Projeto Monografia Prisão Cautelar

alternativas. Cabimento de transação penal: o novo "estatuto" do usuário, em linhas gerais, é o seguinte: o art. 28 constitui uma infração penal sui generis, da competência dos juizados, permitindo-se transação penal. Aboliu-se a pena de prisão para ele. Jamais ser-lhe-á imposta tal pena. A transação penal (nos juizados) deve versar sobre as penas alternativas do art. 28 e sua duração não pode passar de cinco meses. Essa pena alternativa transacionada não vale para…

6 PRESSUPOSTOS BÁSICOS PARA A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA 6.1. Fumus boni iuris A interceptação telefônica é medida cautelar preparatória, quando concretizada na fase policial, ou incidental, se realizada em juízo, durante a instrução. Sendo providência cautelar, está sujeita aos pressupostos ou requisitos básicos de toda medida cautelar, que são: fumus boni iuris (aparência de um bom direito) e o periculum in mora (perigo ou risco que deriva da demora em se tomar uma providência

violação dos Princípios Constitucionais bem como a Violação dos Direitos dos Detentos na Casa de Custodia do Estado do Piauí no que tange as mais que urgentes melhoras nas condições de cumprimento das reprimendas penais em nosso Estado. A presente monografia é composta por três capítulos, no primeiro capitulo apresentou-se uma síntese histórica da pena com destaque a sua origem e desenvolvimento desde os primórdios da civilização até a atualidade. Aqui também discorreu-se sobre as…

Direito VIOLENCIA DOMESTICA CONTRA MULHER: A APLICABILIDADE DA LEI 11.340/2006 Goiânia 2011 VIOLENCIA DOMESTICA CONTRA MULHER: A APLICABILIDADE DA LEI N.11.340/2006 Monografia defendida e aprovada em_____ de ____________ de 2011, tendo obtido a nota final ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­_____ atribuída ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­pela Banca Examinadora constituída…

ESTADO À CRIMINALIDADE ORGANIZADA Monografia de conclusão de curso apresentado ao Curso de Direito da Faculdade de Ciências Jurídicas da Universidade Tuiuti do Paraná como requisito parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador: Professor Daniel Ribeiro Surdi de Avelar. CURITIBA 2011 TERMO DE APROVAÇÃO Fernanda Martins Chapula REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO: RESPOSTA DO ESTADO À CRIMINALIDADE ORGANIZADA Esta monografia foi julgada e aprovada…

.................................................................................................................13 1.3.1 Distrito Federal.................................................................................................15 1.3.2 Projetos da Dilma.............................................................................................17 1.3.2.1 Senado.......................................................................................................21 2 PRESIDÊNCIA......

crime de estupro propriamente dito no artigo 222 – “ter cópula carnal por meio de violência, ou ameaças, com qualquer mulher honesta.” – cominando-lhe pena de prisão de três a doze anos e mais a constituição de um dote em favor da ofendida. Se, contudo a ofendida fosse prostituta, a pena prevista era de apenas um mês a dois anos de prisão. 1.2.2 O Código Penal de 1880 Inovando a legislação penal até então vigente, o Código Penal de 1880 definiu como estupro a cópula violenta, em…

BRASIL Caroline Machado Occhiena Presidente Prudente/SP 2006 FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE MEDIDAS JURÍDICAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO NO BRASIL Caroline Machado Occhiena Monografia apresentada como requisito parcial de Conclusão de Curso para obtenção do Grau de Bacharel em Direito, sob orientação do Professor Antenor Ferreira Pavarina. Presidente Prudente/SP 2006 MEDIDAS JURÍDICAS CONTRA O CRIME…

- Acre 2013LEIDIANE DOS SANTOS DE OLIVEIRA INCLUSÃOSOCIAL ATRAVÉS DA EDUCAÇÃO: REFLEXÕES SOBRE COMO INSERIR O REEDUCANDO DA UNIDADE DE RECUPERAÇÃO SOCIAL DR. FRANCISCO DE OLIVEIRA CONDE AO MERCADO DE TRABALHO NA CIDADE DE RIO BRANCO - ACRE Pré-projeto apresentado na Disciplina de Trabalho de Conclusão de Curso como requisito básico para a apresentação do Trabalho de Conclusão de Curso do Curso de Serviço Social. Orientadora: Prof.ª Karina Dala Pola Acrelândia - Acre 2013…

Componente Curricular. REQUISITO DE CARGA HORÁRIA: Não há Requisito de Carga Horária para esse Componente Curricular. EQUIVALÊNCIA: Fórmula: PG215 PG215- DIREITO PROCESSUAL CIVIL 5 EMENTA: PROCESSO CAUTELAR; PARTES; COMPETÊNCIA; CONTRA-CAUTELA; AÇÕES CAUTELARES INOMINADAS; PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOS PG236- DIREITO PROCESSUAL PENAL 2 OBRIG 60 0 60 4.0 PRÉ-REQUISITO: Fórmula: PG235 PG235- DIREITO PROCESSUAL PENAL 1 CO-REQUISITO: Não há Co-Requisito…