Projudi Processo Eletronico

1. CRIAÇÃO DE DOCUMENTOS ELETRÔNICOS (1ª. Aula) 1.1. NOTAS Art. 11º Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário (certificação digital) , na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais. • § 1º Os extratos digitais e os documentos digitalizados e juntados aos autos pelos órgãos da Justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pelas…

da igualdade prescrito no caput do art. 5º da Carta Suprema. Atualmente grande parte da Justiça brasileira encontra-se em situação precária na questão da infraestrutura administrativa, principalmente se analisarmos o controle de tramitação de processos. Esse controle deficitário prejudica o atendimento jurisdicional tornando-o, de certa forma, ineficiente. Por conseguinte, forma-se na sociedade brasileira uma sensação de morosidade da Justiça. Para ilustrar esse pensamento,…

Israel Góes dos Anjos, Data de Julgamento: 14/05/2013, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/05/2013) DECISÃO MONOCRÁTICAAGRAVO DE INSTRUMENTO - INADIMISSIBILIDADE DO RECURSO - AUSÊNCIA DE JUNTADA DA DECISÃO AGRAVADA - SISTEMA PROJUDI - ÔNUS DO RECORRENTE DE INSTRUIR O RECURSO COM OS DOCUMENTOS DITOS NECESSÁRIOS PELA LEI PROCESSUAL CIVIL - NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO.DECISÃO MONOCRÁTICA. VISTOS, ETC. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento de nº 1240510-8, da 1ª…

tempo fixados por lei, pelo juiz ou pela convenção das partes de um litígio. Os prazos podem ser fixados, por exemplo, de acordo com a instauração da ação e da contestação. Esses estão, basicamente, discorridos entre os artigos 177 e 192 do Código de Processo Civil brasileiro. Ao se discorrer sobre as sanções por não se observar o termo final dos prazos processuais deve-se ter como requisito essencial as disposições legais do diploma processual civil. Assim, tem-se que as regras de…

I – Relatório O Representante do Ministério Público apresentou denúncia contra Cícero Moreira Ramos na data de 21/03/2014, na sequencial 28, do sistema Projudi. Narra à denúncia que: “Consta dos autos que, em 25 de julho de 2014, por volta das 19h50, foi constatado por Integrantes da Polícia Militar que no interior do estabelecimento comercial localizado na Rua Rio Jaguaribe, nº. 2.224, bairro Alto, nesta Cidade e comarca, o denunciado CÍCERO MOREIRA RAMOS, de forma deliberada e consciente

Informática Curso de Direito e Processo Eletrônico Direito Noturno UEA Grupo Eduardo Melo Gabriele Lins Gaspar Lourenco Helyanthus Borges Lucas Sousa • Horário de Protocolo : “A petição eletrônica não está adstrita ao horário de funcionamento do Poder Judiciário, mas sim a sua via de acesso de comunicação e ao encaminhamento do documento”. (Carlos Henrique Abrão) Documentação eletronicamente X digitalizada • produzida Documentação • Força Probante do Documento Eletrônico (Lei…

30140-091 PROCESSO Nº xxxxxxxxxxxxxx CLASSE: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (7) ASSUNTO: [Exame de Saúde e/ou Aptidão Física] AUTOR: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx RÉU: ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS Vistos. Trata-se de ação ajuizada por xxxxxxxxx em face do ESTADO DE MINAS GERAIS. Por ora, defiro a justiça gratuita, ressalvada a hipótese de impugnação aduzida pela parte contrária. Passo a decidir, ressaltando que esta sentença tem forma concisa (artigo 459, 2ª parte do Código…

[pic] FACULDADE PARAÍSO DO CEARÁ - FAP Curso de Direito Antonio Berg Mendes de Sá A VIRTUALIZAÇÃO DOS PROCESSOS JUDICIAIS Juazeiro do Norte-CE 2010 Antonio Berg Mendes de Sá A VIRTUALIZAÇÃO DOS PROCESSOS JUDICIAIS Trabalho de conclusão de curso apresentado como requisito parcial a conclusão do curso de Direito da Faculdade Paraíso do Ceara, para a obtenção do grau de bacharel

Doutor(a) Juiz(a) de Direito do ... Juizado Especial Cível da Comarca de Goiânia – Goiás Natureza: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Requerente: DIVINA ALVES Requerido: ITAÚ UNIBANCO S.A BANCO ITAUCARD S.A. BANCO ITAUCRED S.A. Processo: DIVINA ALVES, brasileira, casada, XXXXX, portadora do RG n° XXXXX, SSP/GO, e CPF/MF n° XXXXXX, residente e domiciliada à Rua XXXXXXXXX, Goiânia – Goiás., por suas procuradoras Ad judicia, as advogadas que…

laudos periciais, pela via eletrônica, com ou sem certificação digital. Palavras-chave: documento eletrônico – laudo pericial – tramitação – meio magnético – validade – relações jurídicas – administração pública – mídia digital – arquivos. O Instituto de Criminalística de Minas Gerais solicitou estudo da possibilidade de que as cópias de laudos periciais sejam emitidas através de documentos eletrônicos, evitando-se retrabalho na montagem e edição de cópias físicas, bem como pela…