Projeto Justificativa Menor Infrator

redução da maioridade vem à tona, é sempre gerado um clamor social em relação ao jovem infrator, menor de dezoito anos, acompanhado de discussões acaloradas e opiniões contraditórias. A noção de que o menor infrator vem sendo beneficiado devido à ineficácia das penas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente é o grande argumento para que pessoas iniciem essas discussões, acreditando que se o menor infrator fosse tratado como adulto, estaria resolvido o problema da violência…

alteração do tempo de internação de menores infratores que cometem crimes hediondos, desta forma poderia ser abrandado o sentimento de impunidade que impera na atualidade envolvendo menores infratores. Percebe-se também que, para conter a criminalidade juvenil, é necessário combater as causas, sendo um problema social, envolvendo a cobrança da sociedade, perante a responsabilidade do Estado em implantar e manter políticas públicas voltadas para os menores carentes e sua família.…

anos. Sendo assim adolescentes de 6 a 17 anos que cometam crimes (ou “atos infracionários” como são legalmente chamados) seram penalizados com as chamadas “medidas socioesducativas” por no máximo três anos, que é o período máximo de internação que um menor pode ficar de acordo com a lei, independente do crime que tenha cometido. Podendo voltar ao regime fechado em caso de mau-comportamento enquanto em liberdade, ou podendo extendê-lo até 21 anos no caso de tê-lo cometido aos 17 anos.…

Isabella Freitas Carvalho Feitosa A CRIMINAIZAÇÃO DA HOMOFOBIA NO BRASIL [PROJETO DE LEI N.º 122, DE 2006] E O PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA: a apressada necessidade de criminalização em contraste com os riscos decorrentes da indefinição das condutas puníveis sob a alcunha homofobia Floriano 2011 ISABELLA FREITAS CARVALHO FEITOSA A CRIMINAIZAÇÃO DA HOMOFOBIA NO BRASIL [PROJETO DE LEI N.º 122, DE 2006] E O PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA:

1. JUSTIÇA RESTAURATIVA NO BRASIL 1.1 Conceito e Objetivos A Justiça Restaurativa é entendida como um procedimento em que as partes que foram diretamente afetadas pelo ato criminoso, ou seja, a vítima e o infrator, e em alguns casos, outras pessoas como familiares e amigos, se reúnem e participam coletivamente de discussão no intuito de buscar melhor solução para reparação dos danos e traumas causados pelo crime. A denominação justiça restaurativa é atribuída a Albert Eglash, que, em 1977

Como resultado de todos esses fatores, crescem os preconceitos e cria-se uma ilusão acerca do que realmente acontece, por isso, penso que esta pesquisa vem clarear e esclarecer questões como, por exemplo, quais são as maiores ocorrências que estes infratores cometeram, quem são esses jovens e não colocá-los como sujeitos perigosos, marginalizá-los e criminalizar a pobreza, como se esta fosse a causa do problema destes adolescentes. Penso que foi por estas questões que a temática foi…

Joinville (SC), novembro de 2012. Meus agradecimentos: Ao meu orientador, Professor Waldemar, por todo o auxílio dedicação e paciência que teve no decorrer deste projeto. Aos professores desta instituição, por terem me ajudado a desvendar os caminhos do Direito. As meus amigos e colegas que participaram nos bons e maus momentos desta…

evolução histórica dos cuidados com as crianças e adolescentes, juntamente com os princípios norteadores da infância e juventude, para que assim se pondere os equívocos que vem ocorrendo na aplicação de tais medidas, resultando na reincidência dos infratores, gerando um número expressivo de delinquentes juvenis. É de suma importância analisar o tema em questão, visto que vem causando várias discussões entre os operados do direito. Palavras-chave: medidas socioeducativas;…

.................... |22 | |2.1.11 |Crime de Inovação Artificiosa de Trânsito............................... |23 | |2.2 |INFRAÇÕES COMUMENTE PRATICADAS PELO MENOR | | | |INIMPUTÁVEL.............................................................................. |24 | |3 |O DIREITO NO…

PROJETO DE LEI Nº /2013 Institui o Estatuto do Pedestre. CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° Esta Lei estabelece os direitos e deveres dos pedestres no município de Taubaté. Parágrafo único. Para fins desta Lei pedestre é todo aquele que utiliza as vias, passeios, calçadas e praças públicas a pé, de carrinho de bebê ou em cadeira de rodas, ficando o ciclista desmontado e empurrando a bicicleta, equiparado ao pedestre em direitos e deveres. Art. 2º Todos os pedestres têm