Projeto De Pesquisa Juridica Cotas Raciais

segurança (CF, Art. 5º, LXIX) - conceder-se-á Mandado de Segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Vale ressaltar que são gratuitas as ações de habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania. 3. Os direitos sociais são prestações positivas…

alunos oriundos de políticas afirmativas de ingresso no espaço do ensino superior. Especificamente o objetivo dessa pesquisa se voltou para explicitar o desempenho acadêmico de estudantes cotistas oriundos de escolas públicas autodeclarados negros, que ingressaram pelo sistema de reserva de vagas nas instituições de ensino superior brasileiras. Vale ressaltar que a chamada política de cotas faz parte de um cenário conflitivo que tem se adensado no curso dos movimentos sociais…

COTAS NAS UNIVERSIDADES I - A desigualdade social entre as raças no Brasil – Origem Histórica (produzido por Heber Vieira) Neste capítulo tem como base o Livro “As políticas públicas e a desigualdade racial no Brasil 120 anos após a abolição”, 1ª Edição, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA, escrito por Mário Teodoro, Luciana Jacound, Rafael Guerreiro Osório, Sergei Soares, versando profundamente a respeito das desigualdades raciais, do racismo e da implementação de políticas

11/05/2015 Sistema de cotas raciais ­ Artigo jurídico ­ DireitoNet DN DireitoNet Artigos Sistema de cotas raciais O negro compõe uma grande parte do contingente populacional brasileiro e é também o grupo que mais representa as áreas periféricas, a vida em miséria e todas as respectivas nuances derivadas deste quadro: “deseducação”, alienação, violência e crime. Por Ana Carolina de Paiva Sá INTRODUÇÃO Por volta do ano de 2003 o Congresso estava por aprovar a introdução de cotas…

A Lei 12.711, de 29.08.2012, conhecida como lei das cotas basicamente trata do ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio.[1] Foi só um primeiro (e necessário) passo: o reconhecimento das distorções ainda latentes de um país de privilégios. De fato, é possível apontar uma série de problemas no sistema de cotas, como em vários sistemas que envolvam subjetividade e leis. O que preocupa, a esta altura do campeonato, não é a desconfiança…

1 OBJETIVOS O presente trabalho tem o propósito de analisar as ações afirmativas, com ênfase especificamente na política de cotas raciais como forma de promover a igualdade entre grupos isolados socialmente ou economicamente. O foco principal será analisar a legitimidade e a coerência desta forma de ação, delimitando o espaço à UNIOESTE – Universidade Estadual do Oeste do Paraná, campus de Toledo/PR. A discussão permeia os critérios de avaliação para a inclusão de negros nas…

Vestibular com cotas: análise em uma instituição pública federal Jocélio Teles dos Santos1 Delcele Mascarenhas Queiroz 2 Introdução A Universidade Federal da Bahia implantou, no ano de 2005, um sistema de reserva de vagas para alunos que tenham cursado os três anos do ensino médio e mais um ano do ensino fundamental no sistema público de ensino. O sistema estabelece o percentual de 45% das vagas para todos os cursos e tem um diferencial em relação à cor do estudante. Dessa reserva, 43% são assim

TERCEIRO PERÍODO DE DIREITO SISTEMA DE COTAS RACIAIS NAS UNIVERSIDADES BRASILIRAS JATAI – GO 2012 TERCEIRO PERÍODO DE DIREITO SISTEMA DE COTAS RACIAIS NAS UNIVERSIDADE BRASILIRAS Trabalho apresentado à todas as disciplinas do terceiro período de Direito, do Centro de Ensino Superior de Jataí. Como pré-requisito do Projeto Integrador Multidisciplinar – PIM.

SISTEMA DE COTAS[1] Jéssyca Emilia Marques Rodrigues[2] RESUMO O sistema de cotas no Brasil há muito traz conflitos, os que são contra tentam, de todas as maneiras possíveis, acabar com tal sistema, que acreditam ser inconstitucionais. Os que são a favor, por sua vez, vêm ganhando mais espaço e as cotas, que antes era apenas para deficientes, agora abrangem minorias raciais e aqueles que são considerados pobres. Palavras Chave: Cota, Racial, Constituição,…

étnico-culturais: questões sociais; preconceito e direitos. Bibliografia básica: Relações étnico-culturais. “Diretrizes curriculares nacionais para a educação das relações étnico-raciais e para o ensino de história e cultura afro-brasileira e africana.” Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial. MEC, Brasília: 2004. Texto disponível eletronicamente no endereço, http://www.espacoacademico.com.br/040/40pc_diretriz.htm Textos complementares:…