Projeto De Pesquisa Licitação Controle Interno

Acórdão n.º 534/2011-Plenário, TC-032.619/2010-3, rel. Min. Ubiratan Aguiar, 02.03.2011 Relatório do Ministro Relator Trata-se de representação formulada pela Secretaria de Controle Externo no Espírito Santo (Secex/ES), em decorrência de acompanhamento realizado por determinação do Acórdão nº 2.987/2010 - Plenário, tendo por objeto o Edital da Concorrência nº 172/2010, destinada à contratação de empresa para construção do Centro Integrado Sesi/Senai na cidade de Anchieta/ES,…

com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei. Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada. Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do…

| |poucos anos, após algumas experiências pouco lembradas. Na década de 60, o inventor Sócrates Ricardo Puntel idealizou e | | |apresentou ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) um modelo de mecanismo para ser utilizado nas votações, mas seu projeto não| | |foi considerado eficiente e ele o abandonou. Em 1978, o Tribunal Regional de Minas Gerais apresentou ao TSE um protótipo | | |para mecanização do processo eleitoral, que também não foi levado adiante. Outros tribunais…

desta portaria, o Regimento Interno da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis. Parágrafo único. O Anexo II desta Portaria define a tipologia e a estrutura organizacional da Agência. Art. 2º Ficam revogadas as Portarias ANP nº 160, de 02 de agosto de 2004, nº 213, de 26 de novembro de 2007, e nº 304, de 20 de dezembro de 2010. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.. HAROLDO BORGES RODRIGUES LIMA ANEXO I Regimento Interno da Agência…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS GESTÃO DE PROJETOS DE ENGENHARIA RESUMO LEI 8.666 Marcelo Barbalho de Souza Belo Horizonte 04/07/2012 RESUMO Lei 8666 de 21/06/93 - Lei das Licitações A licitação tem o objetivo de garantir isonomia (igualdade de condições a todos) e selecionar proposta mais vantajosa para a Administração atendendo aos princípios do Art. 37 da CF/88 (LIMPE) probidade, igualdade, vinculação ao instrumento convocatório, julgamento objetivo e demais…

Implantação Gestão de projetos Na Prefeitura de Dourados MS O processo de implantação da ferramenta de gestão de projetos na Prefeitura Municipal de Dourados/MS. Foi realizado um levantamento bibliográfico acerca da Reforma Administrativa do Estado Brasileiro, Nova Gestão Pública e Gestão de Projetos, a qual se utilizou dados primários por meio de entrevistas semiestruturadas com informantes-chaves relacionados ao processo de decisão e implantação e dados secundários por meio de…

Alexandre Ramos Veríssimo1 RESUMO O presente trabalho tem o objetivo de apontar os principais equívocos e omissões da proposta de reforma da Lei nº 8.666/93 – Lei Nacional de Licitações (Projeto de Lei nº 7.709/2007) que se encontra em tramitação no Congresso Nacional. Para alcançar tal objetivo utilizou-se da pesquisa bibliográfica, com base na observação de conhecimentos sobre temas publicados por autores renomados, que permitiu apresentar a teoria acerca do tema. Após o…

LICITAÇÃO: TOMADA DE PREÇO Resumo: Os gastos públicos impactam de modo significativo na economia do país, em virtude do elevado volume e a forma como os mesmos são alocados. Para a execução da despesa pública, no entanto, é necessário observar um regramento específico (legislação) que rege as despesas públicas de forma a atender os princípios constitucionais da administração pública. No Brasil a execução da despesa pública é regrada pela lei 8.666/93. Este estudo de caso visa…

I – Das Disposições Gerais Seção I – Dos Princípios Seção II – Das Definições Seção III – Das Obras e Serviços Seção IV – Dos Serviços Técnicos Profissionais Especializados Seção V – Das Compras Seção VI – Das Alienações Capítulo II – Da Licitação Seção I – Das Modalidades, Limites e Dispensa Seção II – Da Habilitação Seção III – Dos Registros Cadastrais Seção IV – Do Procedimento e Julgamento Capítulo III – Dos Contratos Seção I – Disposições Preliminares Seção II – Da…

LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PARA A REALIZAÇÃO DA COPA DO MUNDO DE 2014 E DA OLIMPÍADA DE 2016 NO BRASIL Airton Gustavo Kielek* Gabriel Placha** RESUMO A pretensão do projeto proposto é analisar e avaliar quais as possibilidades jurídicas do desenvolvimento das medidas necessárias para viabilizar a realização da Copa do Mundo de 2014 e as Olimpíadas de 2016 no Brasil, diante das propostas dos governos federal, estaduais e municipais envolvidos, cujos compromissos…