Projeto Inconstitucionalidade Maria Da Penha

lazer, para as presentes e futuras gerações; II — gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano; III — cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social; IV — planejamento do desenvolvimento das cidades, da…

de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, ou juízo depreciativo de outra decisão, salvo em obra técnica ou função de magistério. Verifica-se, portanto, que mesmo antes do debate sobre a “lei da mordaça” (projeto que tramita no Congresso Nacional impondo restrições às informações que podem ser transmitidas pelos 6 CURSO DE CAPACITAÇÃO / GESTÃO EM SEGURANÇA PÚBLICA magistrados, membros do Ministério Público e…

lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais (LGBT), bem como da sociedade civil, a exemplo do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), para que as uniões homoafetivas fossem reconhecidas7. Barroso (2012, p. 4) assinala que 6 Maria Berenice Dias explica a expressão: “Família no plural, porque a família passou a ser um conceito plural. Não é mais constituída exclusivamente pelo casamento. Não mais serve para manter a mulher presa no recinto doméstico, para…

toda glória sejam dadas ao Príncipe da Paz – Jesus Cristo. A minha amada esposa Sonia por todo amor, carinho e compreensão. Á minha filhinha Beatriz que acaba de completar 9 meses de idade e preencheu minha vida de alegria. A minha querida mãe Maria e meus irmãos, Cida, Rai, Guinho e Alex, agradeço por serem meus grandes companheiros. AGRADECIMENTOS Sou imensamente grato aos Doutores Fernando Oliveira e Antônio Carlos Viveiros, advogados, que me abriram as portas e também a…

solapa as garantias fundamentais e provoca relativização das regras de imputação e dos princípios processuais” (HABER, 2010) Este fenômeno teve seu marco histórico com a edição da Lei 8.072/90 (lei dos crimes hediondos), justamente derivada de um projeto de iniciativa popular, inicialmente idealizado pela escritora Glória Perez, quando do brutal assassinato de sua filha a atriz Daniela Perez. A busca do imediatismo na punição de certos crimes, cria no legislador uma ânsia em contentar…

Inexista previsão de devido processo legal para apurar ofensas aos direitos garantidos pela Convenção. • O ofendido tenha sido impedido de utilizar os recursos possíveis. • Houver demora injustificada para decidir o caso , hipótese do caso Maria da Penha. Recebida a comunicação de violação, a Comissão tratará de enviar os trechos da petição que entender pertinentes ao Estado em que ocorreu a ofensa . O Estado terá dois meses, prorrogáveis por mais um, para apresentar resposta .…

Dedico este trabalho a Deus que me iluminou e renovou minhas forças nesta jornada de cinco anos, concedendo-me a graça de concluir este curso. AGRADECIMENTOS Agradeço primeiramente a Deus por mais essa conquista; a minha mãe do coração Maria da Penha Almeida Silva, que sempre me apoiou e me deu forças nos momentos de desânimo; à minha família que sempre me incentivou; e aos amigos que sempre me incentivaram, de modo muito especial Luciana Darós, Mirella Gomes Vilela Alves e a…

servidores públicos civis. Poder Legislativo. Processo Legislativo. Poder Executivo. Poder Judiciário. Controle de constitucionalidade. Controle judiciário difuso e concentrado. Ação declaratória de constitucionalidade e Ação direta de inconstitucionalidade. Defesa do Estado e as instituições democráticas. Princípios gerais da atividade econômica e financeira. Sistema Tributário Nacional e do Orçamento e Finanças Públicas. Repartição de Rendas. Constituição do Estado do Rio…

Magistratura Art. 93, II, a, da CF e obrigatoriedade de apresentação de lista (Informativo STF Mensal de fevereiro) Mandado de Segurança MS: projeto de lei e criação de novos partidos - 12 MS: projeto de lei e criação de novos partidos - 13 MS: projeto de lei e criação de novos partidos - 14 MS: projeto de lei e criação de novos partidos - 15 MS: projeto de lei e criação de novos partidos - 16 (Informativo STF Mensal de junho) Precatórios Precatório e sequestro de verbas…

constitucionalidade da proposta reducionista.............................................................. 42 2.4 Corrente doutrinária contrária ........................................................................................... 44 2.4.1 A inconstitucionalidade da proposta reducionista...........................................................45 2.4.2 Os índices da criminalidade juvenil no Brasil................................................................ 47 2.4.3 O Não…