Projeto Substituição Tributaria

lei assim dispunha em seu artigo 5º, II, b: “Art. 5º O crédito tributário favorecido pode ser: (...) II – Liquidado com: (...) b) crédito acumulado de ICMS, próprio ou recebido de terceiros em transferência, nos termos previstos na legislação tributária e observando o disposto no parágrafo único, para liquidação à vista" Concluímos por necessário colacionar tal dispositivo apenas para ilustrar a maneira como o legislador estadual age, em complemento à lei federal, regulando as…

o SPED fosse uma moda, ou doença. Outros ainda criam mitos e fantasmas que aterrorizam e geram insegurança. Precisamos todos estudar muito as diversas áreas do conhecimento que ele abrange: contabilidade, direito, tecnologia, áreas fiscais e tributárias, além de gestão empresarial. Mais que isso, precisamos de maturidade para entender que as consequências do SPED para o Brasil são sérias e fundamentais para competitividade das empresas e do país. Mas, voltando à questão do Plano de…

MARCOS LUIS PADETI JUNIOR – 1221770 PPI – Projeto Profissional Interdisciplinar V Plano de Negócio – Abertura de uma Empresa SÃO PAULO 2014 CÍCERO BELARMINO DA SILVA JUNIOR – 1222464 DIEGO PATRICK ALVES DE CASTRO- 1224253 ELISA CRISTINA BORZAGA - 1221493 MARCOS LUIS PADETI JUNIOR – 1221770 PPI – Projeto Profissional Interdisciplinar V Plano de Negócio – Abertura de uma Empresa Trabalho para composição de nota da matéria de PPI – Projeto Profissional…

compartilhamento, pelos entes federados, da arrecadação, da fiscalização e cobrança, quando adotado o cadastro nacional único de contribuintes. Em 2004, para regulamentar esse dispositivo da Constituição, foi apresentado à Câmara dos Deputados um projeto que acabou resultando na Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, que criou o Estatuto Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. A Lei Complementar 123/2006 foi instituída com o objetivo de estabelecer…

atividade que ofereça melhores oportunidades e menor risco. Um estudo do mercado oferece embasamento para tomada de decisões. É indispensável a solicitação dos serviços de um profissional na área contábil para prestar consultoria nas áreas fiscais/Tributárias, contábeis e demais aspectos legais. 2.1 JUSTIFICATIVA Após análise do mercado, aspectos financeiros e organizacionais de diversos segmentos de atividades econômicas, ficou decidido focar este estudo no ramo de Comércio Varejista…

EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS GUERRA FISCAL DOS PORTOS: UM ESTUDO SOBRE O IMPACTO DA UNIFICAÇÃO DO ICMS INTERESTADUAL EM 4% PARA PRODUTOS IMPORTADOS NO ESTADO DE PERNAMBUCO AMSTERDAN MELO Trabalho apresentado à disciplina Projeto de Pesquisa como requisito parcial de aprovação do curso de Ciências Contábeis da Faculdade de Ciências Humanas e Sociais de Igarassu - FACIG. ORIENTADOR: PROFESSOR GISELSON SOARES. IGARASSU 2013 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO…

Por outro lado, possibilitando ao governo a melhora na gestão da cobrança e arrecadação de atributos. Assim, a implantação do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) preenche uma lacuna: a integração e compartilhamento de informações tributarias e contábeis entre as unidades da federação, por meio das Secretarias Estaduais da Fazenda, com a União. Já é de consenso geral, no mundo empresarial, que as informações compõem um dos maiores e mais valiosos ativos da empresa. Podemos afirmar

obrigações acessórias, inicialmente compreendia três grandes subprojetos: • Escrituração Contábil Digital (ECD); • Escrituração Fiscal Digital (EFD); • Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) Atualmente já estão sendo realizados novos projetos como: • Nota Fiscal de Serviço Eletrônico (NFS-e); • Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e); • e-Lalur; • Central de Balanços. Cabe destacar que cada subprojeto do SPED é autônomo com regras e públicos…

SPED – Sistema Público de Escrituração 1 - Histórico A Emenda Constitucional nº42, aprovada em 19 de Dezembro de 2003, introduziu o inciso xxII ao art.37 da Constituição Federal, que determina às Administrações Tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios atuarem de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais. Para atender o dispositivo Constitucional, foi realizado, em Julho de 2004, em Salvador, o I ENAT –…

sintáticos: subordinação e coordenação. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Agentes públicos: espécies e classificação; poderes, deveres e prerrogativas. Cargo, emprego e função públicos; regime jurídico único: provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição; direitos e vantagens; regime disciplinar; responsabilidade civil, criminal e administrativa; poderes administrativos: poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso do poder; Ato…