Projeto De Pesquisa Princípio Da Insignificância

Governador foi quem autorizou a realização do concurso e deu posse aos candidatos, de modo que a ação proposta por ele mesmo viola a segurança jurídica, denotando conduta contraditória. C) Deverá realizar uma ponderação de princípios e poderá, ao final, decidir pela constitucionalidade da lei e pela sua manutenção no ordenamento jurídico, apesar da afronta à Constituição, caso em que julgará improcedente a ação. D) Poderá, ao declarar a…

PESSOA HUMANA E À GARANTIA INDIVIDUAL Palmas/TO 2013 ISMAEL RIBEIRO HOLANDA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL COMO DESRESPEITO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E À GARANTIA INDIVIDUAL Projeto de Pesquisa apresentado ao Curso de Bacharelado em Direito da Faculdade Católica do Tocantins, como requisito de aprovação no Curso de Direito. Orientador: Wellington Gomes Mira Palmas/TO 2013 RESUMO Este presente…

portanto, tem como objetivo analisar o advento da nova lei (11.343/2006), conhecida como nova lei de tóxico focando-se em seu artigo 28 e demonstrando a natureza jurídica do que nele está tipificado. Para cumprir o objetivo do trabalho foi realizada uma pesquisa bibliográfica sobre o tema onde se tratou, inicialmente, o legado histórico das drogas; como elas surgiram e como evoluíram desde os primórdios da sociedade; bem como, os modelos de política de combate e penalização existentes no…

PRODUTOS. Projeto de pesquisa apresentado como requisito parcial para aprovação na disciplina de Trabalho de Conclusão de Curso I, no Centro Universitário Luterano de Manaus. Orientador: Professor. Me. Rubens Alves da Silva. Manaus/2015 1 INTRODUÇÃO 3 2 TEMA 3 3 DELIMITAÇÃO DO TEMA 3 4 FORMULAÇÃO DO PROBLEMA 4 5 JUSTIFICATIVA 4 6 OBJETIVOS 6 6.1 Objetivo Geral 6 6.2 Objetivos Específicos 6 7 REFERENCIAL TEÓRICO 6 8 METODOLOGIA 9 8.1 Método de Abordagem 9 8.2 Técnicas de…

da tortura e da pena de morte. a) Apenas I, III e V estão corretos. b) Apenas II e IV estão corretos. c) Apenas IV e V estão corretos. d) Apenas II e III estão corretos. e) Apenas III, IV e V estão corretos. 05. I – O chamado “Princípio da Insignificância” pode ser admitido quando reduzido o grau de reprovabilidade da conduta, assim considerado pelo valor da res furtiva somado à ausência de periculosidade do agente. II – Pode se dizer que o “crime de bagatela” tem como…

dominantes naquilo que vem sendo denominado de hermenêutica jurídica, bastando, para tanto, verificar a cisão feita pelas teorias da argumentação entre casos fáceis, solucionáveis por subsunção, e os casos difíceis, que exigiriam a “presença” dos princípios, e, de outro, um ingênuo “livre atribuir de sentidos”, produto de uma equivocada compreensão do oitavo capítulo da Teoria Pura do Direito. Parece não haver dúvida de que o positivismo – compreendido lato sensu (ou seja, as diversas…

Soares dos Santos Contagem 2011 “A palavra é no comércio dos pensamentos o que o dinheiro é no comércio das mercadorias, a real expressão dos valores, porque, em si mesma, é um valor.” Louis Bonald RESUMO Esse trabalho buscou através de pesquisas e análises bibliográficas aprofundar-se no que se relaciona ao Contexto Internacional e Aduana, com o objetivo de responder as questões propostas e apresentar respostas condizentes que mostrem a realidade atual do Comércio Exterior…

alcance em suas comunicações usando as ondas hertezianas, descobertas por Heinrich Hertz, físico alemão, as quais vinham sendo pesquisadas. Tal descoberta permitiu a transformação dessas ondas em um sistema viável de telegrafia sem fio - TSF. A princípio, suas comunicações atingiam em torno de 1,6 quilômetros ou pouco mais; com alguns aperfeiçoamentos, em 1899, mantinha contato com o porto de Pocle, a uma distância de 27 quilômetros. No ano seguinte ele conseguiu estabelecer uma…

Bahia. Núcleo Mata Atlântica . II. Título CDU: 349.6:343.2 Na produção desta obra, sob consultoria jurídica contratada, bem como na sua publicação, foram empregados recursos provenientes do convênio firmado entre o Ministério do Meio Ambiente, Projeto Corredores Ecológico e o Ministério Público do Estado da Bahia através do Núcleo Mata Atlântica. NUMA Núcleo Mata Atlântica SEDE . SALVADOR Rua Pedro Américo, nº 13 Jardim Baiano 40050-340 – Salvador - BA Tel./Fax: (71)…

integridade física do cidadão daquela época. Percebe-se, então, que o homem passou a imaginar e tratar de uma sociedade mais “digna”, onde a punição de seus criminosos representassem um exemplo para que s demais não praticassem o mesmo “delito”. Princípios foram determinados e seus governantes passaram a aplicá-los como meio de correção de conduta, e mostrar as proibições e as penas impostas aos agentes que não cumpriam a lei. Dessa forma, o processo penal sofreu grande evolução…