Projeto Sobre Investigação Criminal Defensiva

...............................................9 Doorgal Gustavo Borges de Andrada Desembargador da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito – pela PUC Minas, “Jueces y Estado de Derecho” – Facultad de Derecho Universidad de Chile; Centro de Estúdios de la Justicia Santiago / Chile; “Estudo Comparado sobre Previdência Social” LILLAS, University of Texas at Austin – Texas – EUA; “O Direito Norte-Americano”…

direito penal e a ciência político-criminal. CONCEITO, MÉTODO, OBJETO E FINALIDADE DA CRIMINOLOGIA. TEORIAS SOCIOLÓGICAS DA CRIMINALIDADE. VITIMOLOGIA. O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E A PREVENÇÃO DA INFRAÇÃO PENAL. Outra atribuição da criminologia é, por exemplo, elaborar uma série de teorias e hipóteses sobre as razões para o aumento de um determinado delito. Os criminólogos se encarregam de dar esse tipo de informação a quem elabora a política criminal, os quais, por sua…

direito penal e a ciência político-criminal. CONCEITO, MÉTODO, OBJETO E FINALIDADE DA CRIMINOLOGIA. TEORIAS SOCIOLÓGICAS DA CRIMINALIDADE. VITIMOLOGIA. O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E A PREVENÇÃO DA INFRAÇÃO PENAL. Outra atribuição da criminologia é, por exemplo, elaborar uma série de teorias e hipóteses sobre as razões para o aumento de um determinado delito. Os criminólogos se encarregam de dar esse tipo de informação a quem elabora a política criminal, os quais, por sua…

...... 18 1.1.7 DO TRIBUNAL DO JÚRI NA FRANCA APÓS A REVOLUÇÃO DE 1789 ................................ 20 1.2 ASPECTOS RELEVANTES SOBRE O TRIBUNAL DO JÚRI NO BRASIL ......................... 21 1.2.1 CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO NA CONSTITUIÇÃO DO PERÍODO IMPERIAL ........... 22 1.2.2 O TRIBUNAL DO JÚRI NO CÓDIGO DE PROCESSO CRIMINAL DO IMPÉRIO ................... 23 1.2.3 O TRIBUNAL DO JÚRI NO BRASIL REPUBLICANO ........................................................

através de Ações Autônomas Além dos casos previstos de forma explícita na legislação processual penal pátria, admite-se o reconhecimento de nulidade, através das ações autônomas adiante delineadas: a) Habeas Corpus - art. 648, VI, CPP; b) Revisão Criminal – arts. 626 e seguintes do CPP; c) Mandado de Segurança – Art. 5º, inc. XIX, CF – Em face de irregularidades aos direitos e faculdades processuais referentes a autor da ação penal (Ministério público e querelante) 7. Princípios…

in which the interrogatory now takes place in the criminal procedure, the lack of a term for the preventive detention of the suspect/defendant and the regulation of illegal evidence. There is no intention to exhaust the theme but to punctuate some of the aspects of the reform that clearly tried to bring together the criminal procedure and the Federal Constitution, in order to prompt further discussions regarding this matter. Key-words: Criminal Procedure Code; interrogatory; term;…

programas de Afanásio Jazadji, da Rádio Capital, de Wagner Montes, da Rádio Record, e de Gil Gomes da Rádio Globo, emissoras da cidade de São Paulo3. Na apresentação do estudo, lê-se: "Estamos convencidos de que não devemos recuar para uma posição defensiva, apesar da virulência dos ataques aos defensores dos direitos humanos. Sabemos, também, que nossa mensagem está sendo mal recebida não apenas por setores de classe média, já muito influenciados pela exacerbada propaganda do 'pânico…

automotores e elétricos, a realização dos exames, a expedição de documentos de habilitação, os cursos de formação, especializados, de reciclagem e dá outras providências (contemplando alterações até a Resolução nº 435/13). 2. - Nº 432/2013 - Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas autoridades de trânsito e seus agentes na fiscalização do consumo de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência. Art. 5º O Sistema Nacional de Trânsito é o…

Corrupção na Polícia ...................................................................... 12 Iniciativas de Reforma ............................................................................................................... 13 O Sistema de Justiça Criminal Brasileiro ..................................................................................... 14 Obrigações do Brasil Segundo o Direito Internacional ................................................................ 17…

Alegre-RS, onde recebe avisos e intimações, vem “mui” respeitosamente perante V. Exas., com fundamento nos artigos 647 e 648 do Código de Processo Penal e artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição da República, e artigo 7º, inciso 6º da Convenção Americana sobre Direitos Humanos – Pacto de San José da Costa Rica (1969) – aprovado pelo governo brasileiro através do Decreto Legislativo nº 678/92, nos termos do art. 5º, §2º da Constituição Federal, IMPETRAR a presente ordem de HABEAS CORPUS…