Projeto Monografia Improbidade

DEFENSORIA PÚBLICA PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA SÃO PAULO – SP 2013 JULIANA MOREIRA FERNANDES DE SOUZA A LEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Monografia apresentada como requisito parcial para a aprovação no curso de Direito, sob a orientação do professor Dr. Carlos Ibanez. SÃO PAULO – SP 2013 JULIANA MOREIRA FERNANDES DE SOUZA A…

gozo dos direitos políticos; e) estar quite com as obrigações eleitorais e, se do sexo masculino, também com as militares; f) firmar declaração de não estar cumprindo e nem ter sofrido, no exercício da função pública, penalidade por prática de improbidade administrativa aplicada por qualquer órgão público ou entidade da esfera federal, estadual ou municipal; g) apresentar declaração quanto ao exercício de outro(s) cargo(s), emprego(s) ou função(ões) pública(s) e sobre recebimento…

Montesquieu ensina: Aliás Montesquieu conceituou dinamicamente não só a vida política mas toda a vida social, registrando o marasmo, o imobilismo como próprio do despotismo.... A concepção de Montesquieu foi retomada por Ihering em sua preciosa monografia A luta pelo direito: na realidade política, como na sociedade em geral, o equilíbrio se estabelece através da emulação; resulta da convivência, da necessidade da convivência.15 A Constituição Brasileira de 1988, como a maioria das…

controle jurisdicional se restringe ao exame da 10 Antônio Jose- Brandlío, Moralidade Administrativa, ia RDA 25/454. 11 Manoel de Oliveira Franco Sobrinho, O Controle da Moralidade Admi- nistratiya, São Paulo, 1974, pág. 11. Nessa monografia o autor sustenta a possibilidade do controle judicial da moralidade administrativa até mesmo através do mandado de segurança (págs. 213 e segs.), o que pressupõe a existência de um direito líquido e certo à observância desse princípio…

...................................... 24 2.4.4. Código de Defesa do Consumidor - Lei n.º 8,078/90. ............................................................................................................................ 25 2.4.5. Lei de Improbidade Administrativa - Lei n.º 8.429/92. ........................................................................................................................... 34 2.4.6. Lei de Tortura - Lei n.º 9.455/97. .......................................

Programa de obras 2.1.1 – Plano Plurianual 2.1.2 – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2.1.3 – Lei Orçamentária Anual 2.2 – Estudo de viabilidade 2.3 – Recursos orçamentários 3 – PROJETOS 3.1 – Fatores de Risco em Projetos 3.2 – Projeto Básico 3.3 – Projeto Executivo 3.4 – Verificações 3.4.1 – Projeto Básico 3.4.2 – Projeto Executivo 4 – ORÇAMENTO 4.1 – Fatores de Risco nos Orçamentos 4.2 – Planilha do Orçamento Básico 4.3 – Considerações sobre o BDI 4.4 – Verificações 5. –…

Programa de obras 2.1.1 – Plano Plurianual 2.1.2 – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2.1.3 – Lei Orçamentária Anual 2.2 – Estudo de viabilidade 2.3 – Recursos orçamentários 3 – PROJETOS 3.1 – Fatores de Risco em Projetos 3.2 – Projeto Básico 3.3 – Projeto Executivo 3.4 – Verificações 3.4.1 – Projeto Básico 3.4.2 – Projeto Executivo 4 – ORÇAMENTO 4.1 – Fatores de Risco nos Orçamentos 4.2 – Planilha do Orçamento Básico 4.3 – Considerações sobre o BDI 4.4 – Verificações 5. –…

SOCIAIS ESCOLA JUDICIÁRIA ELEITORAL DO AMAZONAS – EJE/AM ANDRÉ LUIZ NOGUEIRA BORGES DE CAMPOS O MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA ELEITORAL. Manaus 2008 ANDRÉ LUIZ NOGUEIRA BORGES DE CAMPOS O MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA ELEITORAL Monografia apresentada à Coordenação do Curso de Especialização em Direito Eleitoral da Universidade do Estado do Amazonas e à Escola Judiciária Eleitoral do Amazonas, para obtenção do título de especialista em Direito Eleitoral.…

Câmara dos Deputados e determina outras providências, e pelo art. 2º da Lei nº 12.378/2010, podendo ser sumariamente descritas como atividades relativas à supervisão, coordenação, gestão e orientação técnica; coleta de dados, estudo, planejamento, projeto e especificação; estudo de 1 viabilidade técnica e ambiental; assistência técnica, assessoria e consultoria; direção de obras e de serviço técnico; vistoria, perícia, avaliação, monitoramento, laudo, parecer técnico, auditoria e…

27. O(A) candidato(a) sem deficiência que necessitar de condição especial para realização da prova poderá solicitá-la até o término das inscrições, via Sedex ou Aviso de Recebimento (AR), à Fundação Carlos Chagas (A/C Coordenação de Execução de Projetos - Ref.: Solicitação/Hemobrás - Av. Prof. Francisco Morato, 1565, Jardim Guedala - São Paulo - SP - CEP 05513-900). 27.1 O(A) candidato(a) deverá encaminhar, junto à sua solicitação de condição especial para realização da prova, Laudo…