Projeto De Pesquisa Juizado Especial Criminal

Manual de Rotinas e Estruturação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Conselho Nacional de Justiça 2010 SUMÁRIO Apresentação ................................................................................................. 04 1. Histórico ..................................................................................................... 08 2. Estrutura Mínima ........................................................................................

1. INTRODUÇÃO A pesquisa foi realizada no Centro Humanitário de Apoio à Mulher (CHAME), criado pela resolução 036/2008 e tem como coordenador Geral, Deputado Jânio Xingu. Desde sua criação em 18 de agosto de 2009, no município de Boa Vista, o CHAME procura ser um espaço de acolhimento à mulher, que procura promover a ruptura da situação de violência, e a construção da cidadania por meio de ações e de atendimento multidisciplinar.

Ordenações Filipinas disciplinaram o processo civil, em seu L. III, dominado pelo princípio dispositivo e movimentado apenas pelo impulso das partes, cujo procedimento, em forma escrita, se desenrolava através de fases rigidamente distintas. O processo criminal, juntamente com o próprio direito penal, era regulado pelo tenebroso L. V das Ordenações, admitindo o tormento, a tortura, as mutilações, as marcas de fogo, os açoites, o degredo e outras práticas desumanas e irracionais,…

mobile phones have camera, and being a single line telephone to the conviviality of all does not call attention that one can to be with him practicing anything that invades privacy, intimacy of another person, so the way is open for a variety of criminal activities, abusing the trust, or even the non-perception surrounding this issue that has reached the chagrin of the ball so many women who were unknowingly exposed and became a thing of derision. KEY WORD: Sexual Abuse; Tort Law;…

PROJETO DE PESQUISA TEMA: - Termo Circunstanciado: possibilidade jurídica de sua elaboração pela Polícia Militar. DELIMITAÇÃO DO TEMA: - Possibilidade Jurídica de sua elaboração pela Polícia Militar. PROBLEMA: - Que autoridade competente tem a possibilidade jurídica e função de elaboração do Termo Circunstanciado? QUESTÕES NORTEADORAS: - Policial Militar pode ser considerado Autoridade Policial para lavrar o Termo…

Direito Ambiental: uma abordagem acerca das penalidades por crimes cometidos contra os animais frente aos Juizados Especiais1 Niclessa da Cruz2 Cheila da Silva dos Passos Carneiro, MSc3 Resumo O presente artigo tem por objeto aprofundar o estudo sobre o abandono e maus tratos de animais, conforme artigo 32 da Lei n.9.605/ 98, contribuindo para um estudo aprofundado em relação ao tema. A relevância do trabalho se manifesta na necessidade de se estudar as leis que protegem os animais no Brasil e

patrimonial, de execução orçamentária, de pessoal e demais sistemas administrativos das unidades do Conselho, observando os aspectos de legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência; realizar levantamentos, inspeções, monitoramentos e auditorias especiais, em cumprimento a determinações superiores e em atendimento a diligências do TCU; manifestar-se sobre os atos de gestão denunciados como irregulares ou ilegais, praticados por agentes públicos, propondo às autoridades competentes…

Identificando a necessidade de garantir os direitos humanos, relatando as leis que garantem esses direitos e contextualizando o que são direitos humanos e como contribuir para sua aplicabilidade. A metodologia trata-se de uma revisão de literatura com pesquisa bibliográfica com base em autores conceituados com abordagem descritiva, buscando favorecer a garantia dos direitos humanos para as mulheres. MECANISMOS LEGAIS DE COMBATE A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER A…

agravamento dos conflitos. Imprescindível, então, é falar sobre o princípio da celeridade no ordenamento jurídico pátrio – o que será feito no subcapítulo seguinte. 3.1 O Princípio da Celeridade no Ordenamento Jurídico Pátrio Nessa parte da pesquisa, a proposta é tratar o princípio da celerida no ordenamento jurídico pátrio. Segundo lição de Cappelletti e Garth (1988), o problema da demora na prestação jurisdicional foi um dos principais fatores complicadores para possibilitar o…

regulamentadoras e seu papel na solução de conflitos. Agências regulamentadoras e seu papel. Agentes Públicos. As empresas estatais em Juízo. Atos administrativos especiais. Atos administrativos. Atos de governo ou atos políticos. Atos de improbidade administrativa. Atos nulos e anuláveis. Audiências públicas. Autarquia em regime especial. Autarquias. Autonomia contratual da Administração. Autorização e permissão de uso dos bens públicos. Bens públicos. Cargos, empregos e…