Projeto Sobre Investigação Criminal Defensiva

LEI MARIA DA PENHA: UMA ANÁLISE CRÍTICA SOB AS ÓPTICAS PENAL E CONSTITUCIONAL MARIA DA PENHA LAW: A CRITICAL ANALYSIS UNDER THE OPTICAL ANDE CONSTITUCIONAL CRIMINAL Daiton Delatorre Maurício Gonçalves Saliba SUMÁRIO: Introdução. 1. Denominação e diploma legal. 2. O princípio da igualdade constitucional. 3. Ofensas ao sexo masculino e sociedades homoafetivas. 4. O princípio da intervenção mínima e o simbolismo penal. 5. Considerações finais. RESUMO: Este trabalho tem por objetivo…

• Reconhecer a importância das Atividades de Inteligência de Segurança Pública. Estrutura do curso Este curso está dividido nos seguintes módulos: • Módulo 1 – Fundamentos históricos da Atividade de Inteligência • Módulo 2 – A Inteligência e a Investigação Policial • Módulo 3 – Fundamentos doutrinários da Atividade de Inteligência de Segurança Pública • Módulo 4 – Inteligência • Módulo 5 – Ações e operações de Inteligência • Módulo 6 – Contrainteligência 2 MÓDULO 1 FUNDAMENTOS…

incentivo e fomento à minha formação acadêmica e por proporcionar-me um fértil campo de experiência. Obrigado ao Prof. Carlos Eduardo Vasconcelos e aos colegas e professores Diaulas Ribeiro e Rogério Schietti, por suas críticas e sugestões ao meu projeto de dissertação. Também sou grato à colega Kédyma Almeida, por se prontificar a realizar pesquisa de artigos doutrinários na Biblioteca da Universidade Carlos III, durante sua estada em Madri, bem como ao colega Diaulas Ribeiro, por…

detalhadamente esta última por se tratar de uma transição para outro período, além desta ter perdurado por um tempo maior na história. Posteriormente será tratada da fase de Império, bem como os Códigos da época dando um respaldo maior à respeito do Código Criminal de 1830 e sua relevância na história penal. Por fim, será tratada da terceira fase, da República, onde será evidenciada a criação dos Códigos, referentes à época e em especial os de 1890 e 1940. Para cada fase anteriormente…

espírito permanente: revistas, atualizadas e aumentadas. Permaneço fiel ao meu princípio de criticar o Direito propondo soluções e sugestões. Sou contrário à crítica pura e simples, sem alternativas concretas para a melhoria sistêmica das ciências criminais. A minha parceria, a partir de 2014, com a Editora Forense pretende ratificar o ideal de inovação, certeza de conteúdo estudado e renovado, além de sedimentar o espaço para novas obras, sempre e cada vez mais. Este é o perfil da 13.ª…

inquérito policial, foi realizado exame médico-legal, o qual atestou que Ana agira sob influência de estado puerperal. Posteriormente, foi denunciada, com base nas provas colhidas na fase inquisitorial, sobretudo o laudo do expert, perante a 1ª Vara Criminal/Tribunal do Júri pela prática do crime de homicídio triplamente qualificado, haja vista ter sustentado o Parquet que Ana fora movida por motivo fútil, empregara meio cruel para a consecução do ato criminoso, além de se utilizar de…

processos e o modo pelo qual, a partir dessa relação, um certo tipo de conhecimento vem sendo produzido no Brasil. Analisaremos a produção de dossiês sobre assassinatos de homossexuais pelo Grupo Gay da Bahia, a partir da década de 1980, a criação do banco de dados do Disque Defesa Homossexual em 1999, no Rio de Janeiro, a investigação sobre processos penais sobre assassinatos de homossexuais, também no Rio de Janeiro e, finalmente, os surveys de vitimização realizados nas paradas do…

IMPARCIALIDADE DO JUIZ -> É um dos elementos do Princípio do Juiz Natural. O principio do Juiz Natural se volta contra o chamado Tribunal de Exceção, o juízo de exceção. É aquele Tribunal criado após o fato e dirigido especificamente para julgar e decidir sobre aquele fato determinado. Portanto, um juízo iniciado por essa criação posterior ao evento. Alguns autores consideram ilegítimo. O Principio da Imparcialidade do Juiz é inerente à própria heteronomia. Todo cidadão tem direito…

Joana, advogada, após comparecer ao Fórum Criminal da Comarca “X”, em atendimento a intimação judicial, foi instada pela autoridade judiciária a manifestarse, na qualidade de testemunha, sobre fatos que eventualmente tivesse conhecimento a respeito de seu ex-cliente Sérgio, acusado de sonegação fiscal. Considerando as regras estatutárias e éticas, assinale a alternativa correta: A) Joana não poderá deixar de dizer a verdade ou calar a verdade sobre fatos que tenha conhecimento, sob pena de

condenatória”. No Brasil, após a Constituição de 1988, o que antes era habitual passou a ser exceção. Com a condenação de pessoas de grande poder aquisitivo e a possibilidade de recurso especial ao STJ e extraordinário ao STF, ganhou forma o debate sobre a possibilidade da sentença de segunda instância ser executada antes dos recursos às Cortes Superiores. Segundo estes, o réu condenado em primeira e segunda instância, só, poderá cumprir sua pena a partir do instante em que a decisão…