CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA: A CONSTRUÇÃO DO PROCESSO

CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA: A CONSTRUÇÃO DO PROCESSO

SUMÁRIO

1. INTRODUÇÃO..........................................................................................

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2. APRESENTAÇÃO DO TRABALHO.........................................................
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2.1 Delimitação do tema.......................................................................
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2.2 Objetivos
2.2.1 Objetivo Geral ....................................................................
2.2.2 Objetivos Específicos .......................................................
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2.3 Justificativa e relevância ...............................................................
2.4 Problema da pesquisa ...................................................................
2.5 Hipóteses ........................................................................................

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3. REVISÃO DE LITERATURA.....................................................................
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4. METODOLOGIA .......................................................................................
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5. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS.........................................................

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1. INTRODUÇÃO
É importante compreender ao que se refere o amplo debate que cerca a classificação indicativa e a forma que esta se estruturou no Brasil nos últimos anos. A discussão que rege o processo de classificação indicativa referia-se, fundamentalmente, de acordo com José Eduardo Elias Romão, a um impasse quase semântico que se articulou por vários anos em relação à indefinição conceitual de “classificação” e à “imprecisão normativa” da ideia de “para efeito indicativo” (ROMÃO, 2006, p 23). A incapacidade de expressar intenções objetivas em texto de lei acabou por se tornar o pequeno início de um grande debate que contrapõe as noções de “direito à liberdade de expressão” – conforme expressa na Constituição Federal de 1988 – e o dever de proteger crianças e adolescentes