Projeto Microempresa

DE DEZEMBRO DE 2006 (Republicação em atendimento ao disposto no art. 5º da Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011.) Mensagem de veto Texto anterior a republicação Vide Lei nº 10.189, de 2001 Vigência Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14…

Etapa 1 A empresa foi projetada de acordo com necessidades que uma empresa precisa, fizemos um planejamento e um estudo para que assim qualquer imprevisto ou não aceitação saberíamos proceder de acordo com a situação. Nossa Microempresa existente com o nome de HeppyKids Comércio Ltda, desenvolvemos brinquedos diferenciados, desde um brinquedo interativo ao brinquedo radicais, é um sistema criado para aguçar a imaginação e despertar o interesse em criatividades, é a intenção de tornar…

desenvolver o seu projeto de trabalho (AD1) você já está pronto para desenvolver o seu plano de negócios. Para desenvolver esta atividade você pode seguir o roteiro apresentado na unidade 2 do material didático. Nesta atividade você começará pela descrição do negócio e pelo plano estratégico. Para tanto: 1) Descreva o negócio, apresentando: (1,5 ponto) a) O nome da empresa: Translation Force (TF) - serviços de tradução e comunicação b) A constituição legal: Microempresa c)…

instituídas pelos municípios. * Contribuição: pode ser especial ou de melhoria. A primeira possui uma destinação específica para um determinado grupo ou atividade, como a do INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social). A segunda se refere a algum projeto/obra de melhoria que pode resultar em algum benefício ao cidadão. Além desses tributos, previstos no Código Tributário Brasileiro, existe o empréstimo compulsório, que foi acrescentado pelo Supremo Tribunal Federal. Essa…

pagamentos de tributos. Está presente nas operações contábeis e transações, onde são identificados fatos contábeis registrados na contabilidade geral ou específica de uma gestão.O sistema integrado de pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas (ME) e das Empresas de Pequeno Porte (EPP), conhecido como SIMPLES/Federal, introduzindo em 1997, consiste, basicamente, em permitir que as empresas optantes recolham os tributos e contribuições devidos, calculados sobre a receita…

NACIONAL: A alta carga tributária da substituição tributária para as empresas do comércio varejista no simples nacional no ramo de autopeças em Aracaju no ano de 2010 em face do tratamento diferenciado estabelecido pela lei complementar 123/2006. Projeto de pesquisa apresentado co curso da Faculdade Amadeus de Gestão Fiscal e Planejamento Tributário como requisito para elaboração do artigo científico. Orientadora: Profª Geilsa Alves de Almeida Aracaju 2011 1 Tema Geral…

Sebrae de Notícias - Em 02/04/2007 Dilma Tavares Brasília - As baterias que faziam a sonda Pathfinder se locomover no solo do Planeta Marte foram produzidas por uma microempresa. O dispositivo de comunicação utilizado recentemente por um astronauta numa caminhada espacial de conserto de nave foi produzido por uma microempresa de propriedade de uma mulher. Esses exemplos foram apresentados no Congresso Internacional Compras Governamentais e as Micro e Pequenas Empresas, que…

DESCRIÇÃO LEGAL A Boutique será instituída no regime de microempresa, dispondo de um tratamento jurídico diferenciado e simplificado. O tratamento diferenciado e favorecido, estabelecido de na lei, visa facilitar a constituição e o funcionamento das microempresas e empresas de pequeno porte, de modo a assegurar o fortalecimento de sua participação no processo de desenvolvimento econômico. Segundo o Ministério da Fazenda, microempresa é a pessoa jurídica e a firma mercantil individual…

Diritto brasiliano in data 22/12/2011 Autori: Roberson Bertone de Jesus Rosimeire dos Santos Silva Barcelos RESUMO: Este artigo tem a finalidade de estudar a figura do micro empreendedor individual, prevista na Lei Geral da Microempresa, Lei Complementar 123/2006, alteração realizada pela Lei Complementar 139, de 10 de Novembro de 2011, e tem mudado a vida de milhões de pessoas no Brasil. O estudo abrange, ainda, os benefícios da regularização dos trabalhadores…

Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 (Republicação em atendimento ao disposto no art. 5º da Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011.) Mensagem de veto Vigência Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189,…