Projetos Sobre Os Dois Lados Da Maioridade Penal

da redução da maioridade penal como uma das soluções para o problema da criminalidade brasileira. A redução da maioridade penal, longe de ser uma solução, seria uma medida paliativa e que agravaria ainda mais os problemas da criminalidade e da precariedade das penitenciárias brasileiras. O primeiro ponto a ser destacado refere-se às mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como na Constituição Brasileira, necessárias para tornar legítima a redução da maioridade penal.…

METODOLOGIA DA PESQUISA: MAIORIDADE PENAL Atividade entregue como avaliação parcial da 2ª unidade para a disciplina Metodologia da Pesquisa, ministrada pelo professor Olívio Canfao, do curso de Direito, 4ª semestre. ALAGOINHAS 2014 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho contempla viabilizar uma pesquisa acerca do assunto bastante interessante e polêmico na esfera penal e social, que é da redução da maioridade penal. É certo que a sociedade vive um momento de inegável…

ANHANGUERA EDUCACIONAL DIREITO DIREITO PENAL III Redução da Maioridade Penal Aluno: Alline Sales dos Reis RA: 1156377717 Aluno: Giselle Aparecida dos Reis Silva RA: 2504121020 Aluno: Vania Regina Gomes RA: 1110290756 Professora: Heleni Paiva

A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL É MEDIDA RECOMENDÁVEL PARA A DIMINUIÇÃO DA VIOLÊNCIA ? ROBERTO DA FREIRIA ESTEVÃO* Procurador de Justiça no Ministério Público do Estado de São Paulo Introdução A discussão sobre a redução da menoridade penal no Brasil sempre volta à pauta após crimes que movimentam a opinião pública, nos quais menores de 18 anos se envolvem. Em datas mais recentes, têm-se dois fatos marcantes: o primeiro, em novembro de 2003, refere-se às condutas cometidas em…

CENTRO UNIVERSITÁRIO UNINOVAFAPI REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL NO BRASIL COMPONENTES: MATHEUS CARVALHO GERMILTON DE OLIVEIRA FERNANDA VILANOVA BRENNO PEREIRA PEDRO HENRIQUE TERESINA, 2014 MATHEUS CARVALHO GERMILTON DE OLIVEIRA FERNANDA VILANOVA BRENNO PEREIRA PEDRO HENRIQUE REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL NO BRASIL Trabalho de Graduação Interdisciplinar apresentado à Disciplina Práticas Interdisciplinares - Cidadania e…

entre os participantes da primeira rodada de discussões de um seminário promovido pela comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa projetos de lei que modificam o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90). No mês passado, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa rejeitou uma proposta que permite a redução da maioridade penal para 16 anos em algumas hipóteses, como nos casos em que o menor tenha cometido crimes hediondos, tráfico de drogas com uso…

Maioridade Penal FREDI, Camila; STOCHERO, João Victor; RESUMO Atualmente o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, prevê sanções e medidas sócio educativas a menores entre doze e dezoito anos, porém, um dos assuntos mais polêmicos que inclusive incluem uma Proposta de Emenda Constitucional – PEC, que tramita desde 1993, é a redução da maioridade penal do atual patamar para 16 anos, modificando assim o artigo 228 da Constituição Federal. Neste trabalho analisaremos no âmbito jurídico…

.........................................................................................4 2 DEFINIÇÃO DE MAIORIDADE PENAL..........................................................................5 2.1 Terminologia........................................................................................................................5 2.2 Breves considerações sobre responsabilidade penal........................................................5 3 A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA E AO ATO…

Artigo- A redução da maioridade penal no Brasil As constantes elevações nos índices de criminalidade não só no Ceará mas no Brasil inteiro vêm trazendo consigo questionamentos na população sobre medidas para evitá-las, várias as são, das mais liberais às mais conservadoras, indo de reformas penitenciarias à até mesmo medidas neonazistas de extermínio absoluto dos bandidos, no entanto, uma das medidas mais comentadas talvez a mais popular é a da maioridade penal, tendo em vista uma…

delas, pela maioria relativa de seus membros. § 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio. § 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros. § 3º A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de…