Projeto Sobre Adpf

inconstitucionalidade no controle concentrado de lei, no modelo brasileiro, possui caráter retroativo. Questão discursiva O Senado Federal, na sessão legislativa de 2009, apresentou projeto de lei visando o aumento em 50% dos efetivos das Forças Armadas, objetivando a proteção do Pré-sal. Passando-se à fase constitutiva, o projeto foi votado e aprovado pelo Senado e votado e aprovado pela Câmara dos Deputados, sem emendas, seguindo para a fase de deliberação executiva, sendo vetado pelo…

Tem função precípua de analisar a compatibilidade do projeto de lei ou proposta de emenda à Constituição apresentados com o texto da CF. Estão previstas no art. 58 da CF. Essa espécie de controle poderá também ser realizado pelo plenário da casa legislativa, quando houver rejeição do projeto de lei por inconstitucionalidade. Veto Jurídico: É a participação do Chefe do Poder Executivo no processo legislativo. O Presidente poderá vetar o projeto de lei aprovado pelo CN por entendê-lo…

A Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 186 , foi proposta com o intuito de declarar a inconstitucionalidade das ações afirmativas raciais para acesso na Universidade de Brasília, sob a alegação de que estariam violando o principio da igualdade. Tal discussão foi promovida pelo Partido Democratas (DEM), devido ao fato da Universidade ter fixado com o prazo de 10 anos a reserva de 20% de suas vagas para estudantes negros e pardos e vinte vagas para índios. Na…

Gilmar Mendes lança a respeito de tal ferramenta a seguinte reflexão: “Embora a discussão sobre a ação declaratória de constitucionalidade seja mais ou menos recente no Brasil, a prática constitucional demonstra que, muitas vezes, a representação interventiva e sobretudo a representação de inconstitucionalidade forma utilizadas com o fito de afastar 9 BARROSO, Luís Roberto. Op. Cit., p. 66. qualquer dúvida sobre a legitimidade de uma norma. (...) Daí não parecer surpreendente a…

argumentos somente fáticos sobre a mudança do papel da mulher na sociedade, para adquirir embasamento jurídico, sendo necessário o debate comprometido sobre a matéria, com sua posterior revisão legislativa, sob pena de infringir todo o sistema jurídico e, em especial, a Constituição Federal. Neste contexto, a Confederação Nacional dos Trabalhadores da Saúde – CNTPS, propôs em outubro de 2004, perante o Supremo Tribunal Federal, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental…

República, alegando ausência dos requisitos autorizadores de sua prisão. Pergunta-se: Considerando o caso em exame, responda se o manejo da referida ação constitucional perante o STF é possível. Fundamente sua resposta. R: Não é cabível, porque a decisão sobre s liminar é uma decisão interlocutória dentro do STJ que ainda não esgotou o julgamento nessa instancia. SEMANA 2 A ABRASEL – Associação brasileira de restaurantes e empresas de entretenimento propôs ação direta de…

discussão sobre o assunto no contexto das últimas eleições presidenciais de 2010. Nesse sentido, sempre observando que a democracia, não se desenvolve caso as pessoas sejam amordaçadas, e caberá ao STF a última palavra para compreender o princípio da liberdade de expressão, estabelecendo um limite aceitável para seu exercício. A solução para o impasse, tratando-se de direitos de porte constitucional, será encontrada casuisticamente, sem fórmulas preconcebidas. Com o advento da ADPF…

ambiental, Mercosul, ADPF 101. Abstract The accusation of breach of Fundamental Precept n.101, is based on the declaration of unconstitutionality of the importation of used tires as well as judicial decisions authorizing such imports. The arguments to this decree are based on public policies aimed at ensuring the right to health, to life, to an ecologically balanced environment and a sustainable economy, fundamental rights expressed in the Brazilian Constitution. 1. Exposição…

qualquer MP que verse sobre Direito Penal, ou sobre Direito Processual, nos termos do artigo 62 da CF 88. Os tipos de Inconstitucionalidade são: Material ou Formal. - Material: ocorre o vício a irregularidade no conteúdo da lei, na matéria, assim, o assunto da lei é inconstitucional. Ex: Uma lei que fale sobre a pena de morte nos crimes hediondos – a Constituição veda a Pena de Morte (salvo em casos de guerra declarada); - Forma: ocorre o vício no processo de criação da lei. Ex: Projeto…

Liberdade, a Igualdade. ADPF 54 (ADIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL) Aborto de feto anencéfalo. Introdução A Vida, A Morte, A Igualdade, A Liberdade e a Dignidade da Pessoa Humana Anencefalia e Aborto ADPF 54 Conclusão pg. 7 pg. 7 pg. 8 pg. 8 pg. 9 3 CENTRO UNIVERSITÁRIO ANHANGUERA DE SANTO ANDRÉ Unidade 1: R. Senador Fláquer, 456/459 · Centro · Santo André (SP) · 09010-160 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem o objetivo discorrer sobre a Teoria…