Projeto Monografia Redução Maioridade Penal

capaz; e suspensão ou perda do poder familiar. Nesse esteio, o antigo art. 36 do ECA trazia em seu bojo a previsão de que o tutelado devia ter, no mínimo, 21 anos de idade. Todavia, diante da redação dada ao art. 5, caput, do CC, o qual reduziu a maioridade civil para 18 anos, o texto do ECA - quanto a idade do tutelado - não mais merece guarida, pelo que a idade para o deferimento da tutela deve limitar-se aos 18 anos previstos no Código Realeano. [10] Outrossim, com escopo de…

DIREITOS DO PRESO À LUZ DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA Projeto de Pesquisa submetido à apreciação do professor orientador Luiz Cláudio Pires Costa, como requisito para obtenção da nota da disciplina Trabalho de Conclusão do Curso – TCC I, ministrada pelo Prof. no Curso de Direito da Escola Superior Batista do Amazonas – ESBAM MANAUS 2014 DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO TEMA: Os direitos do preso à luz do principio da…

(xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx) _____________________________ xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx) _____________________________ (xxxxxxxxxxxx) BAURU 2013 Dedico esta monografia a minha família pela confiança e total apoio em todas as minhas decisões e objetivos almejados. Aos meus amigos que sempre me incentivaram. Aos professores pela paciência e disposições que ininterruptamente…

FRANCISCO BELTRÃO A INEFICÁCIA DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO NA REDUÇÃO DA CRIMINALIDADE ANDERSON POZZEBON VIEIRA FRANCISCO BELTRÃO – PR 2012 Monografia divulgada pelo Instituto DEFESA sob autorização expressa do autor. ANDERSON POZZEBON VIEIRA A INEFICÁCIA DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO NA REDUÇÃO DA CRIMINALIDADE Monografia apresentada como requisito parcial para aprovação da Disciplina de orientação a Monografia II, do curso de Graduação de direito da Faculdade…

que concerne a maioridade penal, pois para alguns especialistas o ECA contribui para aumentar o sentimento de impunidade no país. Se formos atrás das estatísticas nacionais, veremos que são inúmeras as infrações cometidas por jovens e adolescentes. Este é o grande debate que está posto na sociedade brasileira atualmente e que, dependendo do ponto de vista, todos os segmentos interessados na questão reivindicam para si lógicas próprias de justificativas. Esta monografia tem…

LUDIMYLA BRETAS ELIZEU APLICABILIDADE DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS Monografia apresentada ao Programa de Graduação em Direito da Faculdade de Nova Venécia, como requisito parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientadora: Willyana Bernardo Martins Nascimento NOVA VENÉCIA 2010 2 Ficha Catalográfica 3 LUDIMYLA BRETAS ELIZEU APLICABILIDADE DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS Monografia apresentada ao Programa de Graduação em Direito da Faculdade de Nova Venécia

adolescente é, além do ato infracional ele não é só um adolescente, como dizem, infrator – mas é um termo que não gosto muito – ele é muito além daquilo ali, é um adolescente, muitas vezes ele é pai e eu acho que é importante até refletir sobre construir projetos de vida. Auxiliá-lo a isso. Seflu – Vocês têm visto resultado do trabalho? Psi – Olha, a Rede é furada, o sistema de garantia de direitos não funciona, então isso dificulta todo trabalho. Porque não é só a gente lá dentro da…

área de omissão do Estado. Nesse sentido, segundo Maria da Glória Ghon citada por Rosmeri Aparecida Dalazoana Gebeluka, são muito ilustrativas para caracterizar precisamente tal período: “O Código Penal de 1891 já se preocupava com a questão da infância e da juventude e traz regras de inimputabilidade penal de acordo com as faixas etárias. Em seguida, em 1899 surge no Rio de Janeiro o Instituto de Proteção e Assistência à Infância, entidade filantrópica que atuava diante da omissão do…

Itajaí (SC), Junho/2006. UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS, POLÍTICAS E SOCIAIS - CEJURPS CURSO DE DIREITO “ADOLESCENTE INFRATOR: uma questão jurídica ou uma questão social?” REGIANE MARIA SANTANA Monografia submetida à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador: Professor MSc. José Ildefonso Bizatto Itajaí (SC), Junho/2006. ii AGRADECIMENTO À…

processo para solução da demanda. Terceiro, é no Juizado que estão sendo demandados os direitos elementares do cidadão brasileiro: abertura de vagas nas escolas, garantia de matrícula de inadimplentes, concessão de medicamento aos necessitados, redução de juros, imposição de novas coberturas aos planos de saúde, a defesa do consumidor, etc. Assim, qualquer mudança de avaliação do desempenho do poder judiciário irá passar, necessariamente, pelo reconhecimento do Juizado como local…