PROJETO DE MONOGRAFIA - A LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E SUA INCIDÊNCIA AOS AGENTES POLÍTICOS.

UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS APLICADAS CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO ORIENTANDO MARCELLUS AUGUSTO VALLE D’ALBUQUERQUE LIMA MATTOS DA COSTA PROJETO DE MONOGRAFIA A LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E SUA INCIDÊNCIA AOS AGENTES POLÍTICOS. ORIENTADOR PROF. M. Sc. CÍCERO DE OLIVEIRA SABINO RIO BRANCO-AC JULHO 2010 UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS APLICADAS CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO PROJETO DE MONOGRAFIA A LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E SUA INCIDÊNCIA AOS AGENTES POLÍTICOS. Projeto de Monografia apresentado como requisito parcial ao desenvolvimento da Monografia, bem como exigência da Disciplina MONOGRAFIA II, do Curso de Graduação em Direito – Bacharelado da Universidade Federal do Acre, ministrado pelo Prof.M.Sc. Francisco Raimundo. __________________________________________ Professor M.Sc. Cícero de Oliveira Sabino ORIENTADOR __________________________________________ Marcellus Augusto Valle D’Albuquerque Lima Mattos da Costa ORIENTANDO RIO BRANCO-AC JULHO 2010 SUMÁRIO 1 APRESENTAÇÃO 4 1.1 Título 4 1.2 Orientando 4 1.3 Orientador 4 1.4 Linha de Pesquisa da Monografia 4 1.5 Previsão de Duração da Pesquisa 4 2 OBJETO 5 2.1 Tema 5 2.2 Delimitação do Tema 5 2.3 Formulação do Problema 5 2.4 Variáveis 6 3 JUSTIFICATIVA 6 4 OBJETIVOS 7 4.1 Objetivo Geral 7

A IMPORTÂNCIA DA APROVAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI QUE VISAM CLASSIFICAR COMO HEDIONDOS OS CRIMES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.  Introdução O presente trabalho tem por escopo trazer à academia um breve estudo acerca da importância da aprovação dos Projetos de Lei que visam classificar como hediondos os crimes de improbidade administrativa. Os projetos que estão em marcha no Congresso, visam alterar a Lei nº 8.072/1990, a qual define os crimes considerados hediondos. Caso a…

A Constitucionalidade da lei de improbidade administrativa Supremo julga improcedente ADI contra Lei de Improbidade Administrativa. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucional o trâmite da Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92 – no Congresso Nacional. A norma foi questionada pelo Partido Trabalhista Nacional (PTN), que alegava que todo o texto seria inconstitucional por vício formal, tendo em vista que a lei teria sido sancionada sem ser…

deduzida nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, apresentar MANIFESTAÇÃO PRÉVIA, conforme o artigo 17, § 7º da Lei 8.429/92 e suas alterações, pelo que passa a expor e aduzir: 1 – SÍNTESE FÁTICA O MINISTÉRIO PÚBLICO ajuíza Ação Civil Pública em face deste vereador, imputando-lhe ato de improbidade administrativa e requerendo a perda de função pública; suspensão…

INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA Projeto de Artigo Curso de Direito Campus Gravataí Orientador: Dr. Denis Carara Gravataí 2008 SUMÁRIO 1 IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO ............................................................................ 3 2 INTRODUÇÃO ........................................................................................................ 4 3 PROBLEMA DE PESQUISA .................................................................................. 7 …

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA COMARCA DE CIDADE DE TAL – SC Autos nº 000000000000000 Ação Civil Pública FULANO DE TAL, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, através de sua procuradora infra firmada, vêm, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO quanto aos fatos narrados pelo representante do Ministério Público Estadual na inicial da Ação Civil Pública em epígrafe. I – SINTESE DA INICIAL Trata-se de ação civil pública…

Os atos de improbidade administrativa: uma análise das características da Lei nº 8.429/92 ­ Artigos ­ Conteúdo Jurídico Banco de Questões SEJA ASSINANTE Anuncie Aqui Fale Conosco Senha ••••• Seu login » Cadastre­se grátis* Colunistas » Esqueci minha senha enhanced by » Busca Personalizada « SEJA BEM VINDO AO MAIOR PO CONSULTAS JURÍDICAS Aulas em vídeo Boletim Conteúdo Jurídico ­ ISSN ­ 1984­0454 Artigos Terça, 04 de Março de 2014 06h30 ANA LUISA DE…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUÍZ (A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ******, ESTADO DO PARANÁ Autos do Processo n° ******* Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa ******** e seu representante legal ***** já qualificados na inicial dos autos da Ação Civil Pública que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, vem perante Vossa Excelência, por meio de sua procuradora signatária, com fulcro no artigo 17, §7º da Lei 8429/92,…

LEI Nº 8.429/92 – LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Prof. MARCELO SANTOS PARTICIPE DE NOSSA PÁGINA www.facebook.com/dicasmarcelosantos ATENÇÃO Os comentários estão disponíveis no fim da apostila. EXERCÍCIOS 01. FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça: No tocante à improbidade administrativa, a Lei nº 8.429/92 determina que a) as pessoas jurídicas estão sujeitas às penalidades patrimoniais e restritivas de direito ali estipuladas. b) a decisão condenatória proferida por…

Silva APLICABILIDADE DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AOS ESTAGIÁRIOS Porto Alegre 2014 Plínio Brasil Medeiros Silva APLICABILIDADE DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AOS ESTAGIÁRIOS Projeto de pesquisa apresentado ao Curso de Graduação, realizado na Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, como requisito para elaboração da monografia de conclusão de curso.…