Projeto Medidas Socioeducativas

Projeto Agente Jovem Projeto Agente Jovem de Desenvolvimento Social e Humano O Projeto Agente Jovem de Desenvolvimento Social e Humano, compreendido como a conjugação da Bolsa Agente Jovem e da ação socioeducativa deverá promover atividades continuadas que proporcionem ao jovem, entre 15 e 17 anos, experiências práticas e o desenvolvimento do protagonismo juvenil, fortalecendo os vínculos familiares e comunitários e possibilitando a compreensão sobre o mundo contemporâneo com especial ênfase

não basta tão somente investir em Centro de Atendimentos pequenos e adequados, em projetos pedagógicos inovadores e na descentralização do atendimento e da gestão. Sem um ambiente harmônico e tranqüilo, nada pode ser realizado a contento. E na garantia de um lócus auspicioso a educação que entra a Segurança. Afinal, em Centro de Atendimentos conflituosos e tensos, nas quais a disciplina inexiste não ha projeto socioeducativo que prospere. Evidentemente, entende-se aqui a Segurança…

APLICABILIDADE DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS NOVA VENÉCIA 2010 1 LUDIMYLA BRETAS ELIZEU APLICABILIDADE DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS Monografia apresentada ao Programa de Graduação em Direito da Faculdade de Nova Venécia, como requisito parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientadora: Willyana Bernardo Martins Nascimento NOVA VENÉCIA 2010 2 Ficha Catalográfica 3 LUDIMYLA BRETAS ELIZEU APLICABILIDADE DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS…

da política de atendimento socioeducativa. O acesso às políticas sociais, indispensável ao desenvolvimento dos adolescentes, dar-se-á, preferencialmente, por meio de equipamentos públicos mais próximos possível do local de residência do adolescente (pais ou responsáveis) ou de cumprimento das medidas socioeducativas. O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) é uma política pública social de implementação do atendimento das medidas socioeducativas previstas nos…

estabelecimentos penitenciários por força dos artigos 227 e 228 e os demais. Assim também relata o artigo 104 da Lei nº 8.069/90, o Estatuto da Criança e do Adolescente: “são penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta lei”. Bem como o artigo 27 do Código Penal: “Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeito às normas estabelecidas na legislação especial”. Ora, assim fica claro que os menores…

Aguiar A EFICÁCIA DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS São Paulo 2011 Wellington Theodoro Aguiar A EFICÁCIA DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS Monografia apresentada à banca examinadora da Faculdade de Direito da Universidade São Francisco, como exigência parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob orientação do Professor Jaime dos Santos Penteado São Paulo 2011 AUTOR: Wellington Theodoro Aguiar TÍTULO DA MONOGRAFIA: A EFICÁCIA DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS…

preciso destacar que a criança (pessoa até 12 anos incompletos) também pratica ato infracional, mas a ela são aplicáveis apenas medidas de proteção, conforme determina o art. 105. Ao adolescente (pessoa com 12 entre 18 anos), podem ser aplicadas medidas sócio-educativas ou medidas de proteção (art.112). 1.2 Procedimento de apuração do ato infracional A aplicação de medidas sócio educativas a adolescentes acusados da prática de ato infracional está sujeita a um procedimento…

Passos 01- Psicóloga: Elissandra de Oliveira 01- Assistente Social: Elizabeth Paraiso para Medida Sócia Educativa Equipe de apoio: 02- Estagiárias do Serviço Social 01- Recepcionista 01 Segurança Patrimonial 01 Servente 2 – Objetivo institucional O Centro de Referencia Especializado de Assistência Social tem a missão e objetivo acompanhar e fazer cumprir o Programa de Medidas Socioeducativas que é uma ação prevista em Lei socialmente construída tem o intuito de assistir…

adolescentes, mas apenas medidas socioeducativas. Dessa forma, a conduta delituosa da criança ou adolescente será denominada tecnicamente de ato infracional, abrangendo tanto o crime como as contravenções penais, as quais constituem um elenco de infrações penais de menor porte, a critério do legislador e se encontram elencadas na Lei das Contravenções Penais. O próprio art. 189 do ECA à semelhança do art. 386 do CPP estipula as hipóteses de não aplicação da medida socioeducativa que…

plena de seus direitos. Essa reação pode resultar em conseqüências graves, como o cometimento de infrações. Observa-se que a maioria das pessoas ainda discrimina o adolescente em conflito com a lei, mas essa atitude acaba por camuflar a realidade, na medida em que disfarça as verdadeiras determinações do fenômeno da criminalidade. No entanto, a vulnerabilidade de jovens à criminalização deriva de diversos fatores, entre os quais se incluem elementos da experiência objetiva e subjetiva,…