Projeto Sobre Investigação Criminal Defensiva

estabelecido pelo artigo 184 do Código Penal. DEDICATÓRIA Dedico este trabalho primeiramente a Deus, que me dá forças e está comigo em todos os momentos. Dedico também à minha querida esposa, Munique, grande companheira e que sempre apóia os meus projetos. Te amo! RESUMO O presente estudo tem o objetivo de verificar se a Lei nº 11.705/2008, denominada de “Lei Seca”, é inconstitucional, comparando seu conteúdo com os princípios e direitos fundamentais presentes na Lei…

praticado no exercício do pátrio poder estaria justificado pelo estrito cumprimento do dever legal, desde que não haja excesso, logicamente. Alguns autores, como Assis Toledo, também adotam essa posição, em razão da anterioridade lógica do dever de educar sobre os direitos daí decorrentes. Outros, como Aníbal bruno, preferem trata-lo como hipótese de exercício regular de direito. A divergência é meramente acadêmica, na medida em que os resultados concretos são exatamente os mesmos. Não…

Se um dos indivíduos silencia sobre um fato essencial ao negócio jurídico (fato que teria repercussão no negócio jurídico), pode ser fraude civil ou fraude penal. A fraude civil se dá quando a outra parte, se soubesse, teria ainda celebrado o negócio jurídico, porém em outras condições bem melhores. Neste caso, a parte pode entrar na justiça para desfazer o negócio, receber o ressarcimento, mais perdas e danos. A fraude criminal se dá quando o silêncio sobre determinado fato é tão relevante

CONCLUSÃO 50 REFERÊNCIAS 51 WILLEMAN, Zeli José. O princípio da insignificância no direito ambiental. Revista Jus Navegandi, 2004, online. Disponível em: . Acesso em: 20 out. 2012 54 ANEXO 54 DECLARAÇÃO DE ESTOCOLMO SOBRE O AMBIENTE HUMANO 55 DECLARAÇÃO DO RIO SOBRE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO 62 Apêndice 67 INTRODUÇÃO 13 11 71 2 ANÁLISE JURISPRUDENCIAL 28 11 71 Já na decisão da primeira turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) - Apelação Cível…

criminosos e "suspeitos". Entre estes últimos, inclui-se uma ampla parcela de cidadãos que podem ser associados à criminalidade apenas em razão de sua condição socioeconômica - pobreza, desemprego, residência nas periferias etc. De maneira geral, a investigação do caso da polícia faz parte de uma preocupação mais ampla com as dificuldades do processo de consolidação da democracia no Brasil, onde direitos básicos ainda são inacessíveis à grande 8 maioria da população, apesar…

visibilidade nos julgamentos criminais ...... 219 Fabrício Dreyer de Ávila Pozzebon CAPÍTULO X: Direitos Humanos e Direitos Fundamentais: alguns apontamentos sobre as relações entre tratados internacionais e a constituição, com ênfase no direito (e garantia) ao duplo grau de jurisdição em matéria criminal ............................................................................................................. 236 Ingo Wolfgang Sarlet CAPÍTULO XI: Aproximações teóricas sobre o…

DE APERFEIÇOAMENTO DE OFICIAIS – I / 2009 PROJETO COMUNITÁRIO EFEITOS E PAZ NA FAMÍLIA: DA RESULTADOS, JUSTIFICAÇÃO APLICAÇÃO NA 2ª COMPANHIA DO 49ºBPM/M Cap PM Marcelo Jorge Franciscon Orientador: Cel PM Danilo Antão Fernandes São Paulo 2009 POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO CENTRO DE APERFEIÇOAMENTO E ESTUDOS SUPERIORES “CEL PM NELSON FREIRE TERRA” CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE OFICIAIS – I / 2009 PROJETO COMUNITÁRIO EFEITOS E PAZ…

incorreta, com emenda ou rasura (mesmo que legível) ou questões não assinaladas serão consideradas ERRADAS pelo equipamento de leitura ótica do cartão-resposta. 9.16 Caso for constatado por meio eletrônico, estatístico, visual, grafológico ou por investigação policial, administrativa ou judicial, ter o candidato utilizado processos ilícitos, em qualquer tempo e após lhe ser assegurado o direito do contraditório e da ampla defesa, poderá ser eliminado do concurso público. 9.17 Não será…

3.6. A Corte Penal Internacional Permanente III. TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL 3.1. Os princípios gerais de direito penal no Estatuto de Roma 3.1.1. Lei aplicável 3.1.2. Princípio da legalidade e da não retroatividade 3.1.3. Responsabilidade criminal pessoal 3.1.4. Inimputabilidade penal para pessoas com menos de dezoito anos 3.1.5. Responsabilidade dos comandantes e outros superiores 3.1.6. Hipóteses de não aplicação do Estatuto de Limitações 3.1.7. Elemento subjetivo 3.1.8.…

praticados na direção de veículos automotores terrestres ......... 66 3.2.1 Levantamento dos Julgados ....................................................................... 66 3.2.2 Os Recursos Criminais Interpostos Pelo Ministério Público .......................... 67 3.2.3 Os Recursos Criminais Interpostos Pela Defesa ........................................... 71 3.3 Análise dos Critérios utilizados…