Projeto Justificativa Menor Infrator

(Bertold Brecht) RESUMO Este estudo monográfico teve por tema a redução da maioridade penal, uma abordagem jurídica. Estabelece a Constituição Federal que são penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial. No mesmo sentido, o art. 27 do Código Penal estabelece que os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial. Diante disso, esse estudo monográfico teve por…

SUMÁRIO Introdução …………………………………………… 3 Marco Civil da Internet ……………………………………………… 4 O projeto ……………………………………………… 5 Lei nº 12.965, de 23 de Abril de 2014 …………………………………7 Comparativo feito sobre as alterações ……………………………… 17 feitas desde a primeira proposta Conclusão ………………………………

CÂMARA DOS DEPUTADOS Gabinete do Deputado JAIR BOLSONARO PROJETO DE LEI Nº , DE 2013 (Do Sr. JAIR BOLSONARO) Altera as redações do parágrafo único do artigo 83, dos artigos 213, caput e §§ 1º e 2º e 217-A, caput e §§ 3º e 4º, todos do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 e a do § 2º do artigo 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990. Art. 1º O parágrafo único do Art. 83, do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940, passa a vigorar com a seguinte redação:

Mais artigos da área... Monografias Outros Geral AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS IMPOSTAS AO ADOLESCENTE INFRATOR SEGUNDO O ECA: VERSO E ANVERSO Texto enviado ao JurisWay em 1/7/2008. Indique aos amigos FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ UNIVERSIDADE DE FORTALEZA - UNIFOR CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS - CCJ Curso de Direito AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS IMPOSTAS AO ADOLESCENTE INFRATOR SEGUNDO O ECA: VERSO E ANVERSO Patrícia Marques Cavalcante

artigo 103 do Estatuto da Criança e do Adolescente: Art. 103 Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal. O referido dispositivo regulamenta o artigo 228 da Carta Magna que estabelece a inimputabilidade penal dos menores de 18 anos, sujeitando-os às normas da legislação especial. A criança que pratica um ato infracional fica sujeita às medidas de proteção previstas no artigo 101 do Estatuto, como orientação, apoio, acompanhamento temporário, entre…

| | | |4 | |2 A Justificativa (corpo 12- Times New Roman – alinhado à esquerda) | | | |

UNIVAG CENTRO UNIVERSITÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Curso de Direito REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL. KÁLITA CORTIANA SEIDEL Várzea Grande 2013 REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL. Pré Projeto, elaborado como requisito para obtenção de nota na disciplina de Produção de Trabalho Científico, ministrado pelo Professor Efraim Sanches. VARZEA GRANDE – MT Novembro de 2013 REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL. Kálita

MARCELA SILVA OLIVEIRA FREIRE MARCILENE C. OLIVEIRA MENDES RELATÓRIO PARCIAL DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO E PROJETO DE INTERVENÇÃO Várzea Grande – MT Abril, 2015 ADRIANA DUTRA DOS SANTOS CAMIELE BENEDITA DO CARMO JOSÉ ALEXANDRE SCAFF KARLA V. OLIVEIRA DE CARVALHO MARCELA SILVAO LIVEIRA FREIRE MARCILENE C. OLIVEIRA MENDES RELATÓRIO PARCIAL DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO E PROJETO DE INTERVENÇÃO Relatório de Estágio apresentado ao Centro Universitário – Univag, como…

de pessoas em processo dedesenvolvimento, trata ainda de como são aplicadas às medidas sócio-educativas, para quaisatos infracionais, como o ECA trata o adolescente em conflito com a lei, quais são aspossíveis penalidades que podem ser aplicadas ao menor, para quais casos é utilizado àinternação, medida privativa de liberdade, quanto tempo está pode durar e quais são osargumentos para uma possível mudança neste período máximo de internação por qual motivopreferiu-se a idade de 18 anos…

MODELO DE PROJETO DE MONOGRAFIA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS COORDENAÇÕAO DO CURSO DE DIREITO CURSO DE BACHALERADO EM DIREITO PROJETO DE MONOGRAFIA DAVI LIMA DE FREITAS TERESINA – PI DEZEMBRO/2007 DAVI LIMA DE FREITAS PROJETO DE MONOGRAFIA Projeto de monografia a ser apresentada como requisito para a obtenção do título de Bacharel em Direito pela Universidade…