Projeto De Pesquisa Princípio Da Insignificância

Pesquisa de Direito Penal: Nova Redação do art. 334 do CP O artigo 334 do HYPERLINK "http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI203961,41046-A+alteracao+do+art+334+do+Codigo+Penal+advinda+da+lei+1300814+Combate" \t "_self" Código Penal tipificava, conjuntamente, a prática dos crimes de contrabando e descaminho, atribuindo pena idêntica de reclusão de 1 a 4 anos para tais crimes, a saber: Art. 334. Importar ou exportar mercadoria proibida ou iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou

..............52 5.3.3 Circo.............................................................................................54 5.3.4 Rodeio..........................................................................................55 5.4 Princípio da Insignificância.....................................................................59 5.5 Elemento Subjetivo e Objeto Material....................................................60 5.6 Consumação e Tentativa.........................................

................................... 2.2.2 Objetivos Específicos ....................................................... 05 05 05 2.3 Justificativa e relevância ............................................................... 2.4 Problema da pesquisa ................................................................... 2.5 Hipóteses ........................................................................................ 06 07 07 3. REVISÃO DE LITERATURA................................

PRINCÍPIOS LIMITADORES DO PODER PUNITIVO ESTATAL As idéias de igualdade e de liberdade, apanágios do iluminismo, deram ao Direito Penal um caráter formal menos cruel do que aquele que predominou durante o Estado Absolutista, impondo limites à intervenção estatal nas liberdades individuais. Muitos desses princípios limitadores passaram a integrar os Códigos Penais dos países democráticos e, afinal, receberam assento constitucional, como garantia máxima de respeito as direitos…

causa para o exercício da ação penal). Irresignado, o Ministério Público recorreu da decisão, tendo sido provido o reclamo pelo Tribunal a quo para que a denuncia fosse recebida. 3.Sustenta a impetração, em síntese, a aplicação, na espécie, do princípio da adequação social da ação praticada, requerendo, consequentemente, o reconhecimento da atipicidade da conduta, determinado o trancamento da ação penal instaurada contra os pacientes. 4.Indeferida a liminar (fls. 193) e prestadas as…

PRINCÍPIOS DO DIREITO O PRINCIPIO DO ACESSO A JUSTIÇA O acesso à justiça é um direito expresso na Constituição Federal de 1988 em seu art. 5º, XXXV: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. O princípio pressupõe a possibilidade de que todos, indistintamente, possam pleitear as suas demandas junto aos órgãos do Poder Judiciário, desde que obedecidas as regras estabelecidas pela legislação processual para o exercício do direito. Este…

químicas, aproximadamente 61 canabinoides diferentes, os mais comuns são a tetraidrocanabinol e o THC, que são os responsáveis por produzir a maioria dos efeitos farmacológicos. A Cannabis é a droga ilícita mais consumida na maioria dos Países, em uma pesquisa feita nos EUA realizada entre 2006-2009 comprovam que cerca de 32% estudantes experimentaram a erva.( Johnston e cols.,2010). Os efeitos farmacológicos do THC variam dependendo da dose, a experiência do usuário, a suscetibilidade…

ALVES BORGES JOSÉ DONIZETE DE MELO LAMUNIER BEZERRA FELICIANO LOHANNA OLIVEIRA MENDONÇA ALVES A CONTRIBUIÇÃO DA AGROINDÚSTRIA PARA O DESMATAMENTO E O SEU EFEITO NA CONSERVAÇÃO DA RESERVA LEGAL. Projeto apresentado ao curso de Direito do Instituto Luterano de Ensino Superior de Itumbiara/Goiás, como requisito parcial para obtenção da aprovação no 7º período. Orientador: Professor: Maria das Graças Machado do Amaral Garcia e…

miséria, o homem sempre vai flutuar entre esses dois extremos, nada e tudo, tudo em relação ao nada, e nada em relação ao todo, de modo que o que extrapola a mediocridade não está em proporção com sua capacidade: quando avança rumo ao todo, sua insignificância o arrasta de volta; quando tenta agarrar o nada, seu pouco ser torna-se grandioso, fazendo da menor distância um infinito inatingível. No entanto, Pascal aponta que a verdadeira meta da existência humana está em Deus e esta meta é…

do procedimento administrativo criminal no Brasil, suas nuanças e as críticas permanentes e pontuais que lhe são dirigidas. Os oito capítulos subsequentes tratam do inquérito policial em si considerado, desenvolvendo o assunto abordando desde os princípios jurídicos informadores, a gênese do procedimento com o conhecimento do fato a ser apurado pela autoridade policial, as providências que são pertinentes para consecução de sua finalidade, prazos para seu término, seu valor como prova e…