Prolatada A Sentença Impugnada

reconsideração da sentença prolatada, mesmo antes de publicada, uma espécie de “recurso administrativo”, ou melhor, são medidas administrativas para o melhor andamento dos processos. Contudo, também e, principalmente, é entendido como Suspensão de Segurança, dada por Liminar em sede de Mandado de Segurança, é uma ação autônoma que permite às pessoas jurídicas de direito público (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) requeiram a suspensão dos efeitos de liminares ou…

rescisória é uma ação autônoma (ou remédio), que tem como objetivo desfazer os efeitos de sentença já transitada em julgado, ou seja, da qual já não caiba mais qualquer recurso, tendo em vista vício existente que a torne anulável. Tem a natureza desconstitutiva (ou seja, tirar os efeitos de outra decisão que está em vigor) ou, para alguns autores, declaratória de nulidade de sentença (ou seja, reconhecer que a sentença não pode gerar efeitos por possuir vícios). 2. Pressupostos …

do CPC de 1973 (artigo 1011, §1º, do novo CPC). O efeito devolutivo significa a devolução propriamente dita da matéria impugnada a ser reapreciada pelo tribunal, impedin-do a formação da coisa julgada. Em seu prisma subjetivo, o efeito devolutivo ope-ra-se, em regra, apenas em favor da parte recorrente; sob seu aspecto objetivo, opera-se tanto na extensão da matéria impugnada quanto na sua profundidade, sendo que a extensão do efeito devolutivo da apelação é definida pelo recorrente, enquanto a

Recurso ordinário é a medida recursal cabível em face da sentença de primeiro grau, proferida pela Vara do Trabalho, seja de mérito, ou não. Quando a sentença é de mérito, diz a doutrina que ela é definitiva, e quando não aprecia o mérito, recebe a denominação terminativa. O recurso ordinário está previsto no art. 895, CLT consolidado, cabendo, no prazo de 8 dias, das seguintes decisões: • Das sentenças terminativas ou definitivas prolatadas pela Vara do Trabalho ou pelo juiz de…

NCPC: Celeridade e respeito a dignidade da pessoa 1. Recursos: São interpostos no esmo processo em que foi proferida a decisão causadora do inconformismo. Ações autônomas de impugnação a formação de um novo processo, diverso daquele em que foi prolatada a decisão geradora do inconformismo. Espécies: 2.1 Ações autônomas de impugnação: Ações rescisórias Mandado de segurança Embargos de devedor (bens gravados) Embargos de terceiro (não é parte no processo) 2.2 Recursos art. 994 I. Apelação II

tese pelo próprio Supremo Tribunal Federal. 02. Com relação ao recurso de apelação é INCORRETO afirmar: a) Ficam submetidas ao tribunal as questões anteriores à sentença, ainda não decididas. b) Serão objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro. c) Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao…

RECURSO HIPÓTESES DE INTERPOSIÇÃO PRAZO NORMAL (sem aplicação do art. 188 do CPC) Apelação (arts. 496, I, e 513 e seguintes do CPC). Contra sentenças, para devolução, ao Tribunal, do conhecimento da matéria impugnada. 15 dias (art. 508 do CPC). Agravo retido (arts. 496, II, e 522, 1a parte, do CPC). Contra decisões interlocutórias (art. 522, 1a parte, do CPC). 10 dias (art. 522 do CPC). Agravo de instrumento (arts. 496, II, e 522, 2a parte, do CPC). Contra decisão…

Pelo valor informado: R$1.000,00 (mil reais), creio que a ação correu no Juizado Especial Cível (pequenas causas). Se for no Juizado Especial, não é necessário advogado para pedir o cumprimento da sentença. Ainda, se for no Juizado Especial você pode ir até lá, pedir verbalmente o cumprimento da sentença, que o pessoal da secretaria do juizado vai atermar (transcrever) o seu pedido e o próprio juizado faz os cálculos. Mas você também poderá levar o seu pedido por escrito e com os…

matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada. § 1o Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação. § 2o Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso." Art.…

autos da ação de ..., n. ..., a qual tramitou pela ... Vara Cível desta Comarca, resolvida por sentença de mérito (f. ...), cujo teor transitou em julgado, em desfavor de CAIO, (qualificações), vem, respeitosamente e com o acatamento devido, a presença de Vossa Excelência, requerer o CUMPRIMENTO DA SENTENÇA Alusiva ao título executivo judicial em anexo. Tendo em vista o consignado na sentença prolatada nos autos da ação supracitada, o requerente tornou-se credor do requerido no…