Fomento Mercantil: A Obrigatoriedade da Prestaçao de Serviços sob a Otica do PL 13/2007

ÓTICA DO PROJETO DE LEI 13/2007 CRICIÚMA, SETEMBRO DE 2009 ROBERTO ANTONIO RIZZATTI FILHO FOMENTO MERCANTIL: A OBRIGATORIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SOB A ÓTICA DO PROJETO DE LEI 13/2007 Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de bacharel no curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC. Orientador: Prof. Esp. Elton Luiz Tibes da Silva CRICIUMA, JUNHO DE 2009 2 RESUMO O presente trabalho consiste em uma análise histórica das empresas de fomento mercantil utilizando o método indutivo, seguida de um estudo a respeito das diferenças entre empresas de fomento mercantil e instituições bancárias, para, finalmente, abordar o tema central, qual seja, a obrigatoriedade, ou não, das empresas de fomento mercantil prestarem serviços a seus clientes, além da compra de recebíveis (créditos futuros). Essa abordagem dar-se-á apresentando a posição de diversos doutrinadores e profissionais da área e, posteriormente, sob a ótica do PL 13/2007, projeto de lei que tramita no Congresso Nacional objetivando regular a atividade de fomento mercantil, dentre outros aspectos, tratando da obrigatoriedade ou não da prestação de serviços, tema bastante controverso. Após várias exposições ficará claro que ainda não há corrente dominante, nem na doutrina, nem na jurisprudência, há respeito do tema, que só se resolverá após a aprovação de regulamentação específica. Palavras-chave: Fomento mercantil;…

Lucas Fernandes Bernardes DA NATUREZA JURÍDICA E DA REGULAÇÃO DO FACTORING (FOMENTO MERCANTIL) Trabalho de Conclusão de Curso Apresentado ao curso de pós-graduação em Direito Privado como requisito parcial para a obtenção do título de especialista em Direito Privado Professor: Ms. Rogério Monteiro Barbosa Belo Horizonte 2009 Lucas Fernandes Bernardes DA NATUREZA JURÍDICA E DA REGULAÇÃO DO…

História Da Factoring. Do factoring antigo aos dias de hoje Determinar as origens históricas de qualquer instituto jurídico é um pressuposto fundamental para que se realize uma analise aprofundada do seu conteúdo. Mesmo afirmando que alguns autores parecem exagerar na busca pelos antecedentes históricos dos mais diversos institutos jurídicos, Newton de Lucca nos traz palavras importantes para demonstrar a relevância dessa pesquisa: A afirmação está longe de pretender…

...................................................... 6 3. DO FUNCIONAMENTO DAS OPERAÇÕES DE FACTORING ....................................................... 8 4. ENDOSSO X CESSÃO DE CRÉDITO ......................................................................................... 9 5. FACTORING X LEGISLAÇÃO CAMBIÁRIA. ............................................................................. 10 6. CONCLUSÃO…

FACTORING NO BRASIL. 5. NATUREZA JURIDICA. 6. ESPÉCIES DE FACTORING. 6.1 Conventional Factoring. 6.2 Maturity Factoring. 6.3 Trustee Factoring. 6.4 Export Factoring. 7. CARACTERÍSTICAS E OBJETIVOS DO CONTRATO DE FACTORING. 8. OPERAÇÃO DE FACTORINHG. 9. CONCLUSÃO. REFERÊNCIAS. 1.INTRODUÇÃO Aclamado como instrumento ideal para manter a sobrevivência das pequenas e médias…

.................................6 3. MODALIDADE DE FACTORING.........................................................................7 4. CLASSIFICAÇÃO DO CONTRATO DE FACTORING............................................8 5. ELEMENTOS ESSENCIAIS E PRINCIPAIS CARACTERISTICAS.....................9 6. OBRIGAÇÕES E DIREITOS DAS PARTES .....................................................10 7. DISCIPLINA NORMATIVA…

INTRODUÇÃO O factoring é um instituto que atualmente não possui regulamentação legal no Brasil, mas paulatinamente vem se consolidado nas últimas décadas.Mesmo que não possua uma regulamentação própria, é visto como uma realidade no Direito brasileiro, possuindo tratamento doutrinário e jurisprudencial. O contrato de factoring é de suma importância nos dias atuais, sendo amplamente utilizado na prática mercantil do Brasil, principalmente pelas pequenas e médias empresas, oferecendo…

convencionais” como: factoring, leasing, capital de risco, etc.. Iremos ainda falar relativamente a estes, e as suas vantagens, desvantagens, alguns custos associados e logicamente o que trata cada um deles. Este tema é nos bastante é nos bastante importante, uma vez que iremos apresentar a prova de aptidão profissional e escolher uma destas fontes de financiamento. Crédito bancário Consiste na disponibilização de uma determinada quantia em dinheiro por parte de…

RESUMO A primeira impressão que se tem quando abordado sobre FOMENTO MERCANTIL (factoring), é associar-se a idéia de agiotagem, portanto, no desenvolvimento deste trabalho, verificaremos se este paradigma tem ou não fundamento. A agiotagem se relaciona com o empréstimo em dinheiro com a cobrança de juros exorbitantes até o efetivo pagamento, ao passo que na operação de factoring, não se empresta o dinheiro, mas, paga-se pela aquisição de ativo realizável de uma empresa, também…

Introdução ao Direito Contratos SUMÁRIO 1. O Contrato 2. Compra e Venda 3. Prestação de Serviços 4. Representação Comercial 5. Factoring 6. Referências Bibliográficas 1. O CONTRATO Contrato, do latim “contractu”, é trato com. É a combinação de interesses de pessoas sobre determinada coisa. É “o acordo de vontades que tem por fim criar, modificar ou extinguir um Direito”, como afirmado pelo Mestre Washington de Barros Monteiro. Vale dizer que contrato é mútuo consenso de…