Projeto Inconstitucionalidade Maria Da Penha

diante o clamor público o que deu origem a edição a Lei dos Crimes Hediondos onde nela foi inserido pela Lei 9.695, os crimes dos artigos 272 ao 277 do Código Penal. De acordo com o caput do artigo 273 do Código Penal (e a Lei 9.677/98 - originada do Projeto de Lei n. 4.207 de 1998 do Deputado Benedito Domingos), à quem falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais, será aplicado uma pena de reclusão de dez a quinze anos e multa.…

possível tendência. Isso pode ser percebido na chamada Lei Maria da Penha (2006), Lei da Guarda Compartilhada (2008), na nova Lei da Adoção (2009) e na Lei da Alienação Parental (2010). (HINORAKA, 2011, 339). Leis nacionais mais recentes têm procurado definir o núcleo familiar, realçando a afetividade como conteúdo do conceito e família, seguindo as tendências doutrinárias. Como exemplo, cita-se a Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha e que trata da violência doméstica,…

do Sul como país democrático após o fim do aparthied foi estratégica a adoção de procedimentos de tipo federativo. Em um dos países unitários arquetípicos, o Reino Unido, está em andamento um ambicioso projeto de power devolution, atendendo às reivindicações da Escócia e do País de Gales. Os projetos e desenhos institucionais relativos à construção européia passam fatalmente por uma discussão histórica e conceitual sobre a natureza das federações e a distinção entre estas e as…

pesquisa foi desenvolvida através de consultas bibliográficas realizadas em diversas obras de doutrinadores distintos, a maioria deles vinculados ao Instituto Brasileiro de Direito das Famílias (IBDFAM), como por exemplo, Rodrigo da Cunha Pereira, Maria Berenice Dias, Rolf Madaleno e Cristiano Chaves de Farias, abrangendo os ramos do Direito Constitucional, Direito de Família, Sociologia jurídica, bem como artigos científicos, legislação e principalmente as decisões jurisprudenciais…

CP Lei Tarefas em hospitais, escolas, entidades sociais. Pessoa Física: Parques, jardins, unidades de conservação ambiental ou se dano à coisa particular pública ou tombada na restauração desta se possível. Pessoa Jurídica: custeio de programas/projetos ambientais, execução de obras de recuperação de áreas degradas, manutenção de espaços públicos e contribuições a entidades ambientais ou culturais públicas. 2.2 Responsabilidade Penal nos crimes ambientais A. Responsabilidade penal das…

3429-8300 – Fax: (31) 3429-8310 – Belo Horizonte Diretor editorial Luiz Roberto Curia Gerente de produção editorial Lígia Alves Editor Jônatas Junqueira de Mello Assistente editorial Sirlene Miranda de Sales Produtora editorial Clarissa Boraschi Maria Arte, diagramação e revisão Know-how Editorial Serviços editoriais Camila Artioli Loureiro Elaine Cristina da Silva Capa Aero Comunicação Produção gráfica Marli Rampim Impressão Acabamento PARÁ/AMAPÁ Travessa Apinagés, 186…

Jurídica – 1880; 1890. A deontologia é uma ética completamente aplicada ao exercício profissional. A palavra deontologia possui origem grega, “deontós”, que significa dever. Ela só foi cunhada no começo do séc. XIX, por Benthan. Foi dele o primeiro projeto de codificação. Além de jurista, era também professor do que se chamava de filosofia moral, hoje a atual ética. Ele tinha uma visão especifica da ética, criando o chamado “utilitarismo”. Para ele, o utilitarismo transformaria a ética,…

derrotados na Segunda Guerra Mundial. (C) responsabilizarem a ONU pela crise econômica atual. (D) terem sido os maiores protagonistas da Guerra Fria. (E) se declararem favoráveis à Liga das Nações, antecessora da ONU. 2- Tramita no Senado um projeto que reserva 50% das vagas em universidades federais para egressos de escolas públicas. A proposta pode até ser justa, mas, se efetivada, representaria um golpe na excelência dessas instituições. (...) Democratizar-se e manter a…

estreito e indissolúvel vínculo entre a liberdade de imprensa e todo e qualquer Estado de Direito que pretenda se autoafirmar como Democrático. Uma imprensa livre galvaniza contínua e diariamente os pilares da democracia, que, em boa verdade, é projeto para sempre inacabado e que nunca atingirá um ápice de otimização a partir do qual nada se terá a agregar. Esse processo interminável, do qual não se pode descurar - nem o povo, nem as instituições democráticas -, encontra na…

.................................................. 134 REFERÊNCIAS DAS FONTES CITADAS...................................... 138 RESUMO O presente estudo, produzido sob a Linha de Pesquisa Hermenêutica e Principiologia Constitucional, no Projeto de Pesquisa do Garantismo Penal, trata, em suma, da legislação aplicável aos adolescentes em conflito com a lei, tendo como fundamento a Constituição Federal de 1988, a Doutrina do Garantismo Jurídico de Luigi Ferrajoli e o Direito…