Projeto De Pesquisa Lei Maria Da Penha

DA LEI MARIA DA PENHA – LEI Nº 11.340/2006 Andréa Karla Cavalcanti da Mota Cabral de Oliveira 2011 CÂMARA DOS DEPUTADOS CENTRO DE FORMAÇÃO, TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO – CEFOR PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO ANDRÉA KARLA CAVALCANTI DA MOTA CABRAL DE OLIVEIRA HISTÓRICO, PRODUÇÃO E APLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA – LEI Nº 11.340/2006 BRASÍLIA 2011 ANDRÉA KARLA CAVALCANTI DA MOTA CABRAL DE OLIVEIRA HISTÓRICO, PRODUÇÃO E APLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA – …

TRABALHO DE NOÇOES DE DIREITO LEI A lei é o preceito jurídico escrito, emanado do legislador e dotado de caráter geral e obrigatório. É, portanto, toda norma geral de conduta, que disciplina as relações de fato incidentes no Direito, cuja observância é imposta pelo poder estatal. Segundo Del VECCHIO, lei “é o pensamento jurídico deliberado e consciente, formulado por órgãos especiais, que representam a vontade predominante numa sociedade.”3 Assim, a lei constitui a vontade do povo,…

LOPES Lei n. 9.503/97: análise dE SUA APLICABILIDADE RIBEIRÃO PRETO 2012 WANDER BATISTA LOPES Lei n. 9.503/97: análise DE SUA APLICABILIDADE Projeto de pesquisa apresentado à Faculdade de Ciências Jurídicas da Universidade Paulista de Ribeirão Preto como pré-requisito para elaboração da monografia no curso de Direito. Orientador: a definir RIBEIRÃO PRETO 2012 1. TEMA A pesquisa deste trabalho procura demonstrar, de modo geral, a realidade após a vigência da…

direitos foi sancionada no dia 07 de agosto de 2006 pelo Presidente da República a Lei 11.340/06 – a Lei Maria da Penha. Essa lei desafiou uma longa trajetória jurídica de não reconhecimento da violência contra as mulheres, como a violação de direitos humanos. E assim sendo, viver o cotidiano da violência contra as mulheres se torna indiscutível a contribuição do psicólogo na efetivação das diretrizes da Lei Maria da Penha, pois esse profissional tem demonstrado excelentes trabalhos e…

crime são mulheres (Cartilha sobre violência). A Lei Maria da Penha, em seu art. 5º considera a violência doméstica aquela “compreendida como espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas” e no âmbito familiar como aquela “compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são, ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa” e a Lei ainda se refere à vida conjugal…

curso de do centro de Educação a Distância da Universidade Anhanguera – Uni- derp. Orientador: Inserir o nome Instrutor.. Corumbá MS 2012 SUMÁRIO 1 – INTRODUÇÃO 05 2 - FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA 06 3 - PROBLEMA DA PESQUISA 14 4 – OBJETIVOS 14 4.1 - Objetivo Geral 14 4.2 - Objetivos Específicos 14 5 – METODOLOGIA 14 6- CRONOGRAMA 15 7 – REFÊRENCIAS BIBLIOGRÁFICAS 15 Xxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxx

sociais, afetivos e econômicos. Esta pesquisa procura compreender as raízes desse paradigma social que rebate a convivência de pessoas de um mesmo ciclo social, a reação da sociedade em relação a esse tema e as causas da mesma. OBJETIVOS ESPECÍFICOS Identificar as possíveis causas da violência doméstica e suas e consequências na sociedade; Analisar os diversos tipos de violência domésticas existentes na sociedade, tendo como base a lei Maria da Penha; Reconhecer o impacto e…

Lúcia Gonçalves de Freitas Universidade Estadual de Goiás (Brasil) Resumo A pesquisa mapeia e discute a relação entre gênero e violência em processos penais do Fórum de uma cidade do interior do Brasil para traçar um contraponto com estudos da mesma natureza em outros contextos urbanos. O trabalho analisa o discurso e a ação de agentes públicos em casos de demandas enquadradas na Lei Maria da Penha. O corpus do estudo é constituído de 25 processos, cerca de 260 documentos…

FACULDADE CATÓLICA DO TOCANTINS Cinthia Alves Sarah Castilhos LEI MARIA DA PENHA Palmas-TO Maio/2012 Cinthia Alves Sarah Castilhos LEI MARIA DA PENHA Este trabalho será avaliado pela professora Rachel Bernardes, com objetivo de nota da A2 da disciplina de Metodologia Cientifica do 1º período de Direito, turno matutino, na Faculdade Católica do Tocantins. Palmas-TO Maio/2012 SUMÁRIO 1. …

desde os primórdios; ela atinge não só as mulheres, como também crianças e idosos de várias camadas sociais. Este tema é relevante, pois após a criação da Lei Maria da Penha, alguns doutrinadores questionaram sua constitucionalidade, principalmente diante das políticas públicas e ações afirmativas que deveriam ser criadas para dar efetividade à lei. Porém, a justificativa desta norma é clara e não afronta a Constituição Federal, no que se refere ao princípio da isonomia, já que as…