Projeto De Pesquisa Sobre O Principio Do Poluidor Pagador

dos recursos minerais. 33. A concessão mineral dá ao concessionário o direito à exploração da jazida que não é exclusivo nem excludente. 34. A exploração mineral atende a um regime de concessão. Cabe ao Estado brasileiro, detentor do domínio sobre os recursos naturais do subsolo, administrar esse patrimônio, na qualidade de poder concedente fiscalizador. 35. Os recursos minerais devem ser explorados com vistas à satisfação dos interesses do particular que investe na exploração mineral.

combater a poluição em qualquer de suas formas; VII - preservar as florestas, a fauna e a flora; XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios; Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;…

e da erradicação da pobreza” foi um dos dois temas centrais da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável – ou, simplesmente, Rio+20. Com o intuito de discutir as possíveis soluções o desafio da implementação de uma economia verde, este artigo apresenta os Pagamentos por Serviços Ambientais (PSA) como uma delas. Para tanto, é analisado o histórico das conferências internacionais sobre desenvolvimento sustentável desde a Rio 1992 até os recentes desenvolvimentos…

3. Direito Ambiental como Integrante dos Direitos Difusos e Coletivos. 1.4. Histórico do Movimento Ambientalista. 1.5. Ordenação Brasileira do Direito Ambiental. 2. Definição de Meio Ambiente. 3. Natureza Jurídica do Direito Ambiental. 4. Princípios de Direito Ambiental na Constituição Federal de 1988. 5. Fontes de Direito Ambiental. 6. O Desenvolvimento Sustentável. 7. Bens Ambientais. 7.1. Classificação: Bens Públicos, Privados e Difusos. 7.2. A Natureza do Bem Ambiental.…

Direito Civil (UNIVERSIDADE DE BUENOS AIRES-UBA) 2 1 RESUMO O trabalho “A conceituação de dano ambiental no entendimento doutrinário brasileiro e estrangeiro” foi desenvolvido sobre a conceituação de dano ambiental no direito brasileiro e estrangeiro, cuja finalidade foi de dar clareza ao leitor sobre as seguintes questões que os envolvem, delimitados a seguir como: a evolução histórica do dano ambiental; a criação do MERCOSUL; a evolução histórica da legislação ambiental…

MA São Luís 2013 RODOLFO ROGÉRIO FROZ DA SILVA A AVALIAÇÃO DO PROCESSO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE EMPREENDIMENTOS CERAMISTAS NO MUNICÍPIO DE ITAPECURU–MIRIM – MA Monografia apresentada ao curso de Tecnologia em Gestão Ambiental Projeto da Faculdade Santa Terezinha – CEST, para obtenção do grau de Tecnólogo em Gestão Ambiental. Orientador: Prof. Msc. Jamerson Rodrigo dos P. Campos São Luís 2013 Silva, Rodolfo Rogério Froz da A avaliação do processo de…

público em um país tão rico em oportunidades e tão farto em problemas quanto o Brasil. 3 AGRADECIMENTOS Ao Professor Orientador, Eng. Carlos André, que me desafiou a estudar a drenagem pluvial urbana, transmitindo seu entusiasmo e motivação sobre o tema. Aos professores do PROPUR, pelo conhecimento compartilhado. À equipe da Secretaria, em especial às funcionárias Mariluz e Sônia, pela atenção dispensada. Aos Eng. Luiz Fernando Chulipa Möller, consultor em tributação…

Direito, os princípios fundamentais e a evolução deste no Brasil, de acordo com suas constituições republicanas. Em sua elaboração, foi utilizado o seguinte material: textos doutrinários e legislação nacional pertinente. A conclusão indica que, com a evolução da República Federativa do Brasil, a preocupação com o meio ambiente protegido aumentou consideravelmente, surgindo diversas leis esparsas que buscaram disciplinar a política ambiental no Brasil. Palavras-chave: Classificação;…

sonho, mas sonho que se sonha junto é realidade”.(grifado) Raul Seixas RESUMO A importância da pesquisa sobre o tema “A Aplicação das Sanções Administrativas e Penais nos Delitos Ecológicos” está em esclarecer os pontos relevantes sobre o assunto para que se garanta uma boa qualidade de vida para as pessoas, conquistada através da proteção ao meio ambiente. É uma pesquisa bibliográfica com o objetivo de ampliar os conhecimentos acerca da matéria da responsabilidade…

LÂMPADAS FLUORESCENTES .............................................. 33 4.1.1Ação civil pública – responsabilidade pós-consumo .......................... 35 4.2 UMA NOVA VERTENTE DE RESPONSABILIDADE ....................................... 38 4.2.1 Princípios relacionados á responsabilidade pós-consumo .................... 42 4.3 A RELEVÂNCIA DA NOVA LEI DE RESÍDUOS SÓLIDOS ........................... 45 CONCLUSÃO…