Projeto Pesquisa Imposto Sobre A Propriedade Predial E Territorial Urbana

cumprimento das funções sociais da propriedade, assegurando o bem estar dos munícipes. Art. 3o. - São objetivos do Plano Diretor: I - ordenar o pleno desenvolvimento do Município no plano social, adequando a ocupação e o uso do solo urbano à função social da propriedade; II - melhorar a qualidade de vida urbana, garantindo o bem-estar dos munícipes; III - promover a adequada distribuição dos contingentes populacionais, conciliando-a às diversas atividades urbanas instaladas; IV…

A RELEVANCIA SOCIAL DOS TRIBUTOS: IPTU, ICMS E CIDE1 Eduardo de Brito Santos2 Wilson Walison Rocha da Silva2 Ocionira Rodrigues Soares3 RESUMO O presente artigo discorre sobre um assunto de suma importância para a sociedade e que é amplamente discutido, trata-se da função, importância social dos tributos, sua instituição, arrecadação e destinação que são frequentemente questionados pela sociedade, principalmente este último, devido à alta carga tributária e como consequência o…

Dos Instrumentos da Política Urbana Para os fins desta Lei, serão utilizados, entre outros instrumentos: I – planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social; II – planejamento das regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões; III – planejamento municipal, em especial: a) plano diretor; b) disciplina do parcelamento, do uso e da ocupação do solo; c) zoneamento ambiental; d) plano plurianual; e) diretrizes…

colonizadores migraram para a região e um deles se destaca, Marcelino Pires, que se dedicou com maior intensidade à criação de gado, ocupando vastíssima área de terras, onde se localiza atualmente a cidade de Dourados. Foi ele quem doou uma vasta propriedade para instalação da vila e em 20 de dezembro de 1935, com áreas desmembradas do município de Ponta Porã, através do Decreto nº 30 do então Governador do Estado, Sr. Mário Corrêa da Costa foi criado o município de Dourados. Logo…

ALEGRE ISSQN e TFLF 2011 Atualizada até 30/04/11 Prefeito José Fortunati Secretário Municipal da Fazenda Urbano Schmitt Gestor da Célula Tributária Rodrigo Sartori Fantinel Elaborado pela Assessoria de Planejamento e Projetos da Célula de Gestão Tributária (CGT/APP) Impresso pela Procempa 2ª IMPRESSÃO www.portoalegre.rs.gov.br/smf PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA CÉLULA DE GESTÃO TRIBUTÁRIA Rua Uruguai,…

devida a sua importância e as mudanças ocorridas durante ao longo dos séculos para o seu aperfeiçoamento. As variações na area empresarial em geral sempre esteve em constantes mutações não seria diferente no mercado de pneus, a relevância dessa pesquisa serve para mostrar a evolução e o desevolvimento dessa atividade comercial. Assim tambem mostrar como essa atividade traz beneficios e no entanto estragosinumeráveis ao meio ambiente se assim não for organizado o seu processo de…

funcionamento das leis de incentivo mais utilizadas no país Jornada Projetos Culturais - CEMEC Mecanismos de Financiamento à Cultura - FNC (Lei nº 8.313/91) -Subvenções do Poder Público - Programas públicos em geral RECURSOS PÚBLICOS -Lei Rouanet - Mecenato (Lei nº 8.313/91) -Lei Mendonça – SP (Lei nº 10.923/90) -Lei Estadual de São Paulo – ProAC (Lei nº 12.268/06) INCENTIVO FISCAL ETAPAS GERAIS DE UM PROJETO Propositura do projeto (apresentação) Captação de recursos Exame…

ANÁPOLIS – 2008 RESUMO O Porto Seco é uma instituição que visa o desenvolvimento do mundo inteiro, por isso valoriza o meio ambiente de forma assegurada a qualidade de vida da comunidade desde a concepção do projeto da estação aduaneira obedecendo as normas nacionais e internacionais. A instituição é formada por uma equipe treinada para assessorar seus clientes, emitir processo logístico de importação e exportação, fazendo tubulações de transporte, armazenagem

orçamentários destinados à educação. Utilizou-se da pesquisa bibliográfica à luz da Constituição Federal, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Lei nº 9.394/96 e outros documentos que tratam acerca da temática. Verificou-se que as dúvidas são uma constante em muitas pessoas que militam na educação. Concluiu-se que os recursos são muitos e de diferentes fontes, e que é preciso que aqueles que trabalham com a educação, conheçam sobre suas origens e aplicação de modo eficaz e…

termos desta Lei, o Plano Diretor Participativo do Município de Itaporã, devendo ser observado pelos agentes públicos e privados que atuam no território do município. Art. 2º. O Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento territorial do Município. As diretrizes e as prioridades nele expressas constarão obrigatoriamente do Plano Plurianual e serão contempladas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei do Orçamento Anual. Parágrafo Único: O Plano Diretor…