Projeto Sobre Investigação Criminal Defensiva

esquecimento, hábito, vício ou circunstâncias. Se outras medidas de segurança estiverem ativas e sobrepondo-se à primeira, haverá menor possibilidade de sucesso do agressor. 2° - A importância de um sistema de segurança é função das ameaças que pesam sobre o que ele protege. Ao se planejar um sistema de segurança deve-se considerar o valor do que ele se propõe a proteger. Um custoso sistema de segurança protegendo algo de valor (material ou simbólico) bem menor não tem sentido…

3 A ORIGEM E OS FUNDAMENTOS DA FIXAÇÃO DO PRAZO DE INSTRUÇÃO EM 81 DIAS Conforme já inclusive salientado, a fixação do prazo global da instrução criminal em 81 dias originou-se a partir da tentativa encontrada pela jurisprudência de sistematizar os prazos previstos para a prática dos diversos atos praticados durante a instrução criminal, tomando por base o procedimento comum ordinário previsto nos arts. 394-405 do Código de Processo Penal, de forma a permitir o afastamento da doutrina…

Carrion[3], para quem a justa causa é o “efeito emanado de ato ilícito do empregado que, violando alguma obrigação legal ou contratual, explícita ou implícita, permite ao empregador a rescisão do contrato sem ônus (pagamento de indenizações ou percentual sobre os depósitos do FGTS, 13˚ salário e férias, estes dois proporcionais.” II- Requisitos e Características da Justa Causa Os requisitos ou elementos para a ocorrência da justa causa podem ser objetivos ou subjetivos. Os…

VIDA, LIBERDADE, PATRIMÔNIO. DENOMINAÇÃO: Comumente tem-se as denominações Direito Penal e Direito criminal para a matéria em estudo.A expressão Direito Penal é a mais aceita, até porque Direito Criminal, embora mais abrangente, sugere propriamente o crime, quando a punição é muito importante e de graves efeitos. É de se notar que da expressão Direito Criminal derivam as denominações varas criminais, advogado criminalista etc.O Direito Penal ainda foi denominado: D. Repressivo;…

iniciativa exclusiva da vítima. Em um primeiro momento, procurou-se tecer comentários, ainda que breves, sobre o atual sistema criminal, dando-se enfoque ao declínio da pena detentiva em contraposição à ascensão das penas restritivas de direitos e ao novo papel da vítima no processo penal. Em seguida, foi feita a análise da Lei nº. 9.099/95, instituidora dos Juizados Especiais Criminais, onde se salientou os seus princípios informadores, bem como os delitos de sua competência.…

inquérito policial. Aliás, constitucionalmente, está prevista a atividade investigatória da polícia judiciária — federal e estadual (art. 144, § 1º, IV, e § 4º CF). Por isso, o Código de Processo Penal dedica um capítulo específico a essa forma de investigação, ainda que não seja a única possível a dar alicerce à ação penal, como veremos a seguir. Conceito de inquérito policial O inquérito policial é um procedimento preparatório da ação penal, de caráter administrativo, conduzido pela…

Public penal action. Domestic violence against the women. Representation. LISTA DE SIGLAS CEDAW – CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA AS MULHERES CIDH – COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS CNDM – CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA MULHER CP – CÓDIGO PENAL OEA – ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS OMS – ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE PL – PROJETO DE LEI STJ – SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TJMG – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS TJRS –…

INTRODUÇÃO 08 1 CONCEITUAÇÃO 11 1.1 TIPOLOGIA 15 1.2 HISTÓRICO 21 1.2.1 Os crimes de maior freqüência: 27 1.2.3 Tipificação civil e penal 29 2 OS PILARES LEGAIS 32 2.1 PROJETO DE LEI. 84-D, 1999 32 2.2 PROJETO DE LEI 76/2000 34 2.3 PROJETOS DE LEI DO SENADO nº 137, de 2000. 36 2.4 PROJETO DE LEI Nº 89, de 2003.. 36 2.5 PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO.. 37 3 O ALCANCE DOS ARTIGOS DO ATUAL CÓDIGO PENAL 40 3.1 TIPIFICAÇÃO E SOLUÇÃO 41 3.2 COMPETÊNCIAS PARA PROCESSAMENTO E…

Executiva Márcia Pelegrine Secretária Nacional de Segurança Pública Regina Maria Filomena De Luca Miki Departamento de Pesquisa, Análise da Informação e Desenvolvimento de Pessoal em Segurança Pública Isabel Seixas de Figueiredo Diretora Nacional do Projeto BRA/04/029 Ângela Cristina Rodrigues COLEÇÃO PENSANDO A SEGURANÇA PÚBLICA Volume 5 SEGURANÇA PÚBLICA E DIREITOS HUMANOS: TEMAS TRANSVERSAIS Organização: Cristiane do Socorro Loureiro Lima; Gustavo Camilo Baptista e Isabel Seixas…

gestão de talentos. Deste modo, os prêmios recebidos em variados tipos de programas que estudam o comportamento e atuação das empresas e companhias do século XXI definem-se pelo compromisso de seus projetos e trabalhos realizados anualmente. Portanto, o grupo escolheu realizar um relatório documental sobre a companhia AmBev, por acreditar que a busca por grandes clientes junto ao desejo se tornar a maior distribuidora de bebidas num mundo melhor, precisa atuar de maneira estratégica…