Projeto Inconstitucionalidade Maria Da Penha

das Execuções Penais (7.210/84); e Lei 10.826/2003. 7.6. Dos Crimes Contra os Costumes e Código de Defesa do Consumidor: infrações Penais. Retificado a denominação – DJE 124/2010 de 12 de julho de 2010. 7.7. Dos Crimes Contra a Família. Lei Maria da Penha (11.340/2006). Dos Crimes Contra a Incolumidade Pública. 7.8. Dos Crimes Contra a Paz Pública; Contra a Fé Pública e Crimes contra o Meio Ambiente. 7.9. Dos Crimes Contra a Administração Pública. 7.10. Lei Antitóxico…

Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção Belém do Pará de 1994): definição de violência contra a mulher, obrigações dos Estados-Partes e sistema de monitoramento. A Lei n 11.340, de 07 de agosto de 2006 (“Lei Maria da Penha”): origem e escopo. 94 Ponto 10.b. Política Nacional de Direitos Humanos. O 3º Plano Nacional de Direitos Humanos. O Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana - CDDPH. O Ministério Público e a defesa dos direitos…

REFERÊNCIAS TÉCNICAS EM PSICOLOGIA E POLÍTICAS PÚBLICAS Comissão de elaboração do documento Fernanda Otoni de Barros-Brisset Maria Márcia Badaró Bandeira Pedro José Pacheco Conselheira Responsável Adriana Eiko Matsumoto É permitida a reprodução desta publicação, desde que sem alterações e citada a fonte. Disponível também em: www.cfp.org.br e em crepop.pol.org.br 1ª edição – 2012 Projeto Gráfico – Liberdade de Expressão Diagramação – Ideorama Revisão – Positive Línguas e Idiomas…

torno da regulamentação da relação homoafetiva (neologismo cunhado com brilhantismo pela e. Desembargadora Maria Berenice Dias do TJRS). Nada em nosso ordenamento jurídico disciplina os direitos oriundos dessa relação tão corriqueira e notória nos dias de hoje. A realidade e até a ficção (novelas, filmes, etc) nos mostram, todos os dias, a evidência desse fato social. Há projetos de lei, que não andam, emperrados em arraigadas tradições culturais. A construção pretoriana,…

anencefálicos ao aproveitamento de seus órgãos para o fim de transplantes. A Constituição Federal Brasileira veda a pena de morte, mesmo de criminosos de alta periculosidade, enquanto, segmentos científicos e sobretudo jurídicos, não consideram a inconstitucionalidade da penalização de fetos à morte, pelo simples fato de contarem com um diagnóstico mais preciso sobre o tempo de suas existências, ao contrário dos demais seres, ditos sadios, cuja morte, irrefutavelmente, é líquida e certa,…

intercedendo junto ao presidente nigeriano, é que fizeram com que houvesse mudança na sua situação.” (DIAS, 2005, p. 192) Violência contra mulher como uma questão de gênero A Lei nº 11.340/06 – Lei Maria da Penha Acesse: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm Sra. Maria da Penha Maia Ficou paraplégica por causa de um tiro dado pelo seu excompanheiro, que não satisfeito, ainda tentou matá-la, posteriormente, eletrocutando-a. CRIMES DE ESTUPRO –…

deve ser remetido ao Poder Judicirio. Em alguns estados da Federao, ao invs de remeter ao PJ, ocorre o direcionamento do inqurito policial ao Ministrio Pblico (Centrais de inqurito policial). Isso se d por meio de resoluo ou portaria. Obs. Tramita projeto de lei que visa tornar obrigatria a remessa ao Ministrio Pblico. Sendo remetido ao PJ, qual a providncia a ser tomada pelo magistrado Crime de ao penal pblica o juiz deve abrir vista ao Ministrio Pblico Crime de ao penal privada o…

LODF p/ a Apostila do Metrô LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL (Texto atualizado com as alterações adotadas pelas Emendas à Lei Orgânica nºs 1 a 52 e as decisões em ação direta de inconstitucionalidade proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios até 1º de agosto de 2008.) PREÂMBULO Sob a proteção de Deus, nós, Deputados Distritais, legítimos representantes do povo do Distrito Federal, investidos de Poder Constituinte,…

prevê o direito à liberdade de associação. Precedentes desta 1ª Turma | | |Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal: 20100110821693ACJ, Rel. Giselle Rocha Raposo, j. 1º/3/2011, DJ de 10/3/2011, p. 295; 20110110174372ACJ, Rel. Wilde Maria| | |Silva Justiniano Ribeiro, j. 8/11/2011, DJ de 17/11/2011, p. 296. 3 - | | |Reconhecido ao associado o direito ao…

intercedendo junto ao presidente nigeriano, é que fizeram com que houvesse mudança na sua situação.” (DIAS, 2005, p. 192) Violência contra mulher como uma questão de gênero A Lei nº 11.340/06 – Lei Maria da Penha Acesse: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm Sra. Maria da Penha Maia Ficou paraplégica por causa de um tiro dado pelo seu excompanheiro, que não satisfeito, ainda tentou matá-la, posteriormente, eletrocutando-a. CRIMES DE ESTUPRO –…