Projeto Lei De Drogas

LEI Nº 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I…

LEGALIZAÇÃO DAS DROGAS JOÃO PESSOA 2013 INTRODUÇÃO Sem a pretensão de esgotar o assunto, neste trabalho acadêmico, irá ser dada ênfase no fato de que a criminalização do uso de drogas não tem coibido a disseminação de seu uso. Ao contrário, a cada dia aumenta astronomicamente a quantidade de usuários e sua consequente dependência química, fato gerador de grande comoção social. Observa-se que a criminalização do uso das drogas, inclusive permanece de

A Lei 11.343/06 e a Nova Política de Drogas no Brasil Rafael Damasceno Ferreira e Silva Este ensaio pretende explorar criticamente alguns pontos da atual política de drogas no contexto brasileiro e esboçar algumas teses a respeito das recentes modificações normativas referentes à questão, desvelando pistas que auxiliem as tarefas de configuração das ideologias de fundo, ambigüidades e pontos problemáticos da lei 11.343/06 e sua reconstrução hermenêutica, à luz da…

trabalho busca demonstrar as controvérsias existentes sobre a possibilidade de concessão da liberdade provisória nos crimes de tráfico de drogas, diante do regime constitucional, bem como a aplicação dos princípios constitucionais inerentes à pessoa humana, levando em consideração a vedação expressa na Lei 11.343/2006 e das possíveis alterações promovidas com a edição da Lei 11.464/2007. Para tal estudo, será feita análise do posicionamento da doutrina e da jurisprudência, dando maior…

Gustavo Vieira Rio de Janeiro 2013 Grupos de Pressão Frente Nacional Drogas e Direitos Humanos (FNDDH) (Encontrado na reportagem “3 Dias de Drogas em Brasília”, na revista SemSemente, ed. 03 / Ano 02 Nov-Dez 2012) “A Frente Nacional Drogas e Direitos Humanos (FNDDH) foi criada em 2012 reunindo entidades e movimentos sociais que lutam por políticas públicas de drogas baseadas nos direitos humanos, no respeito aos princípios do SUS, às diretrizes da IV Conferência

das condições dos depósitos judiciais e volumes de bens apreendidos, conceituando o Projeto BIDAL, os benefícios que trouxe aos países da América Latina, e a sua implantação no Brasil. Finalmente, examina os benefícios advindos da alienação antecipada ao erário público e o combate ao crime organizado, abrangendo o combate a corrupção praticada por servidores públicos. Palavras-chave: Alienação antecipada. Projeto BIDAL. Combate ao Crime Organizado. Depósitos Judiciais. …

espaços sócio ocupacionais, atribuições. 2 O projeto ético-político do serviço social: construção e desafios. 3 Fundamentos éticos, ética profissional e legislação específica: lei de regulamentação da profissão, código de ética profissional, diretrizes curriculares dos cursos de serviço social, resoluções do Conselho Federal de Serviço Social. 4 A dimensão investigativa, processos de planejamento e de intervenção profissional. 4.1 Formulação de projeto de intervenção profissional:…

Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Justiça, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, DECRETA: Art. 1o Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Justiça, na forma dos Anexos I e II. Art. 2o Em…

CURSO DE PREVENÇÃO DO USO DE DROGAS PARA EDUCADORES DE ESCOLAS PÚBLICAS COLÉGIO: ESTADIAL MARQUES DE ABRANTES TÍTULO: A ESCOLA COMO MEDIADORA NA PREVENÇÃO AO USO DAS DROGAS CURSISTAS: Aginério Góes Alison Carpegiane Edelvan Pires Ericlícia Bispo Maria de Fatíma Mariluz Filgueiras Thaís Menandra de Matos Vanessa Linhares Wgvania Goés TUTORA: Herilene Andrade de Oliveira Ricardo 1. CONTEXTUALIZAÇAO O Colégio Estadual Marquês de Abrantes, subordinado a Diretoria Regional

PRIMEIROS CONTATOS COM DROGAS Muito já foi dito sobre as drogas, porém vale a pena ressaltar que a reflexão em torno deste tema, não deve em hipótese alguma ficar esquecida. É no ventre materno que o ser humano começa a ter seu primeiro contato com as drogas. Através do cordão umbilical a mãe transporta para seu filho as drogas que ela, sem querer, ingeriu para aliviar uma dor, um desejo, ou até em momentos festivos e comemorações. Quando criança, são inúmeras as