Projeto Sobre Investigação Criminal Defensiva

somente o policial quem precisa mudar, a sociedade civil também, mormente os futuros e os já bem conceituados protagonistas do mundo jurídico, pois são estes os que criticam destrutivamente ou não o mundo policial, e que podem dar a decisão final sobre a vida de um homem e sua posterior imagem perante toda uma sociedade e/ou corporação. 12 O presente estudo buscou responder à seguinte indagação: quais são os limites ao uso da força policial militar no exercício de suas…

acusado a suspensão condicional do processo, em verdade deve ser entendido como um "deverá". Vale dizer que, de acordo com os ensinamentos de Damásio de Jesus, o instituto disciplinado no artigo 89 é aplicável dentro e fora do Juizado Especial Criminal. A conclusão n. 2 da Comissão Nacional de Interpretação da Lei 9.099/1995 diz o seguinte: "São aplicáveis pelos juízos comuns (estadual e federal), militar e eleitoral, imediata e retroativamente, respeitada a coisa julgada, os institutos penais

castelhana, que ele entendia pouco ou nada, e abaixo de pancada havia confessado ser o autor de um crime chamado parricídio." Sumário: - 1. Notas introdutórias - 2. A crise do Estado Democrático de Direito e dos direitos fundamentais: breves notas sobre o contexto - 3. Alguns pressupostos teoréticos para uma abordagem constitucionalmente adequada da temática - 4. Deveres de proteção e proporcionalidade na esfera jurídico-penal: reflexões com base na análise de alguns casos concretos - 5.…

pretende apresentar uma visão atualizada sobre as operações de pacificação (Op Pac), consoante a Constituição Federal e demais dispositivos legais, nas esferas nacional e internacional, especialmente, devido à complexidade dos ambientes operacionais contemporâneos, marcados pela evidência de novas demandas legais e morais que recaem sobre os comandantes militares de todos os níveis e tendo em vista que os ganhos auferidos apenas pelas operações ofensivas e defensivas demonstraram ser…

Grécia antiga, os mercadores procuravam estocar suas mercadorias em ilhas vizinhas de Atenas, com o fito de não pagar o imposto de 2% que incidia sobre os produtos importados (e também dos que seriam exportados) que viessem a circular pela cidade. Mais tarde, já nos séculos XVI e XVII, Flandres funcionava como uma espécie de paraíso fiscal, aplicando sobre as mercadorias que transitavam por seu território ou instalações portuárias um mínimo de tributos, tarifas e restrições…

7 RESUMO A violência criminal e a falta de segurança pública são problemas que têm se alastrado de forma muito intensa na última década. Neste cenário de pânico generalizado, observa-se uma grande força da mídia em suas mais variadas formas de propagação da notícia, curiosamente, percebe-se que dentre a variada gama de notícias veiculadas, as que mais despertam o interesse e prendem a atenção de todos os segmentos sociais, são exatamente aquelas que relatam casos criminais, de modo…

judicial de valoração jurídica que deve ser feita antes da questão principal (prejudicada).TIPO DE QUESTÃO INCIDENTE?! - Características: Antecedentes da questão prejudicada Questão de valoração jurídica de não de fato cuja solução irá influir sobre a existência ou inexistência do crime. Pode existir autonomamente Permite a paralisação do processo que perdurará enquanto não for solucionado a questão prejudicial Diferença entre questão preliminar e questão prejudicial: Questão…

desde a mais simples até a mais complexa. Importância para o Direito: Na aplicação das leis e normas que implicam a conduta humana, diferentes tipos de comportamento devem ser avaliados em termos das suas conseqüências, quer na forma de civil ou criminal. Estes mesmos comportamentos devem ser avaliados de acordo com fatores cognitivos e motivacionais que sustentam a conduta do indivíduo. Por exemplo, deve-se levar em consideração se, durante a fase pré-contratual de um acordo, o…

INTRODUÇÃO Depois de transcorridos 10 (dez) anos de tramitação no Congresso Nacional, o Projeto de Lei 4.208/2001 foi finalmente aprovado, convertendo-se na Lei 12.403/2011, tendo a novel legislação proporcionado significativas mudanças no Código de Processo Penal, no tocante ao procedimento cautelar e aos demais temas que lhe norteiam, entre eles a decretação da prisão preventiva. Assim como todo instituto jurídico, as medidas cautelares possuem sua aplicabilidade limitada às…

Novo Processo Penal Cautelar SÉRIE Atualização Legislativa Lei no 12.403/2011 capa tony rodrigues imagem de capa high resolution plaid cotton in brown tones@iStockphoto.com/billnoll • Medidas assecuratórias 12.403/2011, levantando a discussão sobre o processo como instrumento para a liberdade e não para a “expansão do controle e do sob o discurso da produção e pro- Lei n o 12.403/2011 telefônica, interceptação ambiental, buscas, agente infiltrado, entre outras) ficações…