Projeto Sobre Adpf

o conteúdo da norma viola a Constituição. 4. MOMENTO DO CONTROLE O controle de constitucionalidade pode ocorrer de forma preventiva ou repressiva. 4.1 Controle preventivo (prévio ou profilático) – realizado durante a tramitação do projeto de lei, ou seja, enquanto o ato impugnado ainda não é lei. Competência – CCJ, da Câmara e do Senado, além do Presidente da República e do Poder Judiciário. Controle das CCJs – trata-se de controle relativo, já que a declaração de…

MEDIDAS PROVISÓRIAS Nós falamos sobre o processo legislativo no nosso último encontro e hoje vamos dar continuidade a esse tema falando sobre as medidas provisórias dentro do processo legislativo. O livro de José Afonso da Silva tem uma passagem interessante onde ele critica a inclusão da medida provisória dentro do processo legislativo, porque na verdade é um ato editado pelo Chefe do Executivo. Ela não faz parte do processo legislativo e segundo JAS, no texto originário da

Chefe do Executivo. O presidente verifica a constitucionalidade ou inconstitucionalidade. Conforme o Artigo 66, §1º, CF: Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará. § 1º - Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento,…

O ABORTO E O DIREITO À VIDA DO FETO EM CASOS DE VÍTIMAS DE ESTUPRO E ANENCEFALIA WEISSHEIMER, Thaís wthaisc@gmail.com RESUMO O assunto deste trabalho será sobre o direito à vida e a inconstitucionalidade do aborto, abordando o direito fundamental que gira em torno da prática do aborto: o direito à vida. Considerando o tema do presente estudo, o objetivo será analisar de que maneira a prática do aborto em casos de gestantes vítimas de estupro e de fetos anencefálicos, pode ferir…

inconstitucionalidade material, uma vez que os conteúdos das leis aprovadas pela compra de votos não violavam a Constituição. No entanto, restou indiscutível que alguns membros do Congresso receberam grandes quantias em dinheiros para que fossem aprovados projetos de lei de interesse do Governo Federal. Pedro LENZA, então, apresentou seu entendimento de que estaríamos diante de uma nova forma de inconstitucionalidade: a inconstitucionalidade por vício de decoro parlamentar. Nas…

até seu julgamento definitivo. 4) Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF): Além do caráter preventivo e repressivo, há de se exigir o nexo de causalidade entre lesão ao preceito fundamental e o ato administrativo, admitindo-se, ainda, por equiparação, a possibilidade de arguição de descumprimento de preceito fundamental quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre a lei ou ato normativo, incluindo os anteriores a constituição. 5) Estão…

Andréa Campagna Martins 1 FARIAS, Rosemeire Lopes da Silva2 SOUZA, Márcia Estigarribia de3 RESUMO O artigo objetiva apresentar uma discussão jurídica sobre o aborto de fetos anencéfalos, tomando como base os entendimentos da Teoria Garantista. Caminha-se por campos teóricos da ciência do direito, de forma breve, com o intuito de discutir sobre a legalidade do aborto anencéfalo, focando conhecimentos doutrinários e dispositivos legais que compõem o arcabouço teórico contemporâneo…

infraconstitucional conflita com o texto da Constituição da República e também contém vício com relação a sua formação. (d) Quando a norma infraconstitucional se conforma perfeitamente com o texto da Constituição da República, mas não com os tratados internacionais sobre direitos humanos. Questão discursiva: O Estado do Rio de Janeiro, diante das crescentes taxas de violência, decide elaborar uma lei ordinária estadual que prevê a majoração das penas de diversos crimes e a redução da…

uma constituição rígida e suprema. E que a Constituição Federal deve ser o norte ou o alicerce fundamental para a existência de outras leis. 2. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE EM FACE DA RIGIDEZ E SUPREMACIA CONSTITUCIONAL Iremos discutir sobre a importância da supremacia da constituição e a dicotomia rigidez/flexibilidade. Veremos ainda quais as medidas de proteção da constituição e a hierarquia do sistema normativo. Que permite dizer que todas as espécies normativas do…

da lei ou ato normativo, possibilitando assim um controle repressivo por parte do Poder Judiciário através do método difuso ou concentrado. a) Requisitos formais subjetivos - ainda na fase introdutória do processo legislativo, ou seja, quando o projeto de lei é encaminhado ao Congresso Nacional para análise, poderá ser identificado algum tipo de inobservância à CF. Caso aconteça, apresenta-se o flagrante vício de inconstitucionalidade. b) Requisitos formais objetivos - esse tipo de…