lei maria da penha

reflexão acerca da aplicação da Lei nº 11.340 de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) e sua constitucionalidade. A Constituição Federal do Brasil de 1988 prescreve em seu Art. 3º, que: são objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: IV - promover o bem estar de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Já da leitura do Art. 5º da mesma Carta constitucional, depreende-se que: todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, [...]. Na leitura da Lei Maria da Penha observa-se uma rigidez na sua aplicação, tendo em vista que as penas para os agressores são bastante severas, com penas privativas da liberdade na maioria dos casos. Percebe-se ainda um sistema protetivo voltados à proteção de mulheres vítimas de violência. Na aplicação do Código Penal, por sua vez, nota-se certa flexibilização no que concerne à violência doméstica, com sanções mais brandas quando o agressor é do sexo feminino e a vítima é do sexo masculino. Segundo a Constituição os direitos são iguais. Daí a pergunta-se: Não seria a Lei Maria da Penha inconstitucional? Por que o tratamento diferenciado quando esse agressor é do sexo feminino? Não serie essa uma forma de discriminação? A Maria da Penha não fere o Princípio da Igualdade? 2 – TEMA Reflexões acerca in-constitucionalidade da Lei Maria da Penha 2.1 – DELIMITAÇÃO DO TEMA Possibilidade da aplicação da Lei Maria da Penha aos casos…

.............. 04 05 05 05 4 REFERENCIAL TEÓRICO..................................................................................... 06 4.1 4.1.1 O PAPEL DAS POLITICAS PÚBLICAS PARA O ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA DOMESTICA CONTRA A MULHER.................................................. Gênero e violência doméstica intrafamiliar................................................... 06 06 4.2 4.2.1 PRINCIPAIS FORMAS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER............................…

APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA FRENTE AOS REFLEXOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 4424. RESUMO Disserta-se sobre a Lei Maria da Penha, a qual se refere à Lei n° 11.340, que entrou em vigência em 7 de agosto de 2006, sobre os reflexos da nova decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 4424. Apresentando, preliminarmente, breve histórico sobre a Lei Maria da Penha e…

FACULDADE DE DIREITO SANTO AGOSTINHO - FADISA A Monografia “ASPECTOS SOCIAIS E JURÍDICOS do feminicídio e DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER” apresentada pelo acadêmico Alysson Rafael dos Santos Nunes, como exigência para obtenção do grau de Bacharel em Direito, foi julgada APROVADA por todos os membros da Banca Examinadora. Montes Claros – MG 19/06/2015 Coordenadora de Monografia Banca Examinadora Presidente: Izabela Alves Drumond Membro: Tatiana de…

[pic] CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO Aspectos da Constitucionalidade da Lei “Maria da Penha” Rio de Janeiro 2011 FACULDADES INTEGRADAS DE JACAREPAGUÁ Curso de Direito de Pós-Graduação em Direito SERGIO BARBOSA DE SOUSA Aspectos da constitucionalidade da Lei “Maria da Penha” Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação em Direito das Faculdades Integradas de Jacarepaguá, como requisito parcial para obtenção do grau…

CONTROVERTIDOS NA LEI MARIA DA PENHA E SUA EFICÁCIA1 Mariana de Mello Craidy* RESUMO: A lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, surgiu com a finalidade de coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. A criação de lei específica trouxe a necessidade de reflexão, de um lado, sobre a problemática da violência doméstica e, de outro, sobre a real eficácia das novas normas, os impactos no processo penal, bem como sua constitucionalidade. Esse é o…

MARTINS DE ANDRADE O papel do neuropedagogo em uma instituição de abrigo para mulheres em situação de violência domestica. Monografia apresentada junto Ao curso de neoropedagogia E psicanálise (instituto saber de cultura) Goiânia Goiás, 14 de setembro de 2011. Autora: Melquiza B. martins ÍNDICE: INTRODUÇÃO____________________________04 NEOROPEDAGOGIA E NEOROCIÊNCIA_____________, 05, 06,07. VIOLENCIA…

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO serviço social viviane de oliveira santos VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER E O ATENDIMENTO ASSISTENCIAL À VÍTIMA NO CENTRO DE REFERÊNCIA MARIA QUITÉRIA EM FEIRA DE SANTANA, 2011 Feira de Santana 2011 viviane de oliveira santos VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER E O ATENDIMENTO ASSISTENCIAL À VÍTIMA NO CENTRO DE REFERÊNCIA MARIA QUITÉRIA EM…

CONTRA MULHER TERESINA - 2014 KEELLINNY SILVA SOUSA ROSILENE GOMES COELHO A VIOLÊNCIA NO AMBIENTE DOMÉSTICO CONTRA MULHER Monografia apresentada à banca Examinadora da Faculdade do Piauí - FAPI, como requisito à obtenção do título de Bacharelado em Serviço Social, sob orientação da Prof.ª Ms. Maria Madalena Caminha Leal Silva. TERESINA - 2014 KEELLINNY SILVA SOUSA ROSILENE GOMES COELHO A VIOLÊNCIA NO AMBIENTE DOMÉSTICO…

Fone (095)621-3108 – Fax (095)621-3101 Resolução nº 002/10-CENS Aprova o Projeto Político Pedagógico do Curso de Ciência da Computação. A PRESIDENTE DA CÂMARA DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, tendo em vista o que deliberou a Câmara de Ensino em reunião realizada no dia 26 de março de 2010 e considerando o que consta no processo nº 23129.002357/2009-28, RESOLVE: Art. 1º - Aprovar o Projeto Político Pedagógico do Curso de Ciências Contábeis, conforme anexo,…