatora da decisão, objetivando a reforma ou modificação do julgado. É o remédio processual concedido às partes, ao terceiro prejudicado ou ao Ministério Público, objetivando que a decisão judicial impugnada seja submetida a novo julgamento. Em relação à natureza jurídica do recurso existem duas correntes. A primeira corrente, minoritária, sustenta que o recurso é uma ação autônoma em relação àquela em que as partes se encontram envolvidas, ou seja, o recurso consistiria uma nova ação. A segunda corrente, majoritária, afirma que a natureza jurídica do recurso seria a de prolongamento do exercício do direito de ação, dentro do mesmo processo. CLASSIFICAÇÃO A – Quanto à autoridade à qual se dirigem: • Próprios – julgados pelo órgão hierarquicamente superior; • Impróprios – julgados pela mesma autoridade que proferiu a decisão impugnada. B – Quanto ao assunto: • Ordinários – objetivam a revisão do julgado, devolvendo ao Tribunal ad quem o exame de toda a matéria impugnada; • Extraordinários – recurso que versa sobre matéria exclusivamente de direito, sendo vedado ao órgão julgador o reexame de fatos e provas. C – Quanto à extensão da matéria: • Total – ataca toda a decisão impugnada; • Parcial – ataca parte da decisão impugnada. D – Quanto à forma de recorrer: • Principal – interposto no prazo por uma ou ambas as partes; • Adesivo – interposto no prazo alusivo à contrarrazões. RECURSOS: 1. RECURSO ORDINÁRIO O recurso…

credor a EXTRAÇÃO DE CARTA DE SENTENÇA para a realização da execução PROVISÓRIA. A lei permite que o Presidente do TST conceda efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto em face da sentença normativa prolatada pelo TRT, pelo prazo IMPRORROGÁVEL de 120 dias contados da publicação, se o recurso for julgado antes do término do prazo. 3. Prazo para recurso. Embargos Declaratórios: 5 dias – somente haverá contrarrazões se houver pedido de efeito modificativo do julgado. Recurso…

autoridade prolatora da decisão, objetivando a reforma ou modificação do julgado. É o remédio processual concedido às partes, ao terceiro prejudicado ou ao Ministério Público, objetivando que a decisão judicial impugnada seja submetida a novo julgamento. Em relação à natureza jurídica do recurso existem duas correntes. A primeira corrente, minoritária, sustenta que o recurso é uma ação autônoma em relação àquela em que as partes se encontram envolvidas, ou seja, o recurso…

e a decisão impugnada não pode ser reformada para piorar a situação do recorrente. Vale ressaltar que havendo questão de ordem pública a ser analisada, pode o tribunal resolvê-la contrariamente aos interesses do recorrente sem que isto implique em violação ao princípio da proibição da reformatio in pejus. No direito brasileiro não há regra explícita a respeito da reformatio in pejus. Tal princípio é extraído do sistema, mais precisamente da conjugação do princípio dispositivo; da…

das partes não se conformando com a decisão prolatada na sentença remete a matéria impugnada ao juízo ad quem, para que este reforme ou anule a decisão impugnada (Arts. 513 a 521 do CPC). Importante esclarecer que a sentença pode ser terminativa ou definitiva, ou seja, aquela sentença que extingue o processo, na qual o juiz a fundamenta com base nos arts. 267 ou 269 do CPC. De acordo com Theodoro Jr. (2011, p. 599) nos procedimentos incidentes ou acessórios, como medidas…

julgados pelo órgão hierarquicamente superior, e impróprios, julgados pela mesma autoridade que proferiu a decisão impugnada. No que se refere ao assunto se subdividem em ordinários: objetivam a revisão do julgado devolvendo ao Tribunal ad quem o exame de toda a matéria impugnada, e em Extraordinários: Recurso que versa sobre matéria exclusivamente de direito, sendo vedado ao julgador o reexame de fatos e provas. Quanto à extensão da matéria se classificam em total e parcial, sendo que…

TRABALHO DE PROCESSO DO TRABALHO RECURSOS TRABALHISTAS TÚLIO PENA EMERICK 7 DIREITO- B NOVA VENÉCIA 2013 INTRODUÇÃO Trata-se de extensão do direito de ação e permite à parte vencida impugnar, ou seja, requerer ao Poder Judiciário que reveja sua decisão, chamadas de sentenças e os acórdãos. Nem todos os atos judiciais são recorríveis. Os termos de conciliação lavrados na Justiça do Trabalho não podem ser objetos de recurso. Assim, após a sentença ou acórdão…

órgão hierarquicamente superior, e impróprios, julgados pela mesma autoridade que proferiu a decisão impugnada. No que se refere ao assunto se subdividem em ordinários: objetivam a revisão do julgado devolvendo ao Tribunal ad quem o exame de toda a matéria impugnada, e em Extraordinários: Recurso que versa sobre matéria exclusivamente de direito, sendo vedado ao julgador o reexame de fatos e provas. Quanto à extensão da matéria se classificam em total e parcial, sendo que esta…

Apelação “é o recurso que se interpõe das sentenças dos juizes de primeiro grau de jurisdição para levar a causa ao reexame dos tribunais do segundo grau, visando a obter uma reforma total ou parcial da decisão impugnada, ou mesmo sua invalidação.”1. Como o conceito de sentença foi modificado pela Lei 11. 232/2005, essa mudança trouxe algumas implicações principalmente no que se refere ao sistema recursal. Pelo art. 267 não há maiores questionamentos por se tratar das causas de…

Compulsando as informações apresentadas pela autoridade impetrada e analisando a manifestação do parquet federal, entendo que as circunstâncias que ensejaram o deferimento do pedido liminar permanecem inalteradas, motivo pelo qual, na apreciação do mérito da questão, reitero as razões de tal decisão. 2 - A concessão de ordem de habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do voto, atingiu somente a ação penal 2006.51.01.523722-9. O acórdão foi bem claro ao determinar que,…