Projeto De Pesquisa Reformatio In Pejus

e cada novo recurso ou pedido de reconsideração interrompe o prazo de prescrição de outro. - no PAD não há proibição da reformatio in pejus - após terminado o processo, o particular ainda pode pleitear uma revisão a qualquer tempo, desde que existam fatos novos, dando inicio a um novo processo para serem analisados os novos fatos. - na revisão é vedada a reformatio in pejus - é inconstitucional qualquer lei que exige depósito prévio ou garantia para recurso. IMPROBIDADE…

princpios so verdades fundantes de um sistema de conhecimento, como tais admitidas, por serem evidentes ou por terem sido comprovadas, mas tambm por motivos de ordem prtica de carter opcional, isto , como pressupostos exigidos pelas necessidades da pesquisa e da praxis. FUNO DOS PRINCPIOS 21 - Princpios informativos dividem-se em a) lgicos - consistem na seleo dos meios mais eficazes e rpidos de procurar e descobrir a verdade. b) jurdicos - igualdade no processo, justia na deciso e…

"princípios são verdades fundantes de um sistema de conhecimento, como tais admitidas, por serem evidentes ou por terem sido comprovadas, mas também por motivos de ordem prática de caráter opcional, isto é, como pressupostos exigidos pelas necessidades da pesquisa e da praxis". FUNÇÃO DOS PRINCÍPIOS 21 - Princípios informativos dividem-se em: a) lógicos - consistem na seleção dos meios mais eficazes e rápidos de procurar e descobrir a verdade. b) jurídicos -…

recursos de Apelação Criminal, não encontra assento na Constituição Federal de 1988. Palavras-chave: Neutralidade. Imparcialidade. Verdade real. Iniciativa probatória do magistrado. Provas de ofício. Tribunais de Apelação. I INTRODUÇÃO Esta pesquisa dirige-se ao estudo da postura ativa de um magistrado, na produção de provas não requeridas por quaisquer das partes, como um fator de comprometimento de sua imparcialidade ao julgar. Inicialmente, dissociou-se a imparcialidade da…

TRIBUNAL DO JÚRI Goiatuba 2013 LEONARDO AUGUSTO DIAS SOARES TRIBUNAL DO JÚRI Projeto de pesquisa apresentado como requisito parcial para obtenção de nota. Orientador: Prof. Regina Paula GOIATUBA 2013 SUMÁRIO • 1 DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO......................4 • 2 TEMA .........................................................................4 • 3 DELIMITAÇÃO DO TEMA ........

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI Pro-Reitoria de pós-graduação, Pesquisa, Extensão e Cultura - Proppec curso de especialização em direito PENAL E processual penal- TURMA 7 a relativização da nulidade processual penal “Absoluta” prevista no artigo 564, I, do CPP ELISANDRA DA SILVA Florianópolis, maio de 2009. UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI Pro-Reitoria de pós-graduação, Pesquisa, Extensão e Cultura - Proppec curso de…

Exercícios Coordenação do Projeto Coordenadora da Área de Ciências Jurídicas Profª. Márcia Sleiman Organização da Coletânea Prof. José Maria Pinheiro Madeira APRESENTAÇÃO Caro Aluno A Metodologia do Caso Concreto aplicada em nosso Curso de Direito é centrada na articulação entre teoria e prática, com vistas a desenvolver o raciocínio jurídico. Ela abarca o estudo interdisciplinar dos vários ramos do Direito, permitindo o exercício constante da pesquisa, a análise de…

Os empreiteiros e proprietários de construções executadas sob, sobre e às margens das águas interiores e do mar territorial brasileiros, sob e sobre a Zona econômica exclusiva e a plataforma continental brasileira e que, por erro ou inadequação de projeto ou execução ou pela observância de especificações técnicas de materiais, métodos e processos adequados, ou ainda, por introduzir modificações estruturais não autorizadas nas obras originais, atentem contra a segurança da navegação; k)…

minha querida orientadora Kelly Cardoso pela compreensão e atenção durante todo o desenvolvimento do projeto e desse trabalho. Agradeço, ainda, a minha amiga Izolda Fernandes Tristão pelo apoio, paciência e motivação, para concluir o trabalho. Agradeço, em especial, aos familiares que, na minha ausência, cuidaram dos meus filhos para que eu me sentisse tranqüila e pudesse me dedicar à pesquisa e conclusão do trabalho. RESUMO RANGÃO, WANDRESSA…

elaboração de planos nacionais de desenvolvimento, sugerindo as metas e prioridades da política criminal e penitenciária; III – promover a avaliação periódica do sistema criminal para sua adequação às necessidades do País; IV – estimular e promover a pesquisa criminológica; V – elaborar programa nacional penitenciário de formação e aperfeiçoamento do servidor; VI – estabelecer regras sobre a arquitetura e construção de estabelecimentos penais e casas de albergados; VII –…