Projeto De Pesquisa Sobre A Diminuição Da Maioridade Penal

garantir o tratamento de patologias ligadas à função reprodutiva, desde que considerados seguros e não causadores de riscos aos usuários e usuárias. Nesse sentido, buscou-se tratar o tema das modernas tecnologias reprodutivas a partir das discussões sobre a elaboração de leis que visam enquadrar a utilização das referidas técnicas e assegurar à mulher o direito de gerar, com segurança, esclarecida dos riscos e inconvenientes das intervenções, evitando-se os perigos de implantação de uma…

MAGISTRATRURA DO PARANÁ XXVI CURSO DE PREPARAÇÃO À MAGISTRATURA NÚCLEO DE CURITIBA CRISTIANE FERREIRA DA MAIA CRUZ APLICAÇÃO DA PENA-BASE E A HERMENÊUTICA DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL CURITIBA 2008 2 CRISTIANE FERREIRA DA MAIA CRUZ APLICAÇÃO DA PENA-BASE E A HERMENÊUTICA DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL Monografia apresentada como requisito parcial para a conclusão do Curso de Preparação à Magistratura em nível de Especialização, Escola da Magistratura do Paraná,…

............................................................. 6 2.1 A AUSÊNCIA DE UMA REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA ........................................... 6 2.2 TRÁFICO INTERNACIONAL DE PESSOAS PARA FIM DE EXPLORAÇÃO SEXUALARTIGO 231 DO CÓDIGO PENAL ........................................................................................ 6 2.2.1 Elementos Objetivos do Tipo ....................................................................................... 6 2.2.2 Passagem pelo Território

apresentado de conclusão do curso de direito, tem como prioridade apresentar o instituto da guarda compartilhada, atualmente já previsto em nossa legislação brasileira, sendo bastante positivo para a relação familiar entre pais e filhos. A abordagem sobre o modelo da guarda compartilhada aponta que a escolha deste tipo de guarda garante a responsabilidade ativa dos pais na educação e formação dos filhos, mantendo assim a continuidade afetiva entre eles e ainda atende ao melhor interesse…

França (código de France1804) que estabeleceu a diferença entre o publico e o privado colocando o Estado fora do direito civil, se ocupando este da autonomia privada. O direto administrativo por sua vez passou a cuidar do supremacia do direito privado sobre o público. Em 1806 o segundo grande código da era moderna foi o Código Napoleônico Compilar é reunir normas que já existem em ordem, em uma ordem cronológica. Não existe nenhuma no Brasil. Sistematizar é organizar normas já existentes…

CIÊNCIAS ADMINISTRATIVAS E ECONÔMICAS – FADE DIEGO TORRES MAFRA GILBERTO DE OLIVEIRA RAFAEL MOURA DUARTE A PARTICIPAÇÃO NO SUICÍDIO SEGUNDO O CÓDIGO PENAL BRASILEIRO GOVERNADOR VALADARES­MG 2008 2 DIEGO TORRES MAFRA GILBERTO DE OLIVEIRA RAFAEL MOURA DUARTE A PARTICIPAÇÃO NO SUICÍDIO SEGUNDO O CÓDIGO PENAL BRASILEIRO Monografia apresentada ao curso de Direito da Universidade Vale do Rio Doce – UNIVALE, como requisito…

e o adotante vínculos familiares e relação de parentesco, mesmo que seja um estranho a fazer parte da nova família, nada o impede que sejam constituídos laços familiares e o torne integrante legítimo deste âmbito familiar. Em um aparato feito sobre a historicidade da adoção no Brasil, percebe o quão foram significativas as evoluções ocorridas no Instituto da Adoção desde a corporação do Código Civil de 1916 até a mais recente Lei nº 12. 010 do ano de 2009. O instituto de adoção no…

ocorrem na sua maioria, nas famílias de baixa renda, como assevera Eunice Favaro em seu livro Questão Social e a Perda do Poder Familiar, 2007, pag.35: Mesmo que o Estatuto da Criança e do Adolescente tenha universalizado o discurso legal, dispondo sobre a proteção integral a todas as crianças e adolescentes (art. 1º), portanto, a não-discriminação pelas condições de pobreza, como sugeriam os Códigos dos Menores (de 1927 e de 1979), a quase totalidade do contingente populacional que…

caminho se tornaram muito mais leves por ter vocês ao meu lado. Aos meus companheiros de pesquisa de campo, Adrienny, Guilherme, Iamanda, Marcilaine, Luciana, Dione, Arthur, Jaqueline, Neville, Paulo e Jaquelaine, pela participação intensa nesse trabalho, pelos longos meses de trabalho duro, pelas muitas viagens, aventuras e desventuras. À todas as pessoas que participaram do processo de pesquisa, através do preenchimento dos questionários, e às pessoas que me concederam entrevistas.

medidas sócio-educativas aplicadas, pela legislação especial em vigor, aos jovens infratores. No decorrer do estudo procurouse demonstrar se há meios que amenizem o problema em questão e suas principais falhas. Logo em seguida, uma breve explanação sobre a responsabilidade dos pais, da sociedade e do estado, segundo os preceitos constitucionais. Assim, com o fim de demonstrar a eficácia das medidas aplicadas pelo ECA, partindo desde sua origem histórica, abordando de forma sucinta a…