A importância da aprovação dos projetos de lei que visam classificar como hediondos os crimes de improbidade administrativa.
Introdução
O presente trabalho tem por escopo trazer à academia um breve estudo acerca da importância da aprovação dos Projetos de Lei que visam classificar como hediondos os crimes de improbidade administrativa. Os projetos que estão em marcha no Congresso, visam alterar a Lei nº 8.072/1990, a qual define os crimes considerados hediondos. Caso a proposição venha a se tornar lei, os crimes de corrupção passarão a fazer parte do rol de crimes hediondos, desta forma, deverão ser julgados também pelo Tribunal do Júri. Nada mais justo, vez que os verdadeiros atingidos pelos desvios dos recursos públicos, são os contribuintes, ou seja, o sujeito passivo destes crimes é na realidade, toda a população, sendo,portanto, imprescindível que a mesma tenha a possibilidade de julgar os seus representantes que a lesaram.
Metodologia
A metodologia utilizada é a da pesquisa jurídica, tendo como método de abordagem, principalmente, o dialético. A pesquisa baseia-se na legislação, jurisprudência e doutrina jurídica e criminal, nas quais se debruçam no estudo da improbidade administrativa, do tribunal do júri, dos direitos sociais e dos crimes hediondos.
Resultados
De acordo com o senador Lobão Filho, autor do projeto de lei número 124 de 2012, foi constatado pela Controladoria Geral da União (CGU) que entre 2007 e 2010 foram desviados, por prefeitos ou ex-prefeitos, R$ 662,2 milhões destinados à educação e saúde.
"Eram verbas destinadas à reforma de escolas e hospitais, compra de merenda escolar e remédios bem como procedimentos no Sistema único de Saúde (SUS)."Lobão lembra que o Departamento de Patrimônio e Probidade da Advocacia-Geral da União (AGU) aponta as áreas de educação e saúde como alvo de 70% dos recursos públicos desviados no País. Diz ainda que, o indicador criado pelo Ministério da Saúde para avaliar o Sistema Único de