Projetos Legislativos

fiscalização do Município de maneira externa, conforme previsto constitucionalmente e na Lei Orgânica do Município, expressa-se através de decreto-legislativo e atinge atos e agentes municipais. Capítulo II - Das comissões Seção I - Da Classificação Art. 38 - As comissões da Câmara serão: I - permanentes, são de caráter técnico-legislativo, que tem por finalidade apreciar os assuntos ou proposições a elas submetidos, assim como exercer as demais atribuições previstas na…

do Serviço Social nestes espaços públicos. Dessa forma são apresentadas discussões de um objeto de estudo do GEPEDE: como realizar a atuação do Assistente Social no advocacy em espaços políticos-decisórios como os Fóruns Técnicos e Seminários Legislativos? Como realizar a fusão da aprendizagem nos espaços institucionalizados de Gestão Ambiental e Social? Procuramos também pesquisar qual filosofia, metodologias e procedimentos devem fundamentar a criação de espaços públicos de…

Trabalhos Subseção I Da Ordem dos Trabalhos (art. 48) Subseção II Dos Prazos (art. 51) Seção IX Da Admissibilidade e da Apreciação das Matérias pelas Comissões (art. 52) Seção X Da Secretaria e das Atas (art. 59) Seção XI Do Assessoramento Legislativo (art. 61) CAPÍTULO V Da Comissão Representativa da Assembleia (art. 62) TÍTULO III DAS SESSÕES DA ASSEMBLEIA CAPÍTULO I Das Sessões em Geral Seção I Disposições Gerais (art. 63) Seção II Do Plenário Subseção I Da…

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVI CONCURSO PÚBLICO - EDITAL Nº 01/2015 A Câmara Municipal de Itapevi faz saber que realizará, através da empresa RBO Assessoria Pública e Projetos Municipais Ltda., com a supervisão da Comissão Especial de Acompanhamento e Fiscalização nomeada pela Portaria nº 174 de 24 de outubro de 2014, em datas, locais e horários a serem oportunamente divulgados, Concurso Público regido de acordo com a Constituição Federal de 5 de outubro de 1988, Lei Orgânica Municipal, Lei…

NASCIMENTO RAMOS TURMA: 1º MÓDULO SALA: 41 Manaus, 30 de Outubro de 2012. Introdução; I – Cinco conceitos de Lei; II – Como as Leis estão organizadas hierarquicamente no Brasil; III – Processo de feitura das Leis no Congresso Nacional (Processo Legislativo); IV – Dispositivos Legais contidos na Constituição do Brasil, do Estado do Amazonas e na Lei Orgânica do Município de Manaus sobre Segurança e Medicina do Trabalho, incluindo o Meio Ambiente; V – Conclusão; VI –…

PPA 2.4.2 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2.4.3 – Lei do Orçamento Anual – LOA 2.5 – Elaboração do Orçamento 2.5.1 – O Processo Legislativo 2.6 – Classificação das Contas Públicas 2.6.1 – Classificação por Categoria Econômica 2.6.2 – Classificação da Despesa por Elemento …

intervenção radical no funcionamento do Legislativo por parte do Executivo (dissolução antecipada do Parlamento) e do Legislativo no Executivo (a queda do Governo por perda do apoio da maioria no Parlamento). No Sistema Presidencial, onde os mandatos são fixos, não existindo as possibilidades de intervenção radical do Parlamentarismo, a intervenção ocorre na forma de controle e de participação complementar, como por exemplo, quando o Executivo e Legislativo participam na escolha dos…

recebida. A lei é atesta a existência de uma norma, pois a norma é formalizada por uma lei, lei é um preceito sendo mandado por uma autoridade soberana que seria o poder legislativo. A lei torna a norma tangível. O principio da equidade vem de equilíbrio possui na aplicabilidade da lei. Quem faz as leis é o PODER LEGISLATIVO Quem aplica a lei é o PODER JUDICIARIO A lei é abstrata sendo genéricas pois cabe ao juiz aplicar de uma forma que cada caso é um caso sendo principio da…

todas as suas funções concentradas numa pessoa ou em uma instituição só. Assim, para ele, ao poder administrativo do Estado antecede um poder legislativo, capaz de criar as leis, enquanto que este poder administrativo ou executivo se delimita a aplicar essas leis. Montesquieu recuperou esta ideia e descreveu a distinção entre poder executivo e legislativo nesses termos, levando em conta que os poderes deveriam ser exercidos por titulares diferentes. Tanto para Locke como para Montesquieu…

Função Legislativa............................................................................13 4.1.1. Proposta de Emenda à Lei Orgânica....................................15 4.1.2 . Projetos de Lei.....................................................................15 4.1.3. Projetos de Decreto Legislativo e Resolução.......................17 4.1.4. Emendas...............................................................................17 4.1.5.…