Redução da maioridade penal

A REDUO DA MAIORIDADE PENAL AIMORS-MG 2014  A REDUO DA MAIORIDADE PENAL Trabalho apresentado Faculdade Presidente Antnio Carlos de Aimors como requisito parcial para aprovao nas disciplinas Mtodos para normalizao de trabalhos acadmicos e Tcnicas de Redao Jurdica AIMORS-MG 2014 SUMRIO 1INTRODUO..............................................................................................042DESENVOLVIMENTO..................................................................................062.1REDUO DA MAIORIDADE PENAL E COMBATE CRIMINALIDADE...062.2FALNCIA DO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO...................................082.3O ESTATUTO DA CRIANA E DO ADOLESCENTE..................................093CONCLUSO...............................................................................................12REFERNCIAS............................................................................................14 1 INTRODUO A reduodamaioridadepenal um tema polmico na atualidade. Em consonncia com tal pensamento social, vrios projetos de lei que tratam dessa temtica esto em tramitao no Congresso Nacional. Um deles teve aprovao recente na Comisso deConstituio e Justia da Cmara de Deputados. Asiniciativas de emendas constitucionais que tratam dotema ganham repercusso e dividem opinies emtodos ossegmentos sociais, uma vez que pretendem alterar o que est previsto naConstituio Federal, emseu artigo 228, ou seja, o limite entre os sistemas deresponsabilizao vigentes na sociedade brasileira.Logo, o limite entre o sistema penal juvenil (de 12 aos 18anos) eo sistema de responsabilizao adulto (apartir dos 18 anos). Este tema podeser abordado apartir da seguinteconstatao o fato de adolescentes passarem,hipoteticamente, a cumprir penas no sistema adultoem vez de cumprirem medidas scio educativas numsistema diferenciado e supostamente adequado aoseu estgio de desenvolvimento, no se constitui emsoluo, ou melhoria, para a problemtica daviolncia cotidiana. Sabe-se