Projeto Menor Infrator

Revista Fafibe On Line — n.3 — ago. 2007 — ISSN 1808-6993 www.fafibe.br/revistaonline — Faculdades Integradas Fafibe — Bebedouro – SP Breves Considerações sobre o Atendimento da Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor aos Adolescentes Infratores no Estado de São Paulo (Consideration brief of the attendance to state foundation of the welfare of person under legal age to the transgressors teenagers in the state of São Paulo) Antonio Gandini Júnior1 1 CEUCLAR - Centro Universitário…

da efetivação deste projeto de lei. Não devemos precipitarmos ao ponto de aprovar uma LEI em razão de fatos determinados e/ou pela forma em que a mídia enfoca o assunto. A de se estudar primeiramente as condições impostas pelo Estado a nossa sociedade. Aos direitos descritos em nossa Constituição Federal. Desta maneira, em breve análise superficial, pode-se raciocinar os benefícios e malefícios desta possível mudança, como segue. Benefícios O fato de sempre haver menores…

FACULDADE DE QUIRINÓPOLIS FAQUI A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO TOCANTE AOS MENORES INFRATORES QUIRINÓPOLIS 2013 FACULDADE DE QUIRINÓPOLIS FAQUI ALEX SILVA MUNIZ ANA LUIZA DE LIMA CARMEM AP. DA SILVA CAMPOS ELIZA BETÂNIA VICTOR LUCIANO JOÃO BATISTA CABRAL JUNIOR IGOR FERNANDES SILVA QUEIROZ

CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO Maria Eulina dos Reis Oliveira A Semiliberdade e a Ressocialização de MenorES InfratorES Lauro de Freitas 2014 Maria Eulina dos Reis Oliveira A SEMILIBERDADE E A RESSOCIALIZAÇÃO DE MENORES INFRATORES Projeto de pesquisa apresentado à disciplina de Trabalho Monográfico I, ministrada pelo prof. MSc. Peter Batista Barros, como…

ATLETAS COMO FERRAMENTA DE REEDUCAÇÃO E RESSOCIALIZAÇÃO DO ADOLESCENTE INFRATOR SUBMETIDO À APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA 2013 A FORMAÇÃO DE ATLETAS COMO FERRAMENTA DE REEDUCAÇÃO E RESSOCIALIZAÇÃO DO ADOLESCENTE INFRATOR SUBMETIDO À APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA

.......................12REFERNCIAS............................................................................................14 1 INTRODUO A reduodamaioridadepenal um tema polmico na atualidade. Em consonncia com tal pensamento social, vrios projetos de lei que tratam dessa temtica esto em tramitao no Congresso Nacional. Um deles teve aprovao recente na Comisso deConstituio e Justia da Cmara de Deputados. Asiniciativas de emendas constitucionais que tratam dotema ganham repercusso e…

TEMA Menores infratores e funções executivas DELIMITAÇÃO Avaliação de funcionamento executivo em uma população de jovens infratores OBJETIVOS Objetivo Geral: avaliar neuropsicologicamente jovens infratores e suas funções executivas Objetivos Específicos: Comparar os resultados dos testes neuropsicológicos da amostra estudada com os respectivos dados normativos Verificar as deficiências mais latentes para funcionamento das funções executivas Desenvolver modelos…

examinarmos a questão da maioridade penal, analisamos os fatos que levaram a essa discussão. Os índices que revelam a realidade do menor infrator em nosso país, o convívio desse adolescente na família e em sua comunidade e a responsabilidade do Estado para resolver a questão. 2. OBJETIVOS - O objetivo desse trabalho é trazer uma visão mais ampla dos problemas vividos pelos menores em sociedade; - Questionar as soluções que o Estado oferece; - Apresentar possível meio de…

País por menores de idade tem causado grande apreensão na população e repercutido nos debates parlamentares. Algumas propostas de emenda à Constituição versando sobre o assunto têm sido discutidas, mas parece difícil haver um consenso, visto que a matéria é controversa. De um lado, estão aqueles favoráveis à redução da maioridade penal para que a “justiça seja feita” e os menores de idade que praticam crimes sejam punidos como adultos, uma vez que o sistema de recuperação de jovens…

Administração da Justiça Juvenil” e "Regras das Nações Unidas para proteção de menores privados de liberdade" O que é o Estatuto da Criança e do Adolescente? O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma lei federal, de número 8.069, promulgada em 13 de julho de 1990, que trata sobre os direitos e deveres das crianças e adolescentes em todo o Brasil. Diferentemente do que estabelecia o antigo Código de Menores, o ECA contempla todos os meninos e todas as meninas brasileiras,…