Projeto Substituição Tributaria

Transporte Aquaviário e Aéreo Art. 9.º Na hipótese de emissão por sistema eletrônico de processamento de dados de Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas e Conhecimento Aéreo, o contribuinte, em substituição à via adicional para controle do Fisco de destino, prevista no Livro IX, fica dispensado de remeter às Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação das unidades da Federação destinatárias do serviço, a via adicional para…

mercadoria do recinto alfandegado. Os requisitos formais e intrínsecos, a transmissibilidade e outros aspectos atinentes aos conhecimentos de carga devem regular-se pelos dispositivos da legislação comercial e civil, sem prejuízo da aplicação das normas tributárias quanto aos respectivos efeitos fiscais (art. 556 do Regulamento Aduaneiro/2009). Para efeitos fiscais, qualquer correção no conhecimento de carga deve ser feita por carta de correção (e ressalva no próprio documento) dirigida…

.................................................20 18. ARMAZENAMENTO E GUARDA DOS LIVROS E DEMONSTRAÇÕES CONTABEIS..20 19. IMPRESSÕES DOS LIVROS........................................................................................21 19.1 SUBSTITUIÇÃO DOS LIVROS JÁ TRANSMITIDOS.................................................21 20. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DISPENSADAS...........................................................22 21. METODOLOGIA.................................................

com ênfase na geração de emprego e renda e na redução das desigualdades sociais e regionais. Art. 3.º O INVEST-ES compreende ações de interesse do desenvolvimento do estado, consistentes na concessão de benefícios fiscais, visando à realização de projetos de iniciativa do setor privado, nas seguintes modalidades: I - diferimento do pagamento do ICMS: a) incidente nas operações de importação do exterior de máquinas e equipamentos destinados à integração no ativo permanente imobilizado do…

Serão consideradas marcações indevidas as que estiverem em desacordo com este Edital ou com as instruções do cartão de respostas, como marcação rasurada, emendada ou com o campo de marcação não preenchido integralmente. Em hipótese alguma haverá substituição do cartão de respostas por erro do candidato. 8.10. O candidato não deverá amassar, molhar, dobrar, rasgar, manchar ou, de qualquer modo, danificar o seu cartão de respostas, sob pena de arcar com os prejuízos advindos da…

tecnológica e o uso da tecnologia são crescentes em meio a sociedade, isso não é diferente em relação ao governo que vem inovando e criando novas formas de se melhorar o controle, uma delas é o Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), que é um projeto instituído por meio do Decreto nº 6.022/07, alterado pelo Decreto nº 7979 de 08 de abril de 2013, implantado por meio de um acordo nacional para promover a atuação integrada e unificada dos Fiscos uniformizando o processo de coleta…

Paulo. 2009 FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS Maria do Carmo Jardim Santos SISTEMA DE INFORMAÇÕES GERENCIAIS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A EXEMPLO DA GISS ONLINE. Pré-projeto de pesquisa apresentado como parte integrante da disciplina estágio supervisionado, sob orientação do Professor Cláudio Alves. São Paulo. 2009 Agradeço a…

pelo Decreto n. 6.022 de 22 de janeiro de 2007, completando este ano, de 2012, 5 (cinco) anos de existência. Neste período teve um início conturbado com três projetos, a Nota fiscal eletrônica, a Escrituração Contábil Digital e a Escrituração Fiscal Digital, atualmente conta com mais um projeto que é a EFD-PIS/COFINS. O SPED é a substituição das costumeiras por outras totalmente inovadoras, os dados que antes eram fornecidos em livros de várias páginas, hoje serão fornecidos e arquivados…

vem implantando projetos com o objetivo de fiscalizar as informações tributárias das empresas. É o chamado SPED que é um sistema de emissão de notas fiscais eletrônicas e dos conhecimentos de Transportes eletrônicos, a emissão de livros e demonstrações contábeis, os livros fiscais de ICMS e IPI e a apuração e demonstração do PIS e COFINS pelo Simples Nacional estão dispensadas desta obrigação. Pois, a partir de 2014 o Governo Federal está implantando o maior e mais ambicioso projeto do…

oportunidade do capital afundado. A eficácia deste mecanismo depende, todavia, da atitude dos investidores e de suas avaliações subjetivas sobre o risco e incerteza futura. Outros fatores que afetam a efetividade deste mecanismo são o nível da carga tributária, regras de acumulação de lucros e estrutura de capital da empresa (sendo mais efetiva para empresas industriais intensivas em capital). No comparativo com outros mecanismos fiscais de promoção do investimento, tais como créditos…