Diretrizes Curriculares Nacionais Para A Educa O Escolar Quilombola Na Educa O B Sica

Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Escolar Quilombola na Educação Básica RESOLUÇÃO Nº 8, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2012 Art. 1º Ficam estabelecidas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Escolar Quilombola na Educação Básica, na forma desta Resolução. § 1º A Educação Escolar Quilombola na Educação Básica: I - organiza precipuamente o ensino ministrado nas instituições educacionais fundamentando-se, informando-se e alimentando-se: da memória coletiva; das linguagens reminiscentes; dos marcos civilizatórios; das praticas culturais; das tecnologias e formas de produção; dos acervos e repertórios orais; dos festejos, usos, tradições e demais elementos que conformam o patrimônio cultural das comunidades quilombolas de todo pais; da territorialidade. III – destina ao atendimento das populações quilombolas rurais e urbanas em suas variadas formas. IV – deve ser ofertada por instituições localizadas em comunidades reconhecidas ou próximas as comunidades. V – deve garantir aos estudantes o direito de se apropriar dos conhecimentos tradicionais e das suas formas de produção. Art. 2º Cabe à União, aos Estados, aos Municípios e aos sistemas de ensino garantir: I – apoio técnico pedagógico aos estudantes, professores e gestores. II – recursos didáticos pedagógicos, tecnologicos, culturais e literários que atendam as especificidades das comunidade quilombolas. III – a construção de propostas de educação escolar quilombola contextualizadas. Art. 3º…

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA RESOLUÇÃO Nº 8, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2012 (*) Define Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Escolar Quilombola na Educação Básica. O Presidente da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com o disposto na alínea “c” do § 1º do art. 9º da Lei nº 4.024/61, com a redação dada pela Lei nº 9.131/95, nos arts. 26-A e 79-B da …

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA RESOLUÇÃO Nº 8, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2012 (*) Define Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Escolar Quilombola na Educação Básica. O Presidente da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com o disposto na alínea “c” do § 1º do art. 9º da Lei nº 4.024/61, com a redação dada pela Lei nº 9.131/95, nos arts. 26-A e 79-B da …

Curriculares Nacionais para a Educação Escolar Quilombola na Educação Básica – CEB/CEE – BA RESOLUÇÃO Nº 68 de 30 de julho de 2013 Estabelece normas complementares para implantação e funcionamento das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Escolar Quilombola na Educação Básica, no Sistema Estadual de Ensino da Bahia. O Conselho Estadual de Educação da Bahia, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Constituição Estadual nos seus artigos 244, 269, 275…

Curriculares Nacionais para a Educação Escolar Quilombola RELATORA: Nilma Lino Gomes PROCESSO Nº: 23001.000113/2010-81 PARECER CNE/CEB Nº: COLEGIADO: APROVADO EM: 16/2012 CEB 5/6/2012 I – RELATÓRIO 1 Histórico De acordo com as deliberações da Conferência Nacional de Educação (CONAE, 2010), em atendimento ao Parecer CNE/CEB nº 7/2010 e à Resolução CNE/CEB nº 4/2010, que instituem as Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica, e tendo em vista a Indicação…

EDUCAÇÃO QUILOMBOLA EM DEBATE: A ESCOLA EM CAMPINHO DA INDEPENDÊNCIA (RJ) E A PROPOSTA DE UMA PEDAGOGIA QUILOMBOLA Kalyla Maroun – PUC-Rio Jose Mauricio Paiva Andion Arruti – PUC-Rio Introdução Este trabalho apresenta e busca interpretar o debate em torno da demanda por uma escola diferenciada, apresentada pelas lideranças da comunidade quilombola Campinho da Independência (Paraty, RJ) e da rejeição à proposta da comunidade pela gestão municipal, bem como pela própria escola…

CAMPO CURSO DE APERFEIÇOAMENTO EM EDUCAÇÃO DO CAMPO GRE MATA SUL /PALMARES PROJETO DE INTERVENÇÃO SOCIAL RELATÓRIO FINAL DE ATIVIDADES LAGOA DOS GATOS - OUTUBRO DE 2013 LAGOAS DOS GATOS - PE 1. INTRODUÇÃO O município de Lagoa dos Gatos está localizada na mesorregião do agreste de Pernambuco.Possui uma área de 189,22 km, sendo que maior parte é de zona rural. De acordo com dados do último censo realizado no município no ano de…

Programa Brasil Quilombola O Programa Brasil Quilombola (PBQ) reúne ações do Governo Federal para as comunidades remanescentes de quilombos. A SEPPIR, para fins de aplicação do PBQ, considera o levantamento da Fundação Cultural Palmares, do Ministério da Cultura, que mapeou 3.524 dessas comunidades – dentre as quais 1.342 são certificadas pela Fundação. As metas e recursos do PBQ envolvem 23 ministérios e órgãos federais e têm como principais objetivos a garantia do acesso à terra;…

Comunidades Quilombolas As comunidades quilombolas são grupos étnico-raciais, segundo critérios de auto -atribuição, com trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas e com ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida, conforme Decreto nº 4887/03. Essas comunidades possuem direito de propriedade de suas terras consagrado desde a Constituição Federal de 1988. Um levantamento da Fundação Cultural Palmares (FCP) mapeou…

HUMANAS ESCOLA DE SERVIÇO SOCIAL Raquel Pirassoli Muniz QUILOMBOLAS Rio de Janeiro – RJ Janeiro/2013 1 Estudante da Universidade Federal do Rio de Janeiro, curso de graduação em Serviço Social 2 UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO CENTRO DE FILOSOFIA E CIÊNCIAS HUMANAS ESCOLA DE SERVIÇO SOCIAL Raquel Pirassoli Muniz QUILOMBOLAS Trabalho sobre os Quilombolas apresentado à disciplina Identidades Culturais no Brasil, sob responsabilidade da Professora…