Projeto Justificativa Menor Infrator

administrativo para apuração de infração ambiental deve observar os seguintes prazos máximos: I - vinte dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação; II - trinta dias para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data da sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação; III - vinte dias para o infrator recorrerda decisão condenatória à instância superior do Sistema Nacional do Meio…

FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ UNIVERSIDADE DE FORTALEZA CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS - CCJ Curso de Direito PROJETO DE PESQUISA PENAS ALTERNATIVAS E A FUNÇÃO RESSOCIALIZADORA DO SISTEMA CARCERÁRIO BRASILEIRO Maura Cristina Brasil Correia Matr: 0223826/8 Orientadores: Profª Maria Enedina Lima Bezerra (de metodologia) Prof. Geovani de Oliveira Tavares (de conteúdo) Fortaleza-Ceará Maio – 2005 * DEFINIÇÃO…

tem como propósitoelucidar a respeito da possibilidade da redução da maioridade penal em nosso país, decorrente do número crescente de crimesem que consta a participação de jovens menores de dezoito anos. A questão chegou ao clamor público impulsionado diretamente pela mídia, o que fez com que fossem lançados projetos de redução da imputabilidade para os jovens, porém essa medida divide a opinião de doutrinadores e estudantes de direito, quanto ao o conteúdo do artigo 228, para alguns…

superação das dificuldades, através da metodologia da escrita em diários a é adotado o projeto de leitura e escrita baseando-se no Livro de “Enne Frank” e partir daí registram em seus diários tudo que sentirem vontade de escrever a respeito de suas vidas. Dessa forma a Professora (G) consegue identificar a potencialidade para utilizá-los na estruturação no processo de ensino de aprendizagem. Justificativa: Podemos identificar fatore muito importante para o processo de aprendizagem. Com esta

LUZ DOS PRINCÍPIOS PROCESSUAIS PENAIS Projeto de Pesquisa apresentado ao curso de Direito da Faculdade de Direito de Cachoeiro de Itapemirim/ES, como requisito parcial para avaliação final. Orientador: Prof. Sátina Priscilla Marcondes Pimenta Mello. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM 2013 Tema: Transação Penal nos Juizados Especiais Criminais. Delimitação: Transação Penal à luz dos Princípios Processuais Penais Justificativa: A lei nº 9.099, de 26 de…

diferentes. A violência urbana engloba uma serie de violências como a doméstica, escolar, dentro das empresas, contra os idosos e crianças e tantos outros que existem e que geram esse emaranhado que se tem conhecimento. Inúmeras são as ideias e os projetos feitos para erradicar a violência urbana, porém cabe a cada cidadão e tarefa de se autoanalisar para que a minúscula violência que se tem feito seja eliminada a fim de que grandes violências sejam suprimidas. O trafico de drogas e os…

AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS IMPOSTAS AO ADOLESCENTE INFRATOR SEGUNDO O ECA: VERSO E ANVERSO Texto enviado ao JurisWay em 1/7/2008. Indique aos amigos FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ UNIVERSIDADE DE FORTALEZA - UNIFOR CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS - CCJ Curso de Direito AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS IMPOSTAS AO ADOLESCENTE INFRATOR SEGUNDO O ECA: VERSO E ANVERSO Patrícia Marques Cavalcante Fortaleza

desnecessidade de abordagem do condutor infrator quando da flagrância, estes justificam que haveria presunção “juris tantum” do agente e, consequentemente, caberia ao condutor derrubar a veracidade descrita no auto pela autoridade competente. De outro norte, refutando os argumentos de presunção relativa, a corrente contrária, alicerçada na alegação de que o agente de trânsito tão somente poderia autuar quando fosse realizada previamente a abordagem do condutor infrator, pois, assim o…

aplicação de sanções mais severas aos infratores e, dentre outras, a redução da assim chamada maioridade penal. Nos termos da legislação vigente no Brasil, a maioridade penal inicia aos 18 anos de idade. O que decorre do artigo 228 da Constituição Federal, do artigo 27 do Código Penal e do artigo 104, caput, da Lei n° 8.069/90, o Estatuto da Criança e do Adolescente. Com esta norma, o legislador consagrou o principio segundo o qual a pessoa menor de 18 anos não possui…

raciocínio argumentativo apenas pode visar à obtenção do mais amplo consenso possível. Todos têm direito à saúde e aos seus cuidados. Como temos o dever de não violentar nossos limites físicos e mentais, nem tão pouco manipular a doença como justificativa para obter vantagens ilícitas. E uma vez que se deve buscar, tanto quanto logicamente admissível, a exigência de consenso converge para o tão de que o resultado deve ter, sempre que possível muita estabilidade diante da…