20130419194820 Parecer Tecnico Ao Projeto De Decreto Legislativo Do Senado N

Parecer Técnico ao Projeto de Decreto Legislativo do Senado Federal n. 539/2012 Brasília, 18 de abril de 2013 Sumário 1.Introdução.........................................................................................................................03 2. Histórico das Propostas de Redução da Maioridade Penal.......................................06 3. A maioridade penal é Cláusula Pétrea...........................................................................08 4. O valor constitucional dos documentos internacionais assinados pelo Brasil.......10 5. As taxas de incidência infracional estão caindo desde o início do século XX........11 6. O mito da irresponsabilidade penal do adolescente...................................................15 7. Da Impossibilidade de Plebiscito para Reduzir a Maioridade Penal.......................16 2 1. Introdução O Projeto de Decreto Legislativo 539/2012 tem como objeto a convocação de Plebiscito, de âmbito nacional, para consulta dos eleitores no primeiro turno das eleições de 2014, sobre a alteração da maioridade penal. Eis a redação do decreto: Art. 1º É convocado, nos termos do art. 49, XV, da Constituição Federal e da Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, plebiscito, de âmbito nacional, para consultar os eleitores sobre a alteração da maioridade penal de dezoito para dezesseis anos. Art. 2º O plebiscito de que trata este Decreto Legislativo realizarse-á juntamente com o primeiro turno das eleições de 2014, para

FRANCISCA LINO OLIVEIRA Mestranda em Gestão em Organizações Aprendentes UFPB - 2014 A lógica e a história da Reforma Educacional no Brasil de 1988 a 2001 Análise de conjuntura a partir das normas jurídicas, dos projetos propostos e conflitantes e dos sujeitos históricos envolvidos Livro: A Reforma Educacional no Brasil (1998-2001): Processos legislativos, Projetos em Conflito e Sujeitos históricos (Jorge Fernando Hermida.- João Pessoa: Editora Universitária da…

APERFEIÇOAMENTO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO Jairo Luis Brod QUANDO O LEGISLATIVO NÃO LEGISLA...: O caso do Projeto de lei nº 1.151/1995, que disciplina a união civil entre pessoas do mesmo sexo Brasília 2007 BROD, Jairo Luis Quando o Legislativo não legisla...: O caso do Projeto de lei nº 1.151/1995, que disciplina a união civil entre pessoas do mesmo sexo. p.36 Monografia do Programa de Especialização em…

RESENHA HERMIDA, Jorge Fernando: A reforma educacional no Brasil (1988-2001):processos legislativos, projetos em conflitos e sujeitos históricos/João Pessoa: Editora Universitária da Paraíba, 2011. O autor Jorge Fernando Hermida é professor da Universidade Federal da Paraíba (UFPB), Doutor em Filosofia, História e Educação (UNICAMP), Pós-Doutor em Sociologia da Educação (Universidad de Salamanca, Espanha), tem como principais áreas de trabalho e publicações a Educação infantil, a…

VEFVEFVEVEV 2 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 38/2011 Art. 1º - Fica outorgado ao Sr. MARCOS ERIBERTO MORENO FREITAS, o Título de Cidadão Eunapolitano. DECRETO LEGISLATIVO Nº592/2011 FÉLIX RUTH ESTEVES CURVELO Vereadora 3 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 20/2011 Art. 1º - Fica outorgado ao Sr. JAIRO AUGUSTO ALMEIDA COELHO JUNIOR, o Título de Cidadão Eunapolitano. DECRETO LEGISLATIVO Nº575/2011 PAULO SÉRGIO BRASIL DOS SANTOS…

Bairro até chegar ao antigo MDB. Defensor da fidelidade partidária, Goulart ingressou na política em 1972 no antigo MDB e participou ativamente do período de redemocratização do país. Atualmente, vereador em seu quinto mandato, foi reeleito em 2012 com 104.301 votos e compõe a bancada do Partido Social Democrático (PSD) e representa, na Câmara Municipal, com muita paixão, a população da cidade de São Paulo. Acumular funções e responsabilidades é uma das características mais marcantes…

aula 08 e 15/05/2013 1. Processo Legislativo – Considerações Iniciais Conceito: O processo legislativo consiste nas regras procedimentais, constitucionalmente previstas, para a elaboração das espécies normativas, regras estas a serem criteriosamente observadas pelos ‘atores’ envolvidos no processo”. (Pedro Lenza) “(...) um conjunto de atos preordenados visando à criação de normas de direito”. (José Afonso da Silva) A inobservância das normas referentes ao processo…

Aula 7 – Processo Legislativo Curso: Administração Disciplina: Administração Municipal Conteudistas: Marcos Antônio da Silva Batista e Breno Luiz Lunga Batista AULA 7 – PROCESSO LEGISLATIVO META Apresentar as etapas e os elementos que compõem o processo legislativo municipal. OBJETIVOS Ao final desta aula, você será capaz de: 1. analisar o papel da Câmara e o poder da Prefeitura no processo legislativo; 2. representar graficamente…

Minicurso: “O Processo Legislativo” O Processo Legislativo Vídeo institucional O Processo Legislativo Introdução • • Art. 2°, CF – tripartição dos Poderes Poderes do Estado: – – – Legislativo Executivo Judiciário • Independentes e harmônicos • Legislador constituinte  atribuiu competências a todos eles  não são exclusivas • Cada Poder apresenta uma(s) função(ões) preponderante(s) • Parcela de soberania estatal • Funções típicas e atípicas O Processo Legislativo Funções do…

PROCESSO LEGISLATIVO HELOISA PIONTE SIMONASSI ESPIRITO SANTO ABRIL, 2014 HELOISA PIONTE SIMONASSI PROCESSO LEGISLATIVO Trabalho apresentado a professora Jamilly disciplina de Teoria Geral do Direito, turma 1º D Turno, noturno, do curso de Direito. FACULDADE MULTIVIX, ESPIRITO SANTO0 - 5/05/2014 INTRODUÇÃO Veremos nesse trabalho, o…